DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MCID Nº 5/2024
2ª EDIÇÃO DO PRÊMIO PERIFERIA VIVA
"PERIFERIA VIVA É PERIFERIA SEM RISCO"
O MINISTÉRIO DAS CIDADES, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS, em conformidade com a Portaria MCID nº 545, de 11 de junho de 2024, e com a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, torna público o presente Edital de Seleção Pública MCID nº 05/2024 - 2ª EDIÇÃO DO PRÊMIO PERIFERIA VIVA, na modalidade concurso. Inscrições pelo formulário da
Plataforma Mapa das Periferias (mapadasperiferias.cidades.gov.br/premio), no período de 28/06/2024 a 18/08/2024.
A P R ES E N T AÇ ÃO
Na sua segunda edição, a Secretaria Nacional de Periferias anuncia o Prêmio Periferia Viva 2024, sob o tema "Periferia Viva é Periferia sem Risco". O prêmio visa promover
iniciativas que contribuam para reduzir desigualdades sociais e territoriais, reconhecendo as periferias como áreas de potência e criatividade. Ele fortalece o papel ativo das comunidades locais
em decisões impactantes, destacando suas capacidades frequentemente ignoradas, e responde ao engajamento de redes e movimentos sociais que buscam melhorar a vida urbana
periférica.
Com o agravamento das mudanças climáticas, que impactam desproporcionalmente as comunidades periféricas, torna-se cada vez mais urgente promover ações efetivas de adaptação,
mitigação e prevenção. Fenômenos climáticos extremos, como tempestades intensas, ondas de calor recorrentes que potencializam enchentes e inundações e deslizamentos de terra exigem soluções
efetivas, criativas, integradas e duradouras. Estes desafios, potencializadores de racismo ambiental, destacam a necessidade crítica de integrar essas comunidades nas estratégias de resolução.
Este ano, sob o lema "Periferia Viva é Periferia sem Risco", o prêmio busca destacar a urgência das crises climáticas e estimular a participação de projetos que minimizem riscos
ambientais e sociais nas periferias, transformando áreas vulneráveis em modelos de resistência e adaptação. Reconhecendo a importância das periferias para o desenvolvimento econômico,
cultural e social, bem como para o bem-estar geral da cidade, este prêmio reflete o compromisso do Governo Federal com a melhoria contínua dessas áreas.
Além disso, a segunda edição do Prêmio Periferia Viva introduz dois novos eixos para aumentar o alcance e aprofundar o impacto das ações. O primeiro, "Iniciativas de Assessorias Técnicas", apoia o trabalho
essencial de grupos técnicos profissionais que facilitam o planejamento, a mobilização social e a mediação de conflitos nas favelas e comunidades urbanas. O segundo, "Iniciativas de Entes Públicos Governamentais",
valoriza os projetos implementados pelos entes federativos do Poder Executivo, que são fundamentais na execução de políticas públicas que visam aprimorar a qualidade de vida nos territórios periféricos. Esses novos
eixos buscam engajar um espectro mais amplo de participantes e reforçar a transformação social e estrutural nas periferias a partir de uma aliança multinível entre diversos agentes territoriais.
1. OBJETO
1.1 Reconhecer, valorizar, potencializar e premiar, iniciativas populares, de assessorias técnicas e de entes públicos governamentais que estejam em andamento, e que promovem
enfrentamento da desigualdade socioespacial e a potencialização e/ou transformação dos territórios periféricos, nas modalidades:
a) INICIATIVAS POPULARES: ações socioterritoriais coletivas, lideradas e protagonizadas pela população periférica, que contribuem para a redução das desigualdades, qualificação
e transformação dos seus próprios territórios, e que promovem o exercício da participação e a inserção social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida destas regiões.
b) INICIATIVAS DE ASSESSORIAS TÉCNICAS: iniciativas desenvolvidas por assessorias técnicas territoriais, que fornecem apoio às favelas e comunidades urbanas por meio de ações de
articulação multidisciplinar, mobilização social, planejamento territorial, monitoramento, desenvolvimento de planos, estratégias de incidência políticas e mediação de conflitos em territórios
periféricos.
c) INICIATIVAS DE ENTES PÚBLICOS GOVERNAMENTAIS: iniciativas desenvolvidas por entidades do poder executivo que têm natureza jurídica de direito público e que desempenham
funções de interesse público, tais como: Governo do Estado, Distrito Federal, Prefeituras Municipais, ou autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou
similares.
