DOE 27/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024
PROCESSO Nº18001.006315/2024-00
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°004/2024/SAP
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF Nº. 07.954.530/0001-18 E A 
EMPRESA FINA FIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 36.425.236/0001-17.OBJETO: A 
OUTORGA DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO – UPECT, 
CESSÃO N° 06, QUADRA 2B, MEDINDO 418,11 M² (QUATROCENTOS E DEZOITO, E ONZE CENTÉSIMOS DE METROS QUADRADOS) DE 
ÁREA, LOCALIZADA NA BR 116, KM 27 - ITAITINGA – CE. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES, A CONTAR DE SUA ASSINATURA. DATA 
ASSINATURA: 21/06/2024. SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; RAFAEL MARQUES NOGUEIRA PINHEIRO, FINA FIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FRAN-
CISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO Nº18001.006315/2024-00
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°006/2024/SAP
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF Nº. 07.954.530/0001-18 E A 
EMPRESA YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 15.209.980/0001-04.OBJETO: A OUTORGA DO USO DO 
ESPAÇO PÚBLICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA – UPF – CESSÃO N° 
13, ESPAÇO 01, MEDINDO 98,04M² (NOVENTA E OITO, E QUATRO CENTÉSIMOS DE METROS QUADRADOS) DE ÁREA, LOCALIZADA NA 
BR 116, KM 27 - AQUIRAZ – CE. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES, A CONTAR DE SUA ASSINATURA. DATA ASSINATURA: 21/06/2024. 
SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; 
MARCOS GERALDO CHAGAS ROCHA, YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº111/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 1.800,00 (um 
mil e oitocentos reais), em favor da servidora MARIA JOSE XIMENES PONTE, relativo ao auxilio no curso de pós graduação conforme Lei nº 14.367 
de 10 de junho de 2009 publicada no diário oficial do dia 12 de junho de 2009, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.008736/2023-86. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº112/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 1.320,00 
(Hum mil trezentos e vinte reais), em favor do servidor RENAN PINTO DE MELO, mat. 3009381X relativo ao auxílio no curso de mestrado, dos meses 
de março, abril e dezembro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.004602/2023-96. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº113/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 304,12 
(trezentos e quatro reais e doze centavos), em favor do servidor JOSÉ GUSTAVO ALVES MENESES, mat. 473.366-1-9, relativo ao ressarcimento do 
auxílio alimentação referente ao mês de novembro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.024475/2023-41. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº114/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 304,12 
(trezentos e quatro reais e doze centavos), em favor do servidor MARIA GILVANDA DE MORAIS SILVA, mat. 300.831-1-3, relativo ao ressarcimento 
do auxílio alimentação referente ao mês de dezembro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.001037/2024-96. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/CIDADES/2018 - IG: 1325883000
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo NUP: 43012.000678/2024-41, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 
45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018. 
OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por um período de 9 (nove) meses, a partir da data de assinatura desse Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 
24 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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