DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do
Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio,
INFORMA neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicadas
nos Termos de Embargo, abaixo relacionados, com os seus respectivos processos e
coordenadas geográficas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado.
I. 
Termo
de 
Embargo 
nº 
FC0BRN6I
(processo 
administrativo
02126.001349/2024-53), coordenadas: 22058'50,66" S/ 44030'53,04" W; 22058'50,37" S/
44030'52,36" W; 22058'46,34" S/ 44030'53,27" W; 22058'49,66" S/ 44030'53,88" W;
22058'50,66" S/ 44030'53,04" W.
II. 
Termo 
de 
Embargo
nº 
OKH5X2WW 
(processo 
administrativo
02126.001347/2024-64), coordenadas: 22058'41,31" S/ 44030'31,33" W; 22058'41,23" S/
44030'30,46" W; 22058'42,67" S/ 44030'30,83" W; 22058'42,62" S/ 44030'31,46" W;
22058'41,31" S/ 44030'31,33" W.
III. 
Termo
de 
Embargo 
nº 
8Y51FPOB
(processo 
administrativo
02126.000305/2024-14), coordenadas: 23012'38,966" S/ 44054'16,574" W; 23012'39,211"
S/ 44054'16,416" W; 23012'39,456" S/ 44054'16,009" W; 23012'40,093" S/ 44054'15,869"
W; 23012'40,158" S/ 44054'15,286" W; 23012'40,597" S/ 44054'14,864" W; 23012'41,069"
S/ 44054'14,087" W; 23012'41,591" S/ 44054'13,82" W; 23012'41,868" S/ 44054'14,386"
W; 23012'41,756" S/ 44054'15,516" W; 23012'41,756" S/ 44054'16,081" W; 23012'42,343"
S/ 44054'16,484" W; 23012'42,995" S/ 44054'16,909" W; 23012'43,24" S/ 44054'17,489"
W; 23012'42,246" S/ 44054'17,336" W; 23012'41,544" S/ 44054'17,122" W; 23012'40,583"
S/ 44054'16,999" W; 23012'39,686" S/ 44054'17,244" W; 23012'40,532" S/ 44054'17,914"
W; 23012'41,969" S/ 44054'18,99" W; 23012'43,322" S/ 44054'20,153" W; 23012'43,488"
S/ 44054'21,107" W; 23012'43,733" S/ 44054'22,007" W; 23012'43,373" S/ 44054'22,604"
W; 23012'43,063" S/ 44054'24,001" W; 23012'42,088" S/ 44054'24,988" W; 23012'41,436"
S/ 44054'25,114" W; 23012'40,813" S/ 44054'24,055" W; 23012'39,935" S/ 44054'23,49"
W; 23012'39,64" S/ 44054'23,137" W; 23012'40,388" S/ 44054'22,396" W; 23012'41,09"
S/ 44054'21,391" W; 23012'40,486" S/ 44054'20,437" W; 23012'39,949" S/ 44054'20,12"
W; 23012'39,524" S/ 44054'20,844" W; 23012'39,053" S/ 44054'19,768" W; 23012'39,215"
S/ 44054'19,17" W; 23012'38,952" S/ 44054'18,198" W; 23012'38,642" S/ 44054'17,935"
W; 23012'38,592" S/ 44054'17,492" W; 23012'38,966" S/ 44054'16,574" W.
IV. 