2. OBJETIVOS
2.1. O Prêmio Periferia Viva pretende:
a) Reconhecer e estimular iniciativas socioterritoriais em periferias que visem o desenvolvimento socioterritorial e a melhoria das condições de vida nas periferias;
b) Fomentar a potência das organizações e coletivos populares;
c) Contribuir para o processo de mobilização de agentes socioterritoriais em torno da agenda de políticas para territórios periféricos;
d) Garantir a diversidade de iniciativas premiadas, por meio de mecanismos de inclusão e equidade para candidaturas que considerem o recorte de gênero, de raça, étnico, de classe,
de orientação sexual, de região, entre outros;
e) Incentivar a participação de múltiplos agentes na concepção e execução de políticas públicas que visam ao combate à desigualdade socioespacial nos territórios periféricos; e
f) Comunicar as prioridades do Governo Federal para os territórios periféricos.
3. CATEGORIAS DO PRÊMIO
3.1 As categorias deste prêmio refletem as prioridades da Secretaria Nacional de Periferias (SNP) na redução das desigualdades sociais e econômicas das periferias e na qualificação
e transformação desses territórios diante da urgência da crise climática e de seus impactos.
3.2 Para as modalidades INICIATIVAS POPULARES e INICIATIVAS DE ASSESSORIAS TÉCNICAS, as inscrições se dividem nas 06 (seis) categorias a seguir:
a) PLANOS POPULARES, CARTOGRAFIA SOCIAL E PRODUÇÃO CIDADÃ DE DADOS
Esta categoria abrange iniciativas dedicadas a reconhecer e apoiar experiências lideradas por organizações que desenvolvam metodologias e práticas de leitura territorial, propostas
de gestão e desenvolvimento territorial, fundamentadas nos saberes e necessidades de quem habita o território da intervenção. As iniciativas elegíveis incluem:
I - Planos ou Projetos Populares: Abordagens alternativas e/ou autogeridas para o planejamento urbano, envolvendo planos ou projetos de Urbanização, Regularização Fundiária,
entre outros, podendo ou não estarem inseridos em contextos de ameaça de remoção e/ou em Zonas/Áreas Especiais de Interesse Social (ZEIS/AEIS);
II - Processos e Mapeamentos Comunitários Colaborativos: Métodos de cartografia social, contra-cartografias, ativismos cartográficos e cartografia afetiva com a participação ativa
das comunidades na produção compartilhada de conhecimento. Processos que fomentam o engajamento comunitário, permitindo que os membros das comunidades participem, liderem e
inovem na criação de mapas que refletem suas realidades e perspectivas; e
III - Observatórios e Laboratórios de Pesquisa Periféricos: Geração cidadã de dados, censos comunitários e outros levantamentos locais.
b) JUSTIÇA TERRITORIAL E DIREITO À CIDADE
Esta categoria abrange iniciativas dedicadas a fortalecer o direito à cidade e garantir o acesso à justiça para todas as pessoas, focando em questões como a segurança da posse e
a função social da terra e da propriedade. Esta categoria também abrange iniciativas dedicadas a promoção dos direitos humanos. As iniciativas elegíveis incluem:
I - Promoção do Direito à Cidade e Acesso à Justiça: Iniciativas que visam fortalecer o direito à cidade e promover o acesso à justiça para todos, incluindo esforços para prevenir
despejos forçados. Isso pode envolver campanhas de sensibilização, ações afirmativas e oficinas destinadas a combater injustiças territoriais e urbanas;
II - Segurança da Posse e Função Social da Terra: Iniciativas que visam garantir a segurança da posse, destacar a importância da função social da terra, promovendo práticas que
assegurem o direito à moradia e à utilização consciente do solo urbano;
III - Fóruns e Plataformas de Mobilização Comunitária: Iniciativas que visam constituir fóruns, comitês populares ou outros tipos de plataformas propositivas, a partir dos quais são
elaboradas e/ou experimentadas propostas de políticas e intervenções territoriais a partir das populações periféricas;
IV - Iniciativas que previnam a violação de direitos humanos e de combate à violência e discriminação racial, de gênero, às pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, idosos,
população LGBTQIAPN+ e pessoas em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional, entre outros; e
V - Iniciativas de Segurança Comunitária: Projetos que trabalham para melhorar a segurança e a paz social em periferias e favelas, focando no acesso à justiça, na garantia de direitos
e na prevenção social da violência. Programas de mediação de conflitos, mediação comunitária, justiça restaurativa, balcão de direitos, oficinas socioculturais e projetos em parceria com as
forças de segurança pública ou outras instituições públicas, numa perspectiva de atuação comunitária, de proximidade e preventiva, de modo a garantir que a atuação policial e do poder público
em geral preserve a segurança e os direitos de toda a comunidade.
