DOE 27/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
 O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.844, de 24 de Janeiro de 2024 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo IPEM III integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 25 
de junho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o 
inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.844, de 24 de Janeiro de 2024 e publicado no Diário 
Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE NOMEAR, JOSE ERENARCO DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo IPEM IV integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 
ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*** *** ***
PORTARIA CC 0031/2024-IPEM/CE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.844 de 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR JOSE ERENARCO DA SILVA , ocupante do cargo 
de provimento em comissão de Assessor Técnico I , símbolo IPEM IV, para ter exercício no(a), Presidência, unidade administrativa integrante da Estrutura 
Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*** *** ***
PORTARIA CC 0033/2024-IPEM/CE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.844 de 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo IPEM III, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
AVISO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024
A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a finalização da análise dos projetos do Edital de Chamamento 
público nº 001/2024, RESOLVE: Divulgar o Resultado Preliminar de Classificação no presente Edital, cuja íntegra pode ser encontrada no site da Secre-
taria da Diversidade através do endereço eletrônico: https://www.diversidade.ce.gov.br/editais/, conforme relação abaixo: Instituto de Apoio a Tecnologia, 
Educação, Gestão e Inovação – ITG, projeto “TRANSformar”, CNPJ 49.869.136/0001-21, inscrição on-1506027339, 87,3 pontos, 1º lugar, classificada 
dentro da vaga;  Instituto Jurídico para a efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social, projeto “Ressocialização em 3 atos: pesquisa-diagnóstico-ação 
com pessoas LGBTI privadas de liberdade no estado do Ceará”, CNPJ 03.893.350/0001-12, inscrição  on-1567167555, 85,2 pontos, 2º lugar,  classificada 
fora da vaga; Instituto Global Attitude, projeto “Fábrica Criativa LGBTI+”, CNPJ 15.082.986/0001-63, inscrição on-500647905, 70,3 pontos, 3º lugar, 
classificada fora da vaga. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2024
IG 1326615000
NUP 63000.000792/2024-18 E 63000.000632/2024-79
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, e o 
CENTRO DE DEFESA DA VIDA HERBERT DE SOUZA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.171.051/0001-86. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
de Colaboração a manutenção do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Ceará – PPDDH, executado conforme o 
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, da Lei Estadual 
nº 18.430, de 21 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), do Ato Declaratório de Dispensa de Chamamento Público nº 
002/2024, através dos Processos Administrativos nº 63000.000792/2024-18 E 63000.000632/2024-79. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 25 de maio de 2027, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. 
FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam 
ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 11.183.983,17 (onze 
milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.422.169.11943.1
5.445041.2.665.2200082.1 63100001.14.422.169.11943.15.335041.1.665.2200082.1 63100001.14.422.169.11943.15.335041.1.500.9100000.0 DATA DA 
ASSINATURA: 26/06/2024. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Rosiana Pereira Queiroz – 
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, Ceará, 26 de junho de 2024. 
Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS