DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fortaleza/CE. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados
será: número do processo, auto de infração, resultado e data do julgamento.
NOTIFICAÇÃO AO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE
TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO:
1. 08653.021185/2019-31, P160502.260719.1822-01, Do não conhecimento
da defesa, 28/05/2024
2. 08653.021188/2019-75, P160502.260719.1822-02, Do não conhecimento
da defesa, 28/05/2024
3. 08653.021189/2019-10, P160502.260719.1822-05, Do não conhecimento
da defesa, 28/05/2024
GETÚLIO RODNEY GOMES DE LIMA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará
substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200126
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08667.002976/2023-90.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
DA
PRF 
NO
ESPÍRITO 
SANTO.
Contratado:
10.565.121/0001-34 - ATTIVA SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Registrar a alteração da
denominação social da empresa contratada, promovida pela décima segunda alteração de
seu contrato social, passando a se chamar Attiva Serviços Integrados Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 10.565.121/0001-34.. Vigência: 01/11/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 885.410,03. Data de Assinatura: 26/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.016604/2024-81.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MATO GROSS O.
Contratado: 29.994.585/0001-94 - 29.994.585 ALINE ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA .
Objeto: Contratação de açúcar do tipo cristal orgânico, conforme especificações técnicas e
as condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/06/2024 a
26/06/2025. Valor Total: R$ 8.795,70. Data de Assinatura: 26/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2024 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.016560/2024-90.
Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MATO GROSS O.
Contratado: 41.836.567/0001-80 - KANIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Objeto: Aquisição do chá tipo mate, conforme especificações técnicas e as condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 26/06/2024 a
26/06/2025. Valor Total: R$ 1.850,00. Data de Assinatura: 26/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por ato do
Senhor Superintendente, decorrente do processo administrativo nº 08661.012708/2023-36,
comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa
GUILHERME HENRIQUE
QUEIROZ MACIEL DE
PAIVA, inscrita
no CNPJ sob
o nº
45.468.921/0001-11, em razão da não manutenção de sua proposta, ofertada durante a
sessão da Dispensa Eletrônica nº 5/2023/SPRF-MT:
a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta da União, em face da empresa processada pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos
moldes do artigo 156, III e §4º, da Lei 14.133/21 e Aviso de Dispensa nº 05/2023, item 8.2,
alínea "c", por infringência ao artigo 155, V, da Lei 14.133/21; e
b) multa no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove
centavos), conforme artigo 156, II e §3º, da Lei 14.133/21 e Item 8.2 alínea "b" do Aviso
de Dispensa 05/2023, que prevê a sanção ao pagamento de multa de 10% (dez por cento)
do valor do objeto licitado de R$ 8.762,96 (oito mil setecentos e sessenta e dois reais e
noventa e seis centavos), por infringência ao artigo 155, V, da Lei 14.133/21.
As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data de publicação deste aviso,
iniciando a sua vigência a partir dessa mesma data, sem prejuízo das demais cominações
legais.
MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL
Chefe da Seção de Administração
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por ato do
Senhor Superintendente, decorrente do processo administrativo nº 08661.013997/2023-91,
comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa
RONALD LIMA DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 44.501.335/0001-69, em razão da não
manutenção de sua proposta, ofertada durante a sessão da Dispensa Eletrônica nº
7/2023/SPRF-MT:
a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta da União, em face da empresa processada pelo prazo de 2 (dois) meses, nos
moldes do artigo 155, V, combinado com 156 , III e §4º, da Lei 14.133/21 e Aviso de
Dispensa nº 07/2023, item 8.2, alínea "c", por infringência ao artigo 155, V, da Lei
14.133/21; e
b) multa no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove
centavos), conforme artigo 156, II, da Lei 14.133/21 e Item 8.2 alínea "b" do Aviso de
Dispensa 07/2023, que prevê a sanção ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do
valor do objeto licitado de R$ 8.762,96 (oito mil setecentos e sessenta e dois reais e
noventa e seis centavos), por infringência ao artigo 155, V, da Lei 14.133/21.
As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data de publicação deste aviso,
iniciando a sua vigência a partir dessa mesma data, sem prejuízo das demais cominações
legais.
MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL
Chefe da Seção de Administração
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por ato do
Senhor Superintendente, decorrente do processo administrativo nº 08661.026474/2023-12,
comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa
Z. S A OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.378.405/0001-
82, em razão de deixar de entrega documentação exigida (Balanço patrimonial do exercício
2022) durante a sessão do Pregão Eletrônico nº 7/2023/SPRF-MT:
a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta da União, em face da empresa processada pelo prazo de 2 (dois) meses, nos
moldes do artigo 156, III e §4º, da Lei 14.133/21 e Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023,
item 12.7, por infringência ao artigo 155, IV, da Lei 14.133/21; e
b) multa no valor de R$ 867,93 (oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e
três centavos), conforme artigo 156, II e §3º, da Lei 14.133/21 e item 12.4.1, do Pregão
Eletrônico nº 07/2023, correspondente à sanção de multa no percentual 0,5% (cinco
décimos por cento) do valor do objeto licitado de R$ 173.586,30 (cento e setenta e três mil
quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), referente ao lote 7 do pregão, por
infringência ao artigo 155, IV, da Lei 14.133/21 e Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023,
item 12.1.1.