c) GESTÃO COMUNITÁRIA DE RISCOS E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA
Esta categoria abrange iniciativas dedicadas a promoção da justiça socioambiental, a redução de riscos e o enfrentamento das mudanças climáticas nos territórios periféricos por
meio do desenvolvimento de tecnologias sociais de base comunitária. As iniciativas elegíveis incluem:
I - Mapeamento comunitário de risco: Iniciativas que visam o envolvimento comunitário para diagnóstico local de situações de risco e pessoas vulneráveis, assim como de áreas
seguras, rotas de fuga e abrigos em caso de emergência;
II - Gestão comunitária de risco: Iniciativas que visam o desenvolvimento de planos comunitários de prevenção de risco de desastre e de proteção em situação de emergência que
orientem a comunidade para ações como pequenas obras em seu território, desenho de rotas de fuga etc;
III - Infraestruturas locais para redução de risco: Iniciativas que visam a concepção, construção e gestão de sistemas de acesso à água, saneamento básico, gestão de resíduos e
drenagem, contenção de encostas que orientem a comunidade em estratégia de prevenção e mitigação de riscos climáticos como inundações, deslizamentos, seca/estiagem, ondas de calor,
vetores de doenças;
IV - Soluções sustentáveis para redução de risco: Iniciativas que visam revegetação, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas, execução de jardins de chuva, telhados
verdes, captação de água da chuva, entre outras soluções baseadas na natureza que colaborem para redução de risco de desastre e adaptação à mudança do clima nas periferias; e
V - Organização comunitária para redução de risco e adaptação climática: Iniciativas que visam mobilização, articulação e organização coletiva que fortalecem as ações locais de
redução de risco e/ou representam as demandas da comunidade junto a instituições públicas e privadas na defesa de pautas de redução de risco e adaptação à mudança do clima nos territórios
periféricos.
d) OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS ESPAÇOS PERIFÉRICOS
Esta categoria abrange iniciativas dedicadas a ocupação, produção, transformação e/ou gestão de espaços comuns, moradias, equipamentos coletivos públicos ou comunitários.
Iniciativas que criam espaços, consideram as moradias existentes ou se apropriam de antigos espaços vazios, subutilizados e abandonados, ressignificando suas formas de uso. Esta categoria
também abrange iniciativas que, na gestão desses espaços e na promoção de serviços e atividades culturais, de saúde, educacionais e de segurança alimentar, tenham um modelo participativo
e autogestionário. Em relação às habitações, esta categoria também abrange iniciativas coletivas de melhoria das condições de moradia, mobilizando e articulando práticas e saberes construtivos
populares e técnicos, adequados às necessidades e desafios de cada contexto socioterritorial. As iniciativas elegíveis incluem:
I - Revitalização de Espaços Abertos: Iniciativas que visam a ocupação e/ou transformação de espaços livres, como praças, parques, ruas, vielas, escadarias, passagens, margens de
cursos d'água, envolvendo desde festivais, performances e eventos culturais, artísticos e esportivos temporários ou sazonais, até projetos de reforma e transformação permanentes, como a
constituição de hortas comunitárias, espaços de convivência, entre outros;
II - Gestão Participativa de Equipamentos Públicos: Iniciativas que visam a criação e gestão comunitária, autogestionária, co-gestionária ou participativa de equipamentos
comunitários ou públicos, como creches, escolas, bibliotecas, centros de saúde, farmácias, centros culturais, restaurantes e cozinhas comunitárias;
III - Melhorias Habitacionais Comunitárias: Iniciativas que visam reforma e ampliação de residências, tornando-as mais seguras, confortáveis e econômicas em termos de uso de
água e energia. Esta categoria também abrange adaptações para atender melhor às necessidades das famílias até aquelas que engajam a comunidade, como mutirões de construção e o uso
de bancos comunitários que fornecem materiais e ferramentas, ou seja, ações que fortalecem o senso de comunidade e promovem a gestão local realizada pelos próprios moradores; e
IV - Capacitação e Experimentação em Construção Sustentável: Oferecem treinamento e oportunidades para explorar técnicas e métodos construtivos inovadores, incluindo práticas
de bioconstrução, que priorizam a sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente.
e) ECONOMIA E REDES SOLIDÁRIAS
Esta categoria abrange iniciativas dedicadas ao fomento da economia periférica, valorizando as vocações e potencialidades locais e promovendo a geração de trabalho e renda,
de maneira solidária e coletiva. São valorizadas especialmente as iniciativas que contribuem para o fortalecimento das redes e vínculos territoriais. As iniciativas elegíveis incluem:
I - Redes de Produção e Acesso a Alimentos Saudáveis: Iniciativas que visam a constituição de redes de produção, distribuição e acesso a alimentos saudáveis, articulando pequenos
produtores e atendendo populações em situação de insegurança alimentar;
II - Iniciativas de Economia Compartilhada: Feiras de troca, bancos comunitários e moedas sociais;
III - Projetos de Capacitação em Economia Solidária: Redes de empreendimentos de economia solidária com base territorial, turismo de base comunitária, capacitação para
empreendimentos de economia solidária;
IV - Reaproveitamento e Reciclagem de Materiais: Iniciativas que visam práticas sustentáveis através da reutilização e reciclagem de materiais, contribuindo para a redução de
resíduos e o incentivo à economia circular; e