DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: instalação e funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) do Município
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, §3º do Decreto-lei nº 9.760/1946, art. 18, I da Lei nº
9.636/1998, art. 2º, II, "a" da Portaria SPU nº 144/2001 e art. 1º, caput da Portaria SPU/ME
nº 8.678/2022
PERÍODO DE VIGÊNCIA: até 30/6/2034 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 25/6/2024, no
Livro nº 21 da SPU/GO, às folhas 001 a 004
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.159082/2023-04
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA CÉLIA DA SILVA - CPF: ***.101.401-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 20106 AP 201 BL6 R BEIRA RIO II M27632, OCIDENTAL PARQUE,
CEP : 72885-125, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100391-70.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: -
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.680,27
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: n/a
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de
25/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.108047/2023-19
INSTRUMENTO: Doação
OUTORGANTE: Prefeitura Municipal de Naviraí
OUTORGADO/INTERESSADO: União
OBJETO: Imóvel caracterizado imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso, Área
Industrial, determinado pelo Lote n° 02-A da quadra n° 01, objeto da matrícula n. 43.983,
do Livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.233,88 m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais)
FINALIDADE: O imóvel está localizado ao fundo da Vara do Trabalho dessa cidade e a
doação do imóvel visa a ampliação do local.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal n. 2.381, de 03 de dezembro de 2021, alterada pela
Lei 2539, de 13 de dezembro de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeteminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 06 de junho de 2024, às fls. 24-25 do Livro de Contratos
nº 06 da SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.160653/2023-41
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ **.*15.383/0001-**.
OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no
município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº 4123
01362.500-1.
ÁREA DE TERRENO: 3.001,59 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.200.833,15 (dois milhões, duzentos mil oitocentos e trinta e três
reais e quinze centavos).
FINALIDADE: Construção e funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde - UBS.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo
contrato.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/06/2024, no Módulo de Gestão de Contratos, da
SPU/MG.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.144343/2023-83.
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão sob o regime de Concessão de Direito Real de Uso -
CDRU.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: União Metropolitana por Moradia Popular de BH, CNPJ **.*27.097/0001-**.
OBJETO: Cessão, sob regime de CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora
selecionada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução do
empreendimento de provisão habitacional para "retrofit", na Ocupação Zezéu Ribeiro e
Norma Lúcia, para atendimento a 88 (oitenta e oito) famílias de baixa renda.
FINALIDADE: Provisão habitacional para "retrofit", para atendimento a 88 (oitenta e oito)
famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA SPU/MGI Nº 3.859, de 19/07/2023, alterada pela
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.776, de 22/08/2023, com fundamento no art. 18 , inciso II, § 1°
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de
fevereiro de 1967 e as Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, o art. 8°, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro
de 2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União; no art. 12 da Portaria SPU/MGI
nº 3.859, de 19 de julho de 2023; na Portaria SPU/MGI Nº 5061, de 04 de setembro de
2023, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela
Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 25/06/2024.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/06/2024, no Livro nº 18C - CESSÃO DE USO, às
folhas 1 a 4, da SPU/MG.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.161209/2023-43
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ **.*15.383/0001-**.
OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no
município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº
4123 01363.500-7.
ÁREA DE TERRENO: 7.199,96 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.098.139,30 (cinco milhões, noventa e oito mil cento e trinta
e nove reais e trinta centavos).
FINALIDADE: Construção e funcionamento de uma Unidade de Pronto Atendimento -
UPA 24h.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo
contrato.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/06/2024, no Módulo de Gestão de Contratos,
da SPU/MG.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.163276/2023-01
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ **.*15.383/0001-**.
OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no
município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº 4123
01364.500-2.
ÁREA DE TERRENO: 12.112,96 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.576.911,30 (oito milhões, quinhentos e setenta e seis mil
novecentos e onze reais e trinta centavos).
FINALIDADE: Construção e funcionamento de uma Escola Municipal de Ensino Infantil -
EMEI e uma Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo
contrato.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/06/2024, no Módulo de Gestão de Contratos, da
SPU/MG.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo:04926.005142/2010-62 Instrumento: Entrega
Outorgante: União Outorgado: Exército
Objeto: entrega de imóvel com terreno 314.500,00m², localizado na Av. do Exército, s/n -
Santo Antônio II, Montes Claros/MG, objeto da matrícula nº 5072, do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG
Área de Terreno: 314.500,00m²
Valor do imóvel: R$ 31.795.054,20
Finalidade: abrigar a base militar no Município de Montes Claros
Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; do Decreto n° 11.437, de
17/03/2023; Art. 18 da Lei 9636/1998; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946:
Lavratura:12/04/2024, Livro 14-G, fls 28 a 31 da SPU/MG
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10480.006690/86-06
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ **.*94.429/0185-**
OBJETO: Terreno denominado lote único da quadra A, situado na Av. Barão de Souza leão,
bairro de Boa Viagem, no Município do Recife/PE.
ÁREA DE TERRENO: 5.924,76 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.488,27 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 749.909,55 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e nove
reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica
LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 128,
da SPU/PE
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10480.006700/86-50
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ **.*94.429/0185-**
OBJETO: Terreno próprio constituindo a quadra B, situado na Av. 20 de Janeiro, bairro de
Boa Viagem, no Município do Recife/PE.
ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.639,81 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 533.892,45 (quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e noventa e
dois reais e quarenta e cinco centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica
LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 129,
da SPU/PE
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10480.006860/86-26
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ **.*94.429/0185-**
OBJETO: Quadra D, situado na Av. 20 de Janeiro, s/n, bairro de Boa Viagem, no Município
do Recife/PE.
ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.562,10 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.956.814,79 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil,
oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica
LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 131,
da SPU/PE
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10480.022490/86-10
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ **.*94.429/0185-**
OBJETO: Quadra C, situado na Av. 20 de Janeiro, s/n, bairro de Boa Viagem, no Município
do Recife/PE.
ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.409,36 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.424.483,58 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica
LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 130,
da SPU/PE
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 19739.159399/2023-32 e 10480.006729/86-31
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Comando da Aeronáutica - CNPJ **.*94.429/0185-**
OBJETO: Quadra E, situado na Av. 20 de Janeiro, s/n, bairro de Boa Viagem,
no Município do Recife/PE.
ÁREA DE TERRENO: 4.799,91 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.811,48 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 519.295,19 (quinhentos e dezenove mil, duzentos e
noventa e cinco reais e dezenove centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Desocupação do imóvel pela Aeronáutica
LAVRATURA DO TERMO: Em 25/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às
folhas 132, da SPU/PE