DOE 27/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024
localizada na Avenida Lúcio José de Menezes, Nº 885, Bairro: Croatá II, Município: Pacajus- CE, CEP: 62.870-000, objetivando o Reconhecimento do curso 
técnico em Secretaria Escolar, Modalidade presencial, Eixo–Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, 
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº162/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08497429/2023, 
resolve designar OFÉLIA ALENCAR DE MESQUITA, graduada em Comunicação Social UFC, especialista em Teoria da Comunicação e da Imagem e 
em Educação a Distância, Mestre em Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e em Educação e Doutora em Educação e FRANCISCO ALBERTO 
LIMA DE OLIVEIRA, graduado em Ciências Econômicas; com especialização em Teoria Econômica, Mestre em Negócios Internacionais, para proce-
derem a verificação prévia no Instituto Mutare, localizado na Av. Dom Luís, Nº 300 – Salas 1707-1413, bairro: Aldeota, Município: Fortaleza – Ceará, 
CEP: 60.160-196, objetivando o Credenciamento da Instituição e ao Reconhecimento do curso técnico em Comércio, Modalidade Ead, Eixo Tecnológico: 
Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 084, datado de 07 de maio de 2024, página 58 que publicou o Parecer nº 218/2024, de 17 de abril de 2024, deste Conselho. ONDE SE 
LÊ: Recredencia a Escola de Ensino Médio Eliezer de Freitas Guimarães, Instituição sediada no município de Caucaia, na jurisdição da CREDE 01-Mara-
canaú, Inep/Censo Escolar nº 23190337, renova o reconhecimento do curso de ensino médio até 31 de dezembro de 2027, e dá outras providências. LEIA-SE: 
Recredencia a Escola de Ensino Médio Eliezer de Freitas Guimarães, Instituição sediada no município de Caucaia, na jurisdição da CREDE 01-Maracanaú, 
Inep/Censo Escolar nº 23062347, renova o reconhecimento do curso de ensino médio até 31 de dezembro de 2027, e dá outras providências. Fortaleza, 21 
de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 084/2024, datado de 07 de maio de 2024, página 57 que publicou o Parecer nº 0180/2024, de 17 de abril de 2024, deste Conselho. ONDE 
SE LÊ: Recredencia o Colégio Estadual Doutor José Tupinambá da Frota, Instituição sediada no município de Sobral, na jurisdição da CREDE – 06- Sobral, 
Inep/Censo Escolar nº 23025190, renova o reconhecimento do curso de ensino médio até 31 de dezembro de 2027, e dá outras providências. LEIA-SE: 
Recredencia o Colégio Estadual Dom José Tupinambá da Frota, com sede na Avenida Dr. Guarany, nº 1100, Bairro Centro, 62.010-300 no município de 
Sobral, na jurisdição da CREDE 06 - Sobral, Inep/Censo Escolar nº 23025190, renova o reconhecimento do curso de ensino médio até 31 de dezembro de 
2027, e dá outras providências. Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PROCESSO Nº18001.006315/2024-00
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°001/2024/SAP
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18 e a empresa 
NACIONAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO, ACOS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA (AÇO NACIONAL), inscrita no CNPJ N.° 
29.752.922/0001-37OBJETO: a outorga do uso do espaço público no interior da Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo – UP PACATUBA, 
Cessão n° 01, Espaço 01, medindo 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) de área, localizada na Estrada João Cavalcante Filho, s/n, Alto 
São João, CEP 61800560, Pacatuba – CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura. DATA ASSINATURA: 21/06/2024. SIGNATÁ-
RIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ESTER CRUZ 
DA SILVA, NACIONAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO, AÇOS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA 
GUANABARA, GESTORA.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO Nº18001.006315/2024-00
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°002/2024/SAP
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18 e a empresa 
GATA STILOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N.°30.143.521/0001-69.OBJETO: a outorga do uso do 
espaço público no interior da Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne – UP ITAITINGA 5, Cessão n° 02, Galpão 01, medindo 286,70m² (duzentos e 
oitenta e seis, e setenta centésimos de metros quadrados) de área, localizada na BR 116, KM 17 - Itaitinga – CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de 
sua assinatura. DATA ASSINATURA: 21/06/2024. SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ALYNE ELIDA MARTINS GOMES, GATA STILOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO Nº18001.006315/2024-00
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°003/2024/SAP
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF Nº. 07.954.530/0001-18 E A 
EMPRESA FARDANOVA UNIFORMES PROFISSIONAIS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.527.044/0001-98.OBJETO: A OUTORGA DO USO DO 
ESPAÇO PÚBLICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO – UPECT, CESSÃO N° 05, QUADRA 
2A, MEDINDO 418,11 M² (QUATROCENTOS E DEZOITO, E ONZE CENTÉSIMOS DE METROS QUADRADOS) DE ÁREA, LOCALIZADA NA 
BR 116, KM 27 - ITAITINGA – CE. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES, A CONTAR DE SUA ASSINATURA. DATA ASSINATURA: 21/06/2024. 
SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; 
MARIA ALRIMAR CAVALCANTE FREITAS PINHEIRO, FARDANOVA UNIFORMES PROFISSIONAIS E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA 
GUANABARA, GESTORA.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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