As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data de publicação deste aviso,
iniciando a sua vigência a partir dessa mesma data, sem prejuízo das demais cominações
legais.
MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL
Chefe da Seção de Administração
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação de bens nº 01/2024. Processo 08812.000980/2024-83, Doador:
UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229,
CNPJ 00.394.494/0153-20, Donatário: Município de Borborema/SP - Guarda Civil Municipal,
CNPJ 46.737.219/0001-79. Objeto: doação/transferência,
em caráter
permanente e
irretratável do seguinte bem, no estado em que se encontra: veículo placa OVQ-5C62,
tombamento 
2014028954,
Renavam 
00596032510,
chassi 
9BG148FK0EC405625,
marca/modelo GM S10 LT DD4, identificação Caracterizado. Fundamento legal: Lei nº
14.133/2021, no Decreto nº 9.373/2018, Instrução Normativa SEGES nº 11, de 29 de
novembro de 2018, pelo Manual de Procedimentos Administrativos nº 29, instituído pela
Portaria Normativa DG-PRF nº 160, de 26 de maio de 2017, pela Instrução Normativa DG-
PRF nº 128/2024 e Instrução Normativa DG-PRF nº 40/2021. Signatários - pela UniPRF:
JEFERSSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Diretor, e pelo donatário: VLADIMIR ANTONIO ADABO
- Prefeito. Data da Assinatura: 25/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 - JARI PRF-SC
ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JA R I
da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela
Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais
regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-
carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do
artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão
ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo
interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no
sítio 
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes,
entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail
jari.sc@prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto
de infração (AIT).
.
.P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
. .08650.132942/2023-
16
.ADÃO JESUS DE OLIVEIRA
.R677978747
. .08666.042382/2023-
21
.ADMIR SEBASTIAO LEMES BUENO
.T578287447
. .08666.045620/2020-
16
.ALAN DE AMORIM
.T477680291
. .08666.036618/2021-
29
.ALDORI BORGES
.T522984576
. .08650.053267/2021-
90
.ALEX CLAUDIO MARCARINI
.T510445438
. .08650.007283/2022-
91
.ALEX LORENZET
.T543396247
. .08650.079079/2024-
34
.ALINE APARECIDA SIMONETTO
.T568723619
. .08666.037332/2024-
11
.ANDRE EMILIO ZUCCO
.T662123557
. .08666.040126/2021-
38
.ANDRE NICOLAS SILVA ALVES
.R487841972
. .08666.040149/2021-
42
.ANDRE NICOLAS SILVA ALVES
.R491040687
. .08650.112632/2022-
96
.ASSIS MULLER RIBEIRO
.T544824217
. .08666.035701/2024-
23
.BRUNA NEPPEL MARTINS
.T625945719
. .08666.035698/2024-
48
.BRUNA NEPPEL MARTINS
.T625945707
. .08666.036076/2021-
94
.BRUNO EDUARDO FRANCESCHI
.T509989624
. .08666.010945/2022-
31
.CARLOS EDUARDO FERREIRA CAVALHEIRO
.T562320601
. .08666.067019/2023-
19
.CLAYTON JOSE STOEBERL
.T668481439
. .08666.067023/2023-
87
.CLAYTON JOSE STOEBERL
.T669693367
. .08666.033915/2021-
12
.CLEIDE DE MELO RZEZNIK
.T502823771
. .08666.033913/2021-
23
.CLEIDE DE MELO RZEZNIK
.T502823763
. .08666.044279/2021-
54
.CLEVERSON APARECIDO EUZEBIO
.R535306903
. .08666.036555/2024-
53
.CRISTIANO OSNI SILVEIRA
.T511436491
. .08666.020241/2020-
13
.DENER MAURICIO ERLO
.T211345385
. .08650.092635/2021-
15
.DILVAN LUCIO SIMIONI
.T489806155
. .08666.040886/2021-
45
.DJON LENON MARTINS
.T507120191
. .08650.045996/2021-
72
.EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS
.T505324318
. .08666.040827/2024-
10
.ELIAS LORINALDO SAGAIS RIBEIRO
.T668220589
. .08666.027212/2021-
55
.ELIZETE PAULINA FREITAG
.T506244587
. .08666.027205/2021-
53
.ELIZETE PAULINA FREITAG
.T506274877