DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3491 
 
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da esfera de governo da administração p blica sancionadora, por 
prazo não superior a dois anos, prevista no inciso II do art. 73 da Lei 
Federal n° 13.019/2014; 
iv. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento p blico 
ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as 
esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a 
organização da sociedade civil ressarcir a administração p blica pelos 
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com 
base no inciso II, prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 
13.019/2014. 
g) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por 
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em 
decisão irrecorrível, nos  ltimos 8  oito  anos; 
h) Tenha entre seus dirigentes pessoa: 
  
i. Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares 
ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera 
da Federação, em decisão irrecorrível, nos  ltimos 8  oito  anos; 
ii. Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a 
inabilitação; 
iii. Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto 
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 
n° 8.429, de 2 de junho de 1992. 
7. DA ACESSIBILIDADE 
  
7.1. A execução do Programa deverá contar com medidas de 
acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com 
suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), 
de modo a contemplar: 
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o 
acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde 
se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como 
banheiros, áreas de alimentação e circulação; 
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para 
permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou 
visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela 
iniciativa ou pelo espaço; e 
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores 
sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e 
usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de 
projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a 
participação de consultores e colaboradores com deficiência e a 
representatividade das equipes. 
7.2. 
O 
projeto 
deve 
prever 
obrigatoriamente 
medidas 
de 
acessibilidade, devendo ser assegurado para essa 
finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto, o que deve estar 
devidamente contemplado no Plano de Trabalho proposto e aprovado. 
8. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS 
  
8.1. O objetivo das ações afirmativas é atuar frente às desigualdades e 
segregações, de forma a reduzir a existência de desigualdades em 
razão de etnias, religiões, gênero ou condição financeira, dentre 
outros. Essas políticas podem ser viabilizadas por meio de aplicação 
de cotas, atribuição de vagas específicas, bônus de pontuação e outros. 
8.2. Este Edital garantirá atribuição de pontos de bonificação: 
durante a etapa de Avaliação e Seleção, serão atribuídas pontuações 
superiores para propostas que comprovadamente cumprem ações 
afirmativas em critérios de diversidade da equipe básica e da proposta. 
9. DAS INSCRIÇÕES 
  
9.1. As inscrições são gratuitas e ocorrerão em formato virtual pela 
Plataforma Mapa Cultural do Ceará no período de 05 de julho a 07 
de julho de 2024, até às 23h59min. 
9.2. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser 
verídicas e atualizadas. Não serão aceitas propostas entregues 
presencialmente na sede da Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras 
ou materiais postados via Correios. 
9.3. Para efeito de inscrição neste Edital, todas as pessoas físicas 
responsáveis pela coordenação do Programa proposto e as instituições 
candidatas deverão estar cadastradas no Mapa Cultural do Ceará, no 
seguinte endereço: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/, realizar o 
preenchimento do formulário de inscrição de forma completa. 
9.4. Os proponentes que já têm cadastro no Mapa Cultural do Ceará e 
nos Mapas Municipais não precisam fazer novo cadastro, devendo 
atualizar informações que julgarem necessárias até a data de envio de 
sua inscrição. 
9.5. Para cadastro no Mapa Cultural do Ceará, as seguintes 
informações e documentos obrigatórios deverão ser preenchidos e/ou 
anexados na página de inscrição: 
9.5.1. Dados Cadastrais (Pessoa Física Responsável pelo Projeto): I - 
Nome completo; 
II - Nome artístico/Nome social; 
  
III - Registro Geral (RG - Cédula de Identidade); IV - Data de 
expedição do RG; 
V - Órgão expedidor do RG; VI - UF do RG; 
VII - Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
  
VIII - Endereço residencial completo, com CEP; IX - Telefone fixo e 
celular; 
X - E-mails; 
  
XI - Data de nascimento; 
  
XII - Nacionalidade/naturalidade; XIII - Gênero; 
XIV - Estado civil; XV – Escolaridade; 
9.5.2. Dados Cadastrais (Pessoa Jurídica Proponente): I - Nome da 
Razão Social; 
II - Nome Fantasia; 
  
III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); IV - Data de 
fundação; 
V - Código / Natureza Jurídica; VI - Código / Atividade principal; 
VII - Endereço comercial completo, com CEP; 
  
VIII - Telefone fixo e celular; IX - E-mails; 
X - Dados do dirigente (nome completo, RG com órgão expedidor e 
data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e e-
mails). 
XI - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro 
civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, 
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida 
por junta comercial; 
XII - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
  
XIII - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com 
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e 
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cada um deles. 
9.5.3. Dados Profissionais: 
  
I - Anexo com currículo, em formato PDF, constando perfil e 
histórico do Responsável pelo Projeto e da Instituição Proponente, 
descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou 
cultural preferencialmente na gestão e produção cultural, dos últimos 
03 (três) anos (obrigatório); 
II - Anexo com, no mínimo, 03 (três) imagens, entre fotos e vídeos, de 
ações culturais realizadas pelo Responsável pelo Projeto e pelo 
Proponente, nos formatos JPG ou PNG, no caso de fotos 
(obrigatório); 
III - Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias de 
ações do Responsável pelo Projeto e do Proponente, publicadas em 
veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de 
divulgação de atividades anteriores (opcional); 
IV - Links para site ou blog (opcional); 
  
V - Links de vídeos publicados nos serviços YouTube ou Vimeo 
(opcional); VI - Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou 
OGG (opcional); 
VII - Outros links ou anexos que o Responsável pelo Projeto e a 
Instituição Proponente julgue necessários para comprovação de 
histórico de atividades de gestão e produção artístico e/ou cultural, 
compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de 
convênios, certificações, dentre outros materiais