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DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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129
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024
O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em
atendimento ao artigo 13-A da Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista
o que consta no processo n. 59000.009073/2022-23, comunica aos interessados a
prorrogação da consulta pública n. 001/2024, com vigência original de 29/5/2024 a
27/6/2024, conforme informações a seguir:
Objeto: Obtenção de subsídios para o aprimoramento dos estudos de
modelagem da concessão de direito real de uso (CDRU) para a conclusão da infraestrutura
de irrigação, a ocupação das áreas para produção agrícola e a manutenção e a operação
do sistema da Segunda Etapa do Projeto Público de Irrigação Platôs de Guadalupe,
localizado no Estado do Piauí, com destaque para as minutas do edital e do contrato.
Período: Entre os dias 29 de maio e 12 de julho de 2024.
Forma de participação e material de apoio: Os referidos documentos, demais
estudos de viabilidade, o formulário de contribuição e a íntegra desse aviso estarão
disponíveis na página eletrônica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional na internet, acessíveis no link https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/fundos-
regionais-e-incentivos-fiscais/consulta-publica, até as 23h59 do dia 12 de julho de 2024.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 945071.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BUTIA, CNPJ nº
88117718000103. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 3.400,00,
Valor de Contrapartida: R$ 3.400,00, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2025. Data de
Assinatura:
21/12/2023. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, CPF nº ***.963.750-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
822295. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO
AMARANTE, CNPJ nº 07533656000119. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.630.745,40, Valor de Contrapartida: R$ 186.514,40, Vigência: 23/06/2024 a 21/10/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: MARCELO FERREIRA TELES, CPF nº ***.265.683-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 769273. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade
Gestora: 530001, Convenente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CNPJ nº
13106183000176. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 40.000.000,00, Valor de
Contrapartida: 2.000.000,00, Vigência: 26/12/2012 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
27/06/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
/ ADRIANA MELO ALVES - Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e
Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 944328.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE IMBITUVA, CNPJ nº
76175892000123. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -556.300,00, Valor de Contrapartida: R$ -164.221,40, Vigência: 20/12/2023 a
20/12/2025. Data de Assinatura: 18/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: CELSO KUBASKI, CPF nº ***.864.769-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 944310.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MOSTARDAS, CNPJ nº
88000922000140. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro.
Valor Total: R$ -105.010,00, Valor de Contrapartida: R$ -109,84, Vigência: 30/12/2023
a 02/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA
MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA ,
CPF nº ***.002.070-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 
02501.005108/2023-78; 
Espécie: 
Contrato 
de 
Prestação 
de 
Serviços
Profissionais de Consultoria Pessoa Física nº 12400103; Justificativa: A evolução das
práticas
mecânicas,
a disponibilidade
de
novas
tecnologias
e a
acumulação
de
conhecimento técnico, tornam necessária a elaboração e atualização constante do
Manual de Práticas
Mecânicas para Conservação de Solos
e Recursos Hídricos;
Contratante: Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/18/001 - Planos de Recursos
Hídricos - ANA/MDR - CNPJ: nº 00.640.110/0001-18; Contratado: Lauro Bassi; Objeto do
Contrato: Contratação de consultoria técnica especializada, para a "Elaboração do
Manual de Práticas Mecânicas para Conservação de Solos e Recursos Hídricos do
Programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico"; Valor
do Contrato: R$ 84.618,37; Vigência: 27/05/2024 a 22/11/2024. Signatários: Pela
Contratante: Gabriel Delgado; Pelo Contratado: Lauro Bassi; Publicação de extrato de
contrato conforme o disposto no § 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de julho
de 2004. Data da Assinatura: 27/05/2024.
EDITAL Nº 5/2024/COM.CONCURSO PÚBLICO, DE 26 DE JUNHO DE 2024
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA)
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS E SANEAMENTO BÁSICO
A Diretora-Presidente torna públicos o resultado provisório na avaliação
biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com
deficiência e o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar
à autodeclaração dos candidatos negros, referentes ao concurso público para o provimento
de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de
Recursos Hídricos e Saneamento Básico.
1
DO RESULTADO
PROVISÓRIO NA
AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
DOS
CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
1.1 Relação provisória dos candidatos considerados pessoas com deficiência na
avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e
nome do candidato em ordem alfabética.
1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO -ESPECIALIDADE 1
10005092, Arthur de Oliveira Botossi / 10014890, Eduardo Luvizotto Doria /
10003982, Jussan Henrique Bacelar / 10005810, Warley Cardoso da Silva.
1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 2
10007751, Anderson Fialho Maachar / 10013734, Eduardo Galdino de Souza.
1.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 3
10005853, Amandda Carolline Cavalcante / 10000809, Anita Cristina Costa da
Silva / 10001828, Cibele dos Santos Peretta / 10007937, Manoela Sacchis Lopes / 10018659,
Patricia Valls e Silva.
2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
2.1 Relação provisória dos candidatos considerados negros no procedimento de
heteroidentificação
complementar
à 
autodeclaração,
na
seguinte
ordem:
cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.
2.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 1
10000805, Amanda de Almeida Ramos / 10005981, Carlos Alberto Siqueira Tozzi
/ 10006178, Everton Coelho Gomes / 10006100, Gabriel Hozana da Silva / 10015927, Lucas
Couto de Queiroz / 10011244, Raquel Alves Rabelo / 10005810, Warley Cardoso da Silva.
