DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 122, quinta-feira, 27 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3785/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.084/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Joao Raimundo da Silva (243.918.406-34); Rosilda Aguida
Barbosa (226.064.325-68); Virginia Cerqueira da Conceição (148.726.415-15); Waldir Pereira
da Silva (011.011.468-00); Walmick Leite de Queiroz (130.261.945-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3786/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.089/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Diuson Felix dos Santos (096.224.542-91); Francisco Humberto
de Sousa Lima (011.390.023-68); Paulo Cesar Borges da Costa (372.016.977-49); Sandra Lucia
Maia do Couto (628.235.667-91); Sonia Maria Pereira Martins dos Santos (385.859.107-63).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3787/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.245/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Elizabeth Rose Celso de Souza (727.836.217-20); Marcia Maria
Villa Nova da Silva (667.193.567-04); Marcia Quintanilha Costa (849.672.267-87); Paulo
Roberto Bastos Penedo (663.034.607-63); Rogerio Brant Martins Chaves (296.968.287-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3788/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de
registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.274/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Wilson de Oliveira Figueiredo (059.638.181-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3789/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de
registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.297/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Andre Luiz Tavares Sarmento (376.719.604-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3790/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de
registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.394/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Liliana Lucia Queiroz Gomes (221.535.603-06).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3791/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.427/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Fatima Cristina de Oliveira dos Santos Freitas (693.219.657-34);
Francisco Carlos Pereira Guimaraes (816.698.797-04); Gilson Miranda Barros (544.873.587-
87); Marta Ferreira da Silva Cardoso (006.095.087-09).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3792/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de
registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.461/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sonia Bianchi Marques da Matta (377.480.509-10).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3793/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de
registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.474/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Itair Torres Machado (272.855.370-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3794/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão civil em
benefício da Sra. Maria de Lourdes da Silva, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento, em duplicidade, da parcela remuneratória
referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e em valor superior ao
definido para aposentados e pensionistas, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei
11.784/2008;
Considerando que o instituidor da pensão teve decisão judicial a seu favor, na qual
foi determinado o pagamento da Gacen, pelo mesmo valor mensal fixo percebido pelos
servidores ativos, aos aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade (peça 2,
p. 6 a 10);
Considerando que a aludida decisão judicial transitou em julgado em 26/09/2018
(peça 2);
Considerando que a beneficiária está recebendo a Gacen, em valor irregular,
correspondente ao valor pago aos servidores ativos, contrariando o disposto no art. 55 da Lei
11.784/2008;
Considerando que, nessa situação, embora não seja possível determinar a
supressão da parcela judicial da base de cálculo da pensão, a concessão não reúne condições
para receber a chancela da legalidade (v.g. Acórdão 8.666/2023 - 2ª Câmara, rel. Min. Vital do
Rêgo, e Acórdão 9.168/2023 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria);
Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na hipótese
de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face
da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenará o seu
registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida Resolução;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela
ilegalidade do ato e pela sua concessão de registro, em caráter excepcional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023, em considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Maria de Lourdes
da Silva e, ordenar, excepcionalmente, o registro do correspondente ato, sem prejuízo de
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a
determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-009.719/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria de Lourdes da Silva (309.156.861-04).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Orientação:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à
interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de
esclarecer à entidade de origem que a parcela judicial referente à gratificação de combate e
controle de endemias, uma vez amparada por decisão judicial transitada em julgado, deverá
ter seu pagamento mantido, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato
concessório.
ACÓRDÃO Nº 3795/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração da pensão militar instituída
pelo Sr. José de Oliveira Barros em favor das Sras. Ana Claudia Macedo Barros da Silva, Lucia
Marta Macedo Barros e Rita de Cassia Macedo Barros (filhas do instituidor), emitido pelo
Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) constatou que o instituidor da presente pensão militar ocupava na
ativa a graduação de 1º Sargento e que, em vista de invalidez posterior à sua reforma, teve os
proventos calculados com base no posto de 2º Tenente;
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de
proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista
da invalidez posterior à reforma do instituidor;
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