DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.645, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°17 realizada no dia 26 de junho
de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
ANEXO
Recorrente: TORRENT DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.078.528/0001-32
Número do Processo: 25351.871279/2008-13
Expediente: 0659991/23-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0841238/24-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A
CNPJ: 92.695.691/0001-03
Número do Processo: 25351.837869/2023-58
Expediente: 0151745/24-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 20/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROCK WORLD S.A.
CNPJ: 13.212.200/0001-50
Número do Processo: 25069.012114/2019-57
Expediente: 2513933/19-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
573/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS SA
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Número do Processo: 25759.067189/2019-05
Expediente: 0176022/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
574/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Número do Processo: 25351.796881/2018-38
Expediente: 4821998/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
575/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS
LTDA .
CNPJ: 53.967.360/0001-23
Número do Processo: 25351.198661/2016-53
Expediente: 0972609/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 577/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEARDINI PESCADOS LTDA.
CNPJ: 80.727.720/0001-92
Número do Processo: 25351.045059/2019-96
Expediente: 4450310/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
578/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EI BELEZA SERVICOS LTDA.
CNPJ: 35.705.066/0001-61
Número do Processo: 25351.083430/2022-13
Expediente: 0021501/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 579/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA.
CNPJ: 11.204.117/0001-03
Número do Processo: 25752.350656/2019-17
Expediente: 4236571/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 678/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.230066/2016-65
Expediente: 3163254/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 679/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 09.078.935/0001-65
Número do Processo: 25752.215098/2017-53
Expediente: 3666857/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 680/2024
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 08.844.842/0001-31
Número do Processo: 25351.880574/2016-29
Expediente: 4141761/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 576/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A
CNPJ: 19.848.316/0001-66
Número do Processo: 25761.355585/2016-74
Expediente: 3045319/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 681/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 02.607.393/0001-21
Número do Processo: 25351.128015/2019-09
Expediente: 1201422/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 029/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALL ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 01.717.526/0001-50
Número do Processo: 25748.930525/2016-55
Expediente: 0940832/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 103/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 08.924.999/0001-77
Número do Processo: 25752.075682/2017-15
Expediente: 3185056/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
CNPJ: 07.783.832/0001-70
Número do Processo: 25763.862721/2016-19
Expediente: 3266399/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 198/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCK S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Número do Processo: 25351.383664/2017-78
Expediente: 3078577/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 111/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA
CNPJ: 04.459.117/0001-99
Número do Processo: 25759.066944/2017-39
Expediente: 2467247/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a dobra da multa por
reincidência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.150857/2016-46
Expediente: 3167404/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
265/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.404772/2015-69
Expediente: 192513/18-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com declaração da incidência da prescrição da
ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 266/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: AÇAÍ PAÇAÍ CONFINS LTDA. - ME
CNPJ: 24.118.197/0001-26
Número do Processo: 25761.078608/2017-13
Expediente: 1625789/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
267/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: DELIRIO T.O. - RESTAURANTE LTDA.
CNPJ: 00.371.296/0001-57
Número do Processo: 25752.284714/2019-15
Expediente: 4112369/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
268/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Número do Processo: 25752.390877/2017-73
Expediente: 8549531/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
270/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Número do Processo: 25752.208187/2016-61
Expediente: 3815233/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
269/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA