DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062700055
55
Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
um parecer jurídico, visando ao aprimoramento do processo de renovação e ao melhor
entendimento sobre o objeto da aprovação. Em seguida, o Conselho de Administração,
por unanimidade, aprovou o Relatório de Avaliação de Desempenho da FDTE, conforme
estabelecido no inciso V, art.5º da Portaria Interministerial MEC/MCTI n°191/2012, bem
como manifestou concordância com a solicitação de renovação de autorização para a
FDTE continuar atuando como fundação de apoio da AMAZUL, conforme exigência do
inciso I, art.4º da Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191/2012. Passando ao quinto
item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Coordenador-Geral de Governança e
Desenvolvimento Corporativo que apresentou a proposta de alterações no Estatuto Social
que compreende em: I - Ajustes redacionais e na composição do Conselho Fiscal; e II -
Ajuste da composição do Comitê de Auditoria e da exigência do conhecimento e
experiência de seus membros. O Conselheiro PAULINO perguntou se a alteração na
composição do Conselho Fiscal é uma proposta da Empresa ou do Ministério da Defesa
(MD). O Diretor-Presidente informou que é uma proposta dos dois órgãos, uma vez que
o MD solicitou mais uma vaga e a AMAZUL avalia ser coerente por estar de acordo com
o previsto na legislação (mínimo de três e máximo de cinco membros), além de ampliar
a representatividade do Ministério Supervisor. O Conselheiro PAULINO compartilhou que
de praxe as empresas dependentes possuem três membros, sugerindo que o MD atue
junto aos órgãos responsáveis para aprovação
da proposta. O Conselheiro LUIS
FERNANDES informou que a FINEP que tem um porte maior que o da AMAZUL possui
três membros. Por fim, o Colegiado aprovou, por unanimidade o encaminhamento da
proposta de alteração estatutária ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como a convocação da
Assembleia Geral Extraordinária. Passando ao sexto item da Ordem do Dia, o
Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo apresentou a proposta
da Sistemática de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes da AMAZUL que visa a avaliar
o exercício das atribuições do Conselho de Administração e de cada Conselheiro, do
Comitê de Auditoria (COAUD) e seus membros, como também da Diretoria Executiva e de
cada Diretoria, no alcance dos objetivos empresariais e atendimento das determinações
estabelecidas por leis e normativos. O Conselheiro PAULINO sugeriu a inclusão do
COPESRE na sistemática de avaliação, o que foi acatado pelo Colegiado. Portanto, o
Coordenador-Geral
de Governança
e
Desenvolvimento
Corporativo elaborará uma
proposta para avaliação do COPESRE que será submetida ao CONSAD oportunamente. Por
fim, o Conselho de Administração, após a opinião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração (COPESRE) que considerou a Sistemática de Avaliação de
Desempenho dos Dirigentes da AMAZUL em conformidade com os quesitos previstos no
art. 13, inciso III da Lei nº 13.303/2016, combinado com o art. 24, inciso III do Decreto
nº 8.945/2016, aprovou, por unanimidade, a Sistemática de Avaliação de Desempenho
dos Dirigentes da AMAZUL. A Sistemática sofrerá ajustes quando o Colegiado entender
necessário. Palavra aberta aos Conselheiros: O Conselheiro MARCEL agradeceu aos
relatores das pautas e deu as boas-vindas aos novos membros do Conselho, ressaltou que
a presença de todos os membros enriqueceu os debates. O Conselheiro PAULINO
referenciou uma frase do ex-Conselheiro SILVA LIMA dizendo que todas as vezes que
participa da reunião do Conselho aprende muito sobre a Empresa. As contribuições
trazidas não se comparam ao aprendizado com os debates da reunião. Desejou boas-
vindas aos novos membros. O Diretor Presidente agradeceu ao CONSAD, ao COAUD e aos
relatores das pautas e externou a importância das contribuições dos Conselheiros que
ajudam nas decisões da Empresa. Em seguida, deu as boas-vindas aos novos Conselheiros.
