DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.390, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art.
1º Conceder
Autorização
de
Funcionamento para
as
Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
LLF SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 51.937.197/0001-20
25351.080749/2024-59 / 9104295
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM
TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES
90073 - PAF - RECURSO ADMINISTRATIVO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
0598794247
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.391, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de
serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72
25763.079249/2013-77 / 9054441
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR
ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0620385243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES
DOCUMENTOS NÃO ATENDEM O
SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0656089/24-0: FP E RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO COM CERTIFICADO EXPIRADO, EM DESACORDO AO ART. 10 DA RDC Nº
470/2021; FP COM INCORREÇÕES, E RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS DESCREVENDO EQUIPAMENTOS NÃO RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES
PLEITEADAS, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE OS ITENS 01 E 09, DO ANEXO III,
DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2024
O
Coordenador-Geral 
de
Recursos 
da
Secretaria
de 
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46204.010243/2019-89
.218461062
.Eletrodata 
Engenharia
Lt d a
.BA
.
.2 .46204.008942/2019-69
.218217030
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.3 .46204.008943/2019-11
.218217013
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.4 .46204.008946/2019-47
.218217005
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.5 .46204.008947/2019-91
.218216998
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.6 .46204.009995/2019-05
.218385641
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.7 .46204.009996/2019-41
.218385633
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.8 .46204.009997/2019-96
.218385625
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.9 .46204.009998/2019-31
.218385617
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.10 .46204.009999/2019-85
.218385609
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.11 .46204.010000/2019-41
.218385544
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.12 .46204.010001/2019-95
.218385498
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.13 .46204.010002/2019-30
.218385480
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.14 .46204.010003/2019-84
.218385471
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.15 .46204.010004/2019-29
.218385463
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.16 .46204.010005/2019-73
.218385455
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.17 .46204.010006/2019-18
.218385447
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.18 .46204.010007/2019-62
.218385421
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.19 .46204.010008/2019-15
.218385412
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.20 .46204.010009/2019-51
.218385404
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.21 .46204.010010/2019-86
.218385391
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.22 .46204.010011/2019-21
.218385650
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.23 .46204.010012/2019-75
.218385668
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.24 .46204.010013/2019-10
.218385676
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.25 .46204.010014/2019-64
.218385684
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.26 .46204.010016/2019-53
.218384424
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.27 .46204.010017/2019-06
.218384483
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.28 .46204.010018/2019-42
.218384491
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.29 .46204.010019/2019-97
.218389256
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.30 .46204.010020/2019-11
.218389191
.JF Agropecuária Eireli
.BA
.
.31 .46204.006030/2019-52
.217651968
.Kofre Representacao
e
Comercio 
de
Telecomunicacoes Ltda
.BA
.
.32 .14152.127680/2020-31
.220287431
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.33 .46204.003916/2019-44
.217184545
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.34 .46204.004451/2019-49
.217288740
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.35 .46204.004452/2019-93
.217289550
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.36 .46204.004453/2019-38
.217290230
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.37 .46204.004454/2019-82
.217290612
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.38 .46204.004455/2019-27
.217291198
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.39 .46204.005930/2019-82
.217488323
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.40 .46204.005942/2019-15
.217427588
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.41 .46204.005943/2019-51
.217577920
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.42 .46204.005945/2019-41
.217423205
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.43 .46204.005946/2019-95
.217439578
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.44 .46204.005947/2019-30
.217439829
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.45 .46204.005948/2019-84
.217440339
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.46 .46204.005950/2019-53
.217439659
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.47 .46204.005951/2019-06
.217491022
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.48 .46204.005952/2019-42
.217471391
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.49 .46204.005953/2019-97
.217471404
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.50 .46204.005954/2019-31
.217471412
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.51 .46204.005955/2019-86
.217466435
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.52 .46204.005956/2019-21
.217471471
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.53 .46204.005957/2019-75
.217471382
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.54 .46204.005959/2019-64
.217488366
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.55 .46204.005960/2019-99
.217440266
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.56 .46204.005961/2019-33
.217439918
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.57 .46204.005963/2019-22
.217439624
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.58 .46204.005964/2019-77
.217491863
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.59 .46204.005966/2019-66
.217511562
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.60 .46204.005967/2019-19
.217511627
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.61 .46204.005968/2019-55
.217511635
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.62 .46204.005969/2019-08
.217511643
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.63 .46204.005970/2019-24
.217416951
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.64 .46204.005971/2019-79
.217424546
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.65 .46204.005972/2019-13
.217427715
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.66 .46204.005973/2019-68
.217427847
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.67 .46204.005974/2019-11
.217488340
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.68 .46204.005975/2019-57
.217511678
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.69 .46204.005976/2019-00
.217470629
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.70 .46204.005978/2019-91
.217439853
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.71 .46204.006340/2019-77
.217766170
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.72 .46204.006341/2019-11
.217690891
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.73 .46204.006342/2019-66
.217766196
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.74 .46204.006343/2019-19
.217766188
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.75 .46204.006344/2019-55
.217766161
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.76 .46204.006345/2019-08
.217766153
.Labchecap - Laboratorios
de Analises Clinicas Ltda.
.BA
.
.77 .14152.054606/2021-79
.218996934
.Medisil 
Comercial
Farmaceutica 
,
Hospitalar, de Higiene e
Transportes Ltda
.BA

                            

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