DOE 27/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº634/2024 - NUP 10041.002406/2024-80 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVI-
DADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por exercer a função de CONTEUDISTAS DO CURSO DE 
FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPMCE 2024, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 
2024, conforme NUP nº 10041.002406/2024-80, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, 
de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°634/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPMCE 2024 - CONTEUDISTA
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
MARCOS ANTONIO 
MAIA GOMES
02801019
CONTEUDISTA
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
DEFESA PESSOAL 
POLICIAL MILITAR - I 
20
22/01/2024 a 
22/01/2024
R$ 1.168,20
TOTAL DE H/A PORTARIA: 20
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.168,20
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Nº005/2024/COAFI/AESP
ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº19812/2023 – EMPRESA ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA. PROCESSO 
NUP Nº10041.000068/2023-61
A COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, com base 
nas disposições contidas no inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.8 da Instrução Normativa nº 
05/SEPLAG, DOE nº 243, de 27/12/07, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10041.000068/2023-61, sobre a apuração e possível 
aplicação de sanção à empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05, signatária da Ata 
de Registro de Preço 2022/02985, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito na CLÁUSULA 
DÉCIMA NONA – do instrumento contratual nº 20210034/SEPLAG; CONSIDERANDO a não manifestação da susodita empresa na Notificação 09/2023- 
CELAD/COAFI/AESP, nos autos do referido processo, quedando silente quanto a sua resposta e mantendo-se, até a lavratura deste documento, inadimplente 
com sua obrigação contratual; CONSIDERANDO por fim que foram resguardados o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio 
do presente Edital, NOTIFICAR ACERCA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA (CNPJ nº 
12.244.903/0001-05), no valor de R$ 827,76 (oitocentos e vinte sete reais e setenta e seis centavos). Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar 
RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO 
DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e 
apresentar o RECURSO por meio do e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no 
endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Sheiliane Sales Luz 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Nº006/2024/COAFI/AESP
ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº20601/2021 – EMPRESA MR LICITACOES - LTDA. PROCESSO NUP Nº10041.000229/2023-16
A COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, com base 
nas disposições contidas no inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.8 da Instrução Normativa nº 
05/SEPLAG, DOE nº 243, de 27/12/07, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10041.000229/2023-16, sobre a apuração e possível 
aplicação de sanção à empresa EMPRESA MR LICITACOES - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.687.100/0001-15, signatária da Ata de Registro de Preço 
2022/02985, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no Item 7 do Anexo I do Termo de 
Referência – do instrumento contratual; CONSIDERANDO a não manifestação da susodita empresa na Notificação NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023 – COAFI/
DPGI/AESP, nos autos do referido processo, quedando silente quanto a sua resposta e mantendo-se, até a lavratura deste documento, inadimplente com sua 
obrigação contratual; CONSIDERANDO por fim que foram resguardados o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente 
Edital, NOTIFICAR ACERCA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A EMPRESA MR LICITACOES - LTDA (CNPJ nº 41.687.100/0001-15), no valor de 
R$ 218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos). Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 
109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a 
Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o RECURSO por meio do 
e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 
1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 05 de março de 2024.
Sheiliane Sales Luz 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Nº007/2024/COAFI/AESP
ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº19272/2023 – EMPRESA HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA
PROCESSO NUP Nº10041.000145/2023-82
A COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, com base 
nas disposições contidas no inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.8 da Instrução Normativa nº 
05/SEPLAG, DOE nº 243, de 27/12/07, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10041.000145/2023-82, sobre a apuração e possível 
aplicação de sanção à empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.149.298/0001-31, signatária da Ata de Registro de Preço 
2022/19572/SEPLAG, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito na CLÁUSULA SEXTA – Das 
Obrigações e Responsabilidades; CONSIDERANDO a não manifestação da susodita empresa, quanto a entrega dos itens elencados na Ordem de Compra nº 
19272/2023; CONSIDERANDO ainda a NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 – COAFI/DPGI/AESP e término previsto para apresentar defesa; CONSIDERANDO 
por fim que foram resguardados o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR ACERCA DA 
APLICAÇÃO DE SANÇÃO A HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 39.149.298/0001-31), no valor de R$ 138,25 (cento e trinta e oito reais e vinte 
e cinco centavos). Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Fi-
nanceira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o RECURSO por meio do e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou 
protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, 
CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 06 de março de 2024.
Sheiliane Sales Luz 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presidente 
Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001 - 05, Diretora de Planejamento e Gestão 
Interna, Sra. Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato, através do presente instrumento, RESOLVE, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, 
artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64 e artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º, do Decreto Estadual nº 34.768, na Portaria nº 0118/2024-DG, DOE nº 094, de 
21/05/2024, que deve ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN,