DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3491 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em 
direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, 
vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se 
seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira 
solução amigável e menos onerosa. 
A notificante e a notificada celebraram, em 01 de fevereiro de 2024, o 
contrato n° 2024.02.01.13, com o seguinte objeto: SELEÇÃO DE 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTOS DE 
ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE 
  
A notificante protocolou Ordem de Compras N° 2024.06.25-0001 em 
25 de junho de 2024, através de e-mail e com a devida Nota de 
Empenho, conforme anexo, para a aquisição de dos itens do contrato 
em tela. 
Ocorre que transcorrido o prazo legal para a entrega dos produtos, a 
empresa não cumpriu com suas obrigações, conforme pactuado no 
termo de contrato, cujo prazo é de 12 (doze) horas, não sendo 
realizada a entrega dos itens solicitados e ou sendo realizada a entrega 
parcial. 
Não obstante os servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão Pública reenviaram os e-mails e contatou também por telefone 
e via WhatsApp. 
Até a presente data não foi obtida nenhuma resposta formal da 
Notificada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública. 
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o 
descumprimento do contrato por parte da notificada, por força da 
Cláusula Sétima combinada com a Cláusula Onze do Termo de 
Contrato. 
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos 
princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será 
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento 
desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as 
com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. 
A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo 
concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente 
improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das 
penalidades previstas no contrato e na legislação pátria. 
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a 
salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida 
no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e 
administrativas pertinentes. 
  
BANABUIÚ/CE, 26 de junho de 2024. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE JÚNIOR 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pública  
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:76D4D43C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em 
cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria de Saúde, faz 
publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 
05.018/2024-DL, a seguir: Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
DE COPA E COZINHA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da 
empresa CR COMERCIO DE INFORMATICA E SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
DE 
IMPRESSORAS 
LTDA, 
CNPJ 
Nº. 
40.788.915/0001-28, ter apresentado o menor preço no valor global de 
R$ 37.429,80 (TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E 
VINTE E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). Fundamento 
legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas 
alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente 
de Contratação e ratificada pelo Sr. WEYBER DOUGLAS SILVA 
NOBRE.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:8850D2AD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
 
ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE nº 0606001/2024 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de 
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o resultado do concurso 
público municipal, promovido pela Prefeitura Municipal de Barbalha, 
regido pelo edital 002/2018, resolve nomear e empossar o(a) Sr.(a) 
Ranielle Aguiar Bezerra, portadora do RG nº: 2004099098079, e 
CPF nº: 026.757.803-24 para exercer em caráter efetivo o cargo de 
Assistente Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, em virtude de haver sido aprovado(a) e 
classificado(a) no concurso público municipal, destinado ao 
provimento de cargos efetivos da administração municipal, provido 
pelo Edital nº 002/2018, de 16 de agosto de 2019, sendo sua 
remuneração definida em consonância com o Edital em citação. Na 
oportunidade investiu-se o(a) aprovado(a) na função respectiva, 
assumindo sob o penhor de sua honra e compromisso de fielmente 
cumprir os deveres e desempenhar as atribuições a si conferidas, em 
proveito da Administração Pública do Município de Barbalha/CE. E, 
para constar, foi lavrado o presente ato, indo devidamente assinado 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barbalha/CE, e 
pelo(a) nomeado (a) e empossado (a), que, por sua vez, confirma 
haverem sido cumpridas as exigências e formalidades legais 
pertinentes ao ato. 
  
Barbalha/CE, 06 de junho de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
  
RANIELLE AGUIAR BEZERRA 
Nomeado(A) E Empossado(A) 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:2755FD62 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
 
ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE nº 0606002/2024 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de 
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o resultado do concurso 
público municipal, promovido pela Prefeitura Municipal de Barbalha, 
regido pelo edital 002/2018, resolve nomear e empossar o(a) Sr.(a) 
Jean Clécio da Silva, portador do RG nº: 309850396, e CPF nº: 
885.832.873-68 para exercer em caráter efetivo o cargo de Assistente 
Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento 
e Gestão, em virtude de haver sido aprovado(a) e classificado(a) no 
concurso público municipal, destinado ao provimento de cargos 
efetivos da administração municipal, provido pelo Edital nº 002/2018, 
de 16 de agosto de 2019, sendo sua remuneração definida em 
consonância com o Edital em citação. Na oportunidade investiu-se 
o(a) aprovado(a) na função respectiva, assumindo sob o penhor de sua 
honra e compromisso de fielmente cumprir os deveres e desempenhar 
as atribuições a si conferidas, em proveito da Administração Pública 
do Município de Barbalha/CE. E, para constar, foi lavrado o presente 
ato, indo devidamente assinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Barbalha/CE, e pelo(a) nomeado (a) e empossado (a), 
que, por sua vez, confirma haverem sido cumpridas as exigências e 
formalidades legais pertinentes ao ato.