2.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 2
10016684, Alex Fernandes de Jesus / 10017073, Aline Hojron Ribeiro / 10004945,
Amadeu Medina Borges / 10014790, Caroline Elizabeth Braz Fragoso de Sousa / 10004109,
Edgar Santos de Pontes / 10019272, Erivelton Bortoli dos Santos / 10017987, Hermes Soares
da Rocha / 10003126, Icaro Silva Ferreira de Santana / 10013013, Isabela Yonaha de Oliveira
/ 10008073, Jean Vieira de Araujo / 10015128, Jose Domingos Nascimento Alves / 10009614,
Leandro Alves Evangelista / 10006912, Leandro Henrique da Silva / 10016876, Louise de
Miranda Vasconcelos / 10019645, Luan Rodrigo Rocha de Oliveira / 10014447, Luana Kessia
Lucas Alves Martins / 10016782, Luizi Almeida do Nascimento / 10005019, Marcelo Santos
de Oliveira / 10006435, Pedro Augusto da Cruz Alves / 10014585, Rafael Mendes Jorge /
10013660, Selma Rodrigues Medeiros / 10000275, Silvana Costa Ferreira Senaha /
10003449, Thobias Pereira Silva / 10001244, Wilson de Sousa Mendes Junior.
2.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO BÁSICO - ESPECIALIDADE 3
10005853, Amandda Carolline Cavalcante / 10001849, Baruc Geremias dos
Santos Costa / 10005572, Bruno Bernardo dos Santos / 10016427, Carlos Alberto
Nascimento da Rocha Junior / 10008322, Carlos Jose Sobrinho da Silveira / 10000179, Daisy
Mailla de Souza Barbosa / 10005794, Debora Camargo Strada / 10000188, Eliane Meire de
Souza Araujo / 10006845, Fabio Carvalho Vieira / 10014144, Gabriel Costa Barbosa Oliveira
/ 10009282, Giovanni Cardoso dos Santos Correia / 10001163, Giulliana Karine Gabriel
Cunha / 10006250, Hileane Barbosa Silva / 10005680, Hugo Leonardo Oliveira Chaves /
10000779, Isabela Fernanda Leite Gomes Camargo / 10015847, Jonathan Lopes de Souza
Santos / 10003265, Jose Carlos Nazario / 10005724, Josiane Goulart Batista / 10003620,
Jumara Marques Souza / 10000003, Jussara dos Santos Ferreira / 10011287, Kennedy
Jefferson Pinheiro da Camara Filho / 10019612, Lorena Assuncao Sousa / 10001772, Luana
Santos Sobral / 10015617, Marcello Adamis Andrade / 10004065, Mateus Chagas dos Santos
/ 10005661, Michelle Caroline Santos Rocha / 10014779, Mirely dos Santos Oliveira /
10001937, Raisa Fernanda Ribeiro de Vasconcelos / 10000638, Raphael Medeiros Lima /
10005231, Roney Almeida dos Santos Chagas / 10004032, Samara Silva Soares / 10012891,
Taiara Sampaio Santos / 10016914, Vanessa Pinheiro Castelo / 10003742, Vinicius dos Passos
de Jesus / 10011108, Yriz Soares da Silva.
3 DOS RECURSOS
3.1 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO
BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVA DA S
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1.1 O candidato poderá, das 10 horas do dia 27 de junho de 2024 às 18 horas
do dia 28 de junho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/ana_24, visualizar as razões de sua não qualificação
como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; interpor recurso contra o
resultado provisório na avaliação biopsicossocial, por meio do Sistema Eletrônico de
Interposição de Recurso, e, se for o caso, enviar, anexas ao recurso, imagens dos
documentos que julgar necessários para reforçar os argumentos apresentados. Após esse
período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.1.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se
refere o subitem 3.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá
enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da
veracidade das informações.
3.2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
3.2.1 Os candidatos que não foram considerados negros no procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração poderão ter acesso aos motivos de
indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10
horas do dia 27 de junho de 2024 às 18 horas do dia 28 de junho de 2024 (horário oficial de
Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/ana_24, por
meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão
aceitos pedidos de revisão.
3.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS
3.3.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização dos motivos do indeferimento da sua solicitação para concorrer como candidato
negro, das razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação
Processo: 
02501.005109/2023-12; 
Espécie: 
Contrato 
de 
Prestação 
de 
Serviços
Profissionais de Consultoria Pessoa Física nº 12400124; Justificativa: O Manual visa ser
um instrumento disponível de auxílio para planejar e definir os melhores meios de
execução das ações que envolvam a implementação de práticas edáficas, e, ainda, para
manutenção e monitoramento das ações.; Contratante: Projeto de Cooperação Técnica
BRA/IICA/18/001 - Planos de Recursos Hídricos - ANA/MDR - CNPJ: nº 00.640.110/0001-
18; Contratado: Felipe Quartucci; Objeto do Contrato: Contratação de consultoria
técnica
especializada, para
a "Elaboração
do
Manual de
Práticas Edáficas
para
Conservação de Solos e Recursos Hídricos do Programa Produtor de Água, da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico"; Valor do Contrato: R$ 84.618,37; Vigência:
14/06/2024 a
10/12/2024. Signatários:
Pela Contratante:
Gabriel Delgado; Pelo
Contratado: Felipe Quartucci; Publicação de extrato de contrato conforme o disposto no
§ 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de julho de 2004. Data da Assinatura:
14/06/2024.

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