O Conselheiro VAZQUEZ deu as boas-vindas aos novos membros, destacou que as
reuniões são sempre proveitosas e elogiou as ações da Empresa, descritas nas palavras
do Diretor-Presidente, com oportunidades de novos negócios, vislumbrando um futuro
promissor para a AMAZUL. Em seguida, parabenizou a Diretoria-Executiva e a todos os
empregados da Empresa. O Conselheiro BETTEGA agradeceu as boas-vindas emitidas por
todos, informou que estava na Presidência da República na época de criação da Empresa
e reconhece o enorme valor estratégico que ela representa para o desenvolvimento do
país. Espera contribuir com o trabalho do Conselho e colocou-se à disposição. O
Conselheiro LUIS FERNANDES ressaltou que se inaugurou um novo ciclo com a entrada de
dois Conselheiros e que o contexto é muito favorável para a Empresa com as
possibilidades de novos negócios e novas oportunidades, que trazem ainda mais
responsabilidades para o Conselho, mas que tem certeza que juntos construirão um
período de gigantescas realizações para a AMAZUL. O Presidente agradeceu as boas
vindas e externou a alegria em fazer parte deste Colegiado, sobretudo por conhecer a
competência e a capacidade de cada um. Fez um comentário geral, informando que o
trabalho de governança da área nuclear tem um desafio enorme e o potencial da
Empresa indica essa necessidade para o país e que nesse contexto o RMB é um divisor
de águas e a Marinha está disposta a contribuir. Em seguida, colocou-se à disposição do
Colegiado. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às 17h, a
Presidência declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente ao mês de
abril. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade
de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. São Paulo, SP.
ALEXANDRE RABELLO DE FARIA
Representante do Comando da Marinha
Presidente
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente
Substituto
ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA
Representante do Ministério da Defesa
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
PAULINO DA SILVA MARINHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 48/DADM, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Alterar a denominação e o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0502-49,
pertencente ao Comando do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais,
para Comando do Treinamento e do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros
Navais, Rua Magno Martins, s/nº , Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21911-430.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
Diretor
PORTARIA Nº 50/DADM, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da
Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Esquadrão de Guerra
Cibernética, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e
Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa,
Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 -
Administração Pública em Geral, sediado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº,
Prédio 2737, Ilha da Madeira, Itaguaí, RJ, CEP: 23826-640.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
Diretor
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.054, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com
os art. 2º e 6º, da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD
nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro
de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60230.000240/2024-16, resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da habilitação de segurança da Empresa Serviços
Aéreos Industriais Especializados SAI LTDA, CNPJ nº 06.006.378/0001-89, e do seu respectivo
Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas
até o grau de sigilo RESERVADO, no âmbito do EMCFA, de acordo com o item 9 da Norma
Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de
5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Almirante de Esquadra
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA OPERACIONAL
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000278/2024-91, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa
SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA., com sede social à Rua Francisco
Pauli, 451, Sala 6 - Oxford, São Bento do Sul/SC, CEP: 89.285-675, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.522.473/0001-66,
como entidade privada executante
de aerolevantamento,
Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar
ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.776,
de 1º de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 123, Seção 1, Página 15,
de 2 de julho de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 522, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de
Assentamento
Alto 
Alegre,
código 
SIPRA
nº
T003090000, localizado no município de Couto
Magalhães, no estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Tocantins -
SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54400.000619/2003-91 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/Nº 12,
de 05 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2003,
seção 1, página 96 e no Boletim de Serviço nº 20, de 19 de maio de 2003, que criou o
Projeto de Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº T003090000, localizado no
município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Alto Alegre, a base
cartográfica da SR(TO) e a Nota Técnica nº 1093/2024 (SEI nº 20221641); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.302,4730 ha, (dois mil trezentos e dois hectares,
quarenta e sete ares e trinta centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-26/Nº 12, de 05
de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2003, seção
1, página 96 e no Boletim de Serviço nº 20, de 19 de maio de 2003, que criou o Projeto
de Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº T003090000, localizado no município de
Couto Magalhães, no estado do Tocantins, para a área de 1.997,9381 ha (mil, novecentos
e noventa e sete hectares, noventa e três ares e oitenta e um centiares), bem como a
capacidade de assentamento de 38 (trinta e oito) famílias para a capacidade de 45
(quarenta e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica
do INCRA/SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 531, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Arrecadação de uma
área de 1.787.970,4485
hectares, com a denominação de Gleba Marié-
Japurá, situada no município de São Gabriel da
Cachoeira com área, de 30.488,7531 hectares e no
município de Japurá com área, de 1.757.481,6954
hectares, 
estado
do 
Amazonas,
administrativamente 
jurisdicionada 
à
Superintendência Regional do INCRA no Amazonas
- SR(AM).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos os incisos II e VII do artigo 22
do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste
Instituto, combinado com o XVI do art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o que consta
do Processo Administrativo nº 54270.000451/2008-51; resolve: