DOE 27/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2024 AO CONTRATO Nº 014/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO; II – CONTRATANTE: O Estado do
Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº
199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO, inscrito no CPF sob o nº: 738.753.333-49;
V – ENDEREÇO: Rua Antônio Lima, 150, Apto 500, Bairro Meireles, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso
X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação
do prazo do Contrato nº 014/2019, que tem como finalidade a locação de imóvel para o funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de
Caucaia, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização
de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 2,65%) conforme
previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do termo de aditamento é de R$ 75.180,00 (Setenta e cinco mil,
cento e oitenta reais) e o valor mensal R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao
vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze)
meses, iniciando-se em 01/07/2024, com seu término em 30/06/2025, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o inte-
resse da Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato nº 014/2019, firmado em 01/07/2019; XII – DATA: 13 de junho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte
Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maximiano Leite Barbosa Chaves
Filho – LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº26/2024
NUP 10051.010964/2023-19
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor JOÃO OMAR FONSECA MEIRA, Inspetor de Polícia Civil,
Matrícula Nº1553051-0, o valor de R$8.661,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), referente à diferença de abono permanência
entre o período de julho/2023 a novembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida
acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução:
● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 1010
0002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art. 18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 14 de março de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº188/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO MIGUEL DE ARAÚJO, ocupante do cargo
de Cabo, Matrícula: 588.020-1-8, o valor total de R$ 2.374,56 (dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em face da diferença
de auxílio alimentação referente ao período de 09/03/2023 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação
constante no Processo SUITE nº 10061.013540/2024-78. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00
3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a
sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº203/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JONATAS DOS SANTOS ALVES, ocupante do cargo de
Soldado PM, Matrícula: 308.691-7-6, o valor total de R$ 3.248,46 (três mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em face da diferença
de auxílio alimentação referente ao período de 26/11/2022 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação
constante no Processo SUITE nº 10061.017306/2024-10. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00
3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a
sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº206/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANDRÉ BEZERRA FELIPE, ocupante do cargo de Soldado
PM, Matrícula: 305.838-1-7, o valor total de R$ 5.197,48 (cinco mil cento e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), em face da diferença de auxílio
alimentação referente aos períodos de 08/11/2021 a 24/04/2022 e 27/06/2022 a 31/12/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e
documentação constante no Processo SUITE nº 10061.016303/2024-69. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária:
10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº225/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor REGINALDO ALVES FONTENELE, ocupante do
cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 104.821-1-9, o valor total de R$ 17.795,32 (dezessete mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), em
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