Termo 
de 
Embargo
nº 
LOY1I2B5 
(processo 
administrativo
02126.000304/2024-61), coordenadas: 23012'59,058" S/ 44054'12,492" W; 23012'59,832"
S/ 44054'11,862" W; 23013'00,854" S/ 44054'10,876" W; 23013'01,186" S/ 44054'09,918"
W; 23013'00,714" S/ 44054'08,96" W; 23013'01,016" S/ 44054'08,064" W; 23013'02,482"
S/ 44054'07,376" W; 23013'02,813" S/ 44054'07,225" W; 23013'02,262" S/ 44054'06,509"
W; 23013'01,236" S/ 44054'05,94" W; 23013'00,818" S/ 44054'05,771" W; 23013'00,919"
S/ 44054'04,86" W; 23013'01,236" S/ 44054'04,655" W; 23013'01,733" S/ 44054'03,128"
W; 23013'01,592" S/ 44054'02,023" W; 23013'02,147" S/ 44054'01,364" W; 23013'04,055"
S/ 44054'01,541" W; 23013'04,566" S/ 44054'02,257" W; 23013'05,88" S/ 44054'02,257"
W; 23013'07,399" S/ 44054'03,931" W; 23013'08,893" S/ 44054'05,515" W; 23013'08,483"
S/ 44054'07,729" W; 23013'07,957" S/ 44054'10,274" W; 23013'06,881" S/ 44054'13,565"
W; 23013'08,044" S/ 44054'16,553" W; 23013'08,404" S/ 44054'19,336" W; 23013'07,687"
S/ 44054'19,753" W; 23013'06,636" S/ 44054'22" W; 23013'05,369" S/ 44054'23,674" W;
23013'03,626" S/ 44054'24,872" W; 23013'03,295" S/ 44054'24,545" W; 23013'02,712" S/
44054'23,706" W; 23013'01,884" S/ 44054'23,767" W; 23013'01,913" S/ 44054'23,108" W;
23013'02,215" S/ 44054'22,09" W; 23013'02,215" S/ 44054'20,804" W; 23013'01,909" S/
44054'19,548" W; 23013'01,909" S/ 44054'18,472" W.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o
referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de junho de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto
Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A
neste edital sobre o embargo de todas as obras ou atividades aplicadas nos Autos de
Infração e ratificadas pelas Decisões, abaixo relacionados, com os seus respectivos
processos e coordenadas geográficas (Datum WGS 1984) do polígono embargado. Ressalta-
se que a utilização da área embargada poderá ensejar em lavratura de auto de infração
por quebra de embargo.
I. Auto de Infração EEH7Y6BR, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 19/2024 (processo
administrativo 02128.002577/2022-69), coordenadas: 15o11'31,04" S/ 44o12'34,37" W;
15o11'36,93" S/ 44o12'48,53" W; 15o11'35,21" S/ 44o12'50,22" W; 15o11'32,17" S/
44o12'50,93" W; 15o11'27,60" S/ 44o12'48,38" W; 15o11'27,83" S/ 44o12'53,58" W;
15o11'30,05" S/ 44o12'55,70" W; 15o11'28,20" S/ 44o12'57,32" W; 15o11'28,71" S/
44o13'0,24" W; 15o11'38,67" S/ 44o13'0,35" W;
15o11'41,61" S/ 44o13'6,94" W;
15o11'40,18" S/ 44o13'8,33" W; 15o11'37,24" S/
44o13'10,05" W; 15o11'36,05" S/
44o13'8,19" W; 15o11'30,94" S/ 44o13'7,05" W;
15o11'30,59" S/ 44o13'9,54" W;
15o11'25,11" S/ 44o13'9,42"W; 15o11'23,68" S/ 44o13'6,64" W; 15o11'22,26" S/ 44o13'5,91"
W; 15o11'22,32" S/ 44o13'2,91" W; 15o11'24,31" S/ 44o13'2,02" W; 15o11'24,51" S/
44o13'0,33" W; 15o11'22,95" S/ 44o12'59,90" W; 15o11'22,23" S/ 44o12'58,88" W;
15o11'18,67" S/ 44o12'58,16" W; 15o11'18,78" S/ 44o12'48,05" W; 15o11'19,92" S/
44o12'48,63" W; 15o11'20,21" S/ 44o12'51,63" W; 15o11'24,55" S/ 44o12'51,69" W;
15o11'24,40" S/ 44o12'48,17" W; 15o11'22,69" S/ 44o12'47,15" W; 15o11'18,99" S/
44o12'47,09" W; 15o11'19,76" S/ 44o12'43,65" W; 15o11'22,09" S/ 44o12'39,53" W;
15o11'29,45" S/ 44o12'34,24" W; 15o11'31,04" S/ 44o12'34,37" W.
