DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 23.444.672/0001-91,
com sede na Rua Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, BANABUIÚ-CE,
CEP 63960-000, através da Secretaria Municipal de Governo, neste
ato representado pela Secretária Municipal Sr. Gerlania Maria
Lemos Nobre, que a esta subscreve, no uso das atribuições legais,
daqui por diante denominada simplesmente notificante;
NOTIFICADA: Empresa US DA CRUZ NETO - ME, pessoa
jurídica de direito privado, sediada à Rua Simplício Bezerra Silva,
200, Jardim Oásis - Iguatu-CE, CEP 63.507-445, inscrita no CNPJ Nº.
37.847.947/0001-42, Email: usc.comercio@gmail.com, telefone (85)
9.9759-6678,
por
seu
representante
legal,
Sr.
UBIRATAN
SOBREIRA DA CRUZ NETO, CPF Nº. 040.293.913-11, doravante
denominada simplesmente notificada.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve,
vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se
seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira
solução amigável e menos onerosa.
A notificante e a notificada celebraram, em 01 de fevereiro de 2024, o
contrato n° 2024.02.01.10, com o seguinte objeto: SELEÇÃO DE
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTOS DE
ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE

A notificante protocolou Ordem de Compras N° 2024.06.20-0002 em
25 de junho de 2024, através de e-mail e com a devida Nota de
Empenho, conforme anexo, para a aquisição de dos itens do contrato
em tela.
Ocorre que transcorrido o prazo legal para a entrega dos produtos, a
empresa não cumpriu com suas obrigações, conforme pactuado no
termo de contrato, cujo prazo é de 12 (doze) horas, não sendo
realizada a entrega dos itens solicitados e ou sendo realizada a entrega
parcial.
Não obstante os servidores da Secretaria Municipal de GOVERNO
reenviaram os e-mails e contatou também por telefone e via
WhatsApp.
Até a presente data não foi obtida nenhuma resposta formal da
Notificada a Secretaria Municipal de GOVERNO.
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o
descumprimento do contrato por parte da notificada, por força da
Cláusula Sétima combinada com a Cláusula Onze do Termo de
Contrato.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento
desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as
com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo
concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente
improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das
penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a
salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida
no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e
administrativas pertinentes.

BANABUIÚ/CE, 26 de junho de 2024.

GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:CE0B17DE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 04.002/2024-IN

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº
2024.06.24.06,
REFERENTE
A
IN
EXIGIBILIDADE
Nº.
04.002/2024-IN.
OBJETO:
CHAMAMENTO
PÚBLICO
E
RESPECTIVO CREDENCIAMENTO PARA PROSPECÇÃO
DO MERCADO IMOBILIÁRIO EM BANABUIÚ – CE COM
VISTAS
À
FUTURA
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
PARA
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO
DE
BANABUIÚ,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E ANEXOS. LOCADOR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMACULADA
CONCEIÇÃO SILVEIRA. LOCATÁRIO: EUAN GIOVANNY DE
FREITAS SILVA, inscrita no CPF n° 033.672.373-37. VALOR DO
CONTRATO: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais). DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 24 DE JUNHO DE 2024.
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:C3732C9B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 04.002/2024-
AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR PARA
TRANSPORTE
ESCOLAR
DIÁRIO
DE
ESTUDANTES,
PROGRAMA
CAMINHO
DA
ESCOLA,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. Origem: Atas de Registro de
Preços N° 4/2023, oriunda do Pregão Eletrônico N° 06/2023. Órgão
Aderente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ.
Detentor do Registro: MARCOPOLO SA, inscrita no CNPJ Nº
88.611.835/0018-77, com o valor global de R$ 581.878,00
(Quinhentos e Oitenta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Oito
Reais). Adesão (Carona) homologada na forma da Lei Nº.
14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 185/2024.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA –
Secretaria Municipal de Educação.

Banabuiú/CE, 25 de junho de 2024.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:183B2B0B

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL