DOE 27/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024
das suas funções, posto que os fatos que lhes são imputados, em tese, se revelam incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da
ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Art. 18 e parágrafos da Lei Complementar nº
98/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 21 de junho de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº487/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV,
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 2401569671, bem como o teor do despacho exarado
por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por suposto abandono de cargo por parte do Policial Penal LUAN
FABRÍCIO SILVA ALVES, que teria, em tese, se ausentado injustificadamente do expediente laboral por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, não sendo
localizado registros de afastamento para licença saúde ou qualquer outro tipo de justificativa; CONSIDERANDO que há relatórios mensais de frequência
e adicionais noturnos, oriundos da Unidade Prisional Cariri, indicando uma possível sequência de faltas sem justificativas, no ano de 2023 e nos meses de
janeiro a abril de 2024, do por parte do servidor; CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta do servidor no âmbito disciplinar, pois configura,
em tese, as faltas disciplinares elencadas nos artigos 6º, I, X, XII XIV, e 10º, III, da Lei Complementar nº 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face do Policial Penal LUAN FABRÍCIO SILVA ALVES, Matrícula Funcional
430.926-5-0, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; II) Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8, (Presidente) e Raul Tessius Soares, M.F. 198.444-
1-8, (Membro), e Escrivão de Polícia Civil Cleodon Pereira Nobre Júnior, M.F. 000.065-1-3, (Secretário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº488/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e
XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 2401033887, bem como o teor do despacho
exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando que o Inspetor de Polícia Civil FRANCISCO
MÁRCIO CORREIA CRUZ, supostamente, praticou uma série de condutas irregulares, enquanto esteve lotado na Delegacia Municipal de Missão Velha/CE,
conforme consta de despacho datado de 27/06/2022, bem como quando esteve lotado na Delegacia Municipal de Caririaçu/CE, segundo o ofício nº 160/2023
e na Delegacia Regional de Juazeiro do Norte/CE, conforme relatório datado de 22/03/2024; CONSIDERANDO que em todas as condutas atribuídas ao
servidor estas descrevem fatos que geraram a apresentação do Inspetor de Polícia Civil Francisco Márcio Correia Cruz das mencionadas delegacias de polícia,
onde exercia suas funções; CONSIDERANDO que a conduta, prime facie, viola os deveres contidos no art. 100, incisos I, II, III, VIII. IX e XII, bem como
configurando ainda transgressões disciplinares previstas no art. 103, alínea “b”, incisos XII, XXIX, XXXIX, XLII, e alínea “c”, incisos III, todos previsto
na Lei nº 12.124/1993. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face do Inspetor
de Polícia Civil FRANCISCO MÁRCIO CORREIA CRUZ, M.F. nº 167.951-1-9, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas;
e II) Designar a 1ª Comissão Civil Permanente de PAD, composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6
(Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-
1-2 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ torna público o resultado do Processo Seletivo para Estágio referente ao Edital 01/2023 /
DAF de 11 de dezembro de 2023. 1. DO RESULTADO 1.1. Relação dos aprovados na seguinte ordem: cursos e nomes dos candidatos aprovados em ordem
alfabética. 1.1.1. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS: Carina Rodrigues Nunes / Larissa da Costa Gomes dos Santos / Lívia Barros de Freitas Santos
/ Thaiany Melo Matos / Ulisses Antônio da Silva Neto. 1.1.2. BIBLIOTECONOMIA: Alana Fabiele da Cruz Ferreira/ Francilania Lima de Sousa. 1.1.3.
CIÊNCIAS ATUARIAIS: João Guilherme Rocha dos Santos Paz. 1.1.4. CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Ana Maria Rodrigues Albano / Janiele Rocha Soares.
1.1.5. CIÊNCIAS SOCIAIS: Antônia Jacinta Farias da Silva / Doriézio Fernandes Pinheiro Filho / Ester Rocha de Sousa / Jerdson Almeida Guilherme. 1.1.6.
CINEMA: Laura Tainá Sales Bandeira. 1.1.7. DESIGN GRÁFICO: Jerdeth Almeida Guilherme. 1.1.8. DIREITO: Beatryz dos Santos Azevedo / Camila
Maia Oliveira / Elaine Vieira Pereira / João Paulo Ribeiro Monteiro / Marcos Felipe de Sousa Ramos / Mayanir Rocha Pereira / Norran da Silva Santos
/ Thomas Silva de Vasconcelos / Victor Regis Soares de Oliveira Gonçalves. 1.1.9. ENGENHARIA AMBIENTAL: Grace Anny Rocha e Silva. 1.1.10.
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO: Levi Andrade Cunha Farias. 1.1.11. HISTÓRIA: Bárbara Mariana de Lima Marinho. 1.1.12. INFORMÁTICA: Jaime
Jaysi Lima Rabelo / Rafael de Oliveira Sousa. 1.1.13. LETRAS: Emanuel Thiago da Silva Vieira / Emaus Sousa Silva / John Ederson Monteiro Ferreira /
Luan Candido Lucas Rolim / Lucielly Lima Alves / Nicolle Jordana Ferreira Tavares / Priscila dos Santos Corrêa / Samila Araujo Pontes Ferreira. 1.1.14.
PSICOLOGIA: Millena Oliveira Teles. 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. O resultado do Processo Seletivo para Estágio fica devidamente homologado
nesta data pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Publique-se. Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE
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HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ torna público o resultado do Processo Seletivo para Estágio referente ao Edital 02/2023 /
DAF de 11 de dezembro de 2023. 1. DO RESULTADO 1.1. Relação dos aprovados do curso de Direito em ordem alfabética. Analice Maciel Lima Pinheiro
/ Felipe Gomes Rodrigues / Filipe Roque Severiano de Souza / Jackson Pereira Barbosa / Leonardo Pacheco de Lacerda / Thaís Martins da Silva / Yohana
Alves Moura. 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1. O resultado do Processo Seletivo para Estágio fica devidamente homologado nesta data pela Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará. Publique-se. Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº566/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais,
com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado nesta
Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi
deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CONTA
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO
DESLOCAMENTO
MEIO DE
TRANSPORTE
OBJETIVO DO
DESLOCAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Rosana Garjulli Sales
Costa 810.172.788-49
003.162 AG: 2515
C/C; 79955-6
Supervisora
Nível I FNC 01
São Gonçalo do
Amarante - CE (
Porto do Pecém)
29/05/2024
Carro
Participar de reunião
para apresentação do
pacto pelo Pecém .
R$ 120,00
R$ 120,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº568/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais,
com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado nesta
Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi
deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado: