DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento
e Orçamento, e da Defesa, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 101.057.790,00 (cento e um milhões, cinquenta e sete mil, setecentos
e noventa reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
320.000
.At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
14 122
320.000
0032 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
14 122
320.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
320.000
.TOTAL - FISCAL
320.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
320.000
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
224.000
.Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
224.000
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
224.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
224.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
224.000
.TOTAL - GERAL
224.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
600.000
.At i v i d a d e s
0032 21EP
Retribuição no Exterior
05 122
600.000
0032 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
05 122
600.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
600.000
.TOTAL - FISCAL
600.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
600.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
99.913.790
.Operações Especiais
0903 009T
Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal
28 845
99.913.790
0903 009T 0053
Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal
28 845
99.913.790
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
99.913.790
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
99.913.790
.TOTAL - GERAL
99.913.790
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
1.144.000
.Operações Especiais
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
1.144.000
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento
do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de
pessoal e encargos
99 999
1.144.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
1.144.000
.TOTAL - FISCAL
1.144.000