II. Auto de Infração 16RLE175, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 18/2024 (processo
administrativo 02128.002576/2022-14), coordenadas: 15o11'16,46" S/ 44o12'23,61" W;
15o11'19,65" S/ 44o12'24,08" W; 15o11'21,57" S/ 44o12'20,48" W; 15o11'24,84" S/
44o12'21,58" W; 15o11'25,06" S/ 44o12'18,71" W; 15o11'28,94" S/ 44o12'18,29" W;
15o11'38,48" S/ 44o12'17,62" W; 15o11'37,12" S/ 44o12'28,17" W; 15o11'24,54" S/
44o12'26,30" W; 15o11'23,69" S/ 44o12'25,58" W; 15o11'16,08" S/ 44o12'25,45" W.
III. Auto de Infração QLCSX7V5, Decisão ERI-GR4/ICMBio nº 20/2024 (processo
administrativo 02128.002575/2022-70), coordenadas: 15o11'41,06" S/ 44o12'13,25" W;
15o11'42,31" S/ 44o12'13,33" W; 15o11'42,30" S/ 44o12'11,03" W; 15o11'51,81" S/
44o12'11,35" W; 15o11'53,18" S/ 44o12'12,49" W; 15o11'53,19" S/ 44o12'15,05" W;
15o11'55,08" S/ 44o12'15,66" W; 15o11'56,43" S/ 44o12'18,24" W; 15o11'57,82" S/
44o12'21,26" W; 15o11'56,51" S/ 44o12'21,07" W; 15o11'55,05" S/ 44o12'19,68" W;
15o11'52,46" S/ 44o12'19,45" W; 15o11'51,83" S/ 44o12'16,20" W; 15o11'50,36" S/
44o12'15,63" W; 15o11'49,17" S/ 44o12'16,30" W; 15o11'48,97" S/ 44o12'16,89" W;
15o11'41,03" S/ 44o12'16,88" W.
Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil
para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3o, da
Constituição Federal e art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de
11/12/2014, INFORMA e INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas que vierem a
ocupar/residir e/ou utilizar os imóveis com as áreas embargadas neste edital, para
apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital,
de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, de acordo com o Termo de
Referência da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. O PRAD deverá ser protocolizado
em qualquer unidade do ICMBio. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá
acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do
contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram
disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de junho de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.004880/2024-71.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Contratação de serviços
comuns de serviço telefônico fixo comutado (stfc), nas modalidades local, longa distância
nacional (ldn) e longa distância internacional (ldi) para qualquer país/região, para atender
às necessidades de telecomunicações da sede do instituto chico mendes de conservação da
biodiversidade (icmbio) em brasília/df.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/06/2024 a
27/06/2025. Valor Total: R$ 71.300,01. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02070.006443/2023-19.
Pregão. Nº 16/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Alteração qualitativa
do contrato 01/2024, em função da edição das cláusulas: sexta e décima quarta do
instrumento inicial, com fundamento no art. 124 inciso i, alínea "a", da lei n.º 14.133/2021;
e
alteração da razão social, em razão da mudança da execução no âmbito do contrato
01/2024, da matriz, inscrita no cnpj sob o nº 03.746.938/0001-43, situada na cidade de
são/sp, para filial, inscrita no cnpj sob o nº 03.746.938/0013-87, localizada na cidade de
são leopoldo/rs, nos termos do inciso iii, art. 136, da lei n.º 14.133/2021.. Vigência:
26/06/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.536.769,87. Data de
Assinatura: 26/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443033
Número do Contrato: 30/2023.
Nº Processo: 02070.006253/2023-93.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: A alteração quantitativa do
contrato nº 30/2023, em razão do acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) do valor
inicial atualizado, com fulcro art. 65º, inciso i, alínea "b" da lei 8.666/1993; e a alteração
qualitativa em função da edição das cláusulas: terceira do preço, quarta da dotação
orçamentária, quinta do pagamento e décima das sanções administrativas, do instrumento
inicial, de acordo com o art. 65, § 1º e inciso ii, alínea "c", da lei n.º 8.666/1993.. Vigência:
24/06/2024 a 30/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.657.960,00. Data de
Assinatura: 24/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 443992
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 02128.000091/2021-13.
Pregão.
Nº
7/2021.
Contratante: 
ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do
presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº 12/2021, nos termos do art. Ii, do art.
57 da lei 8.666/1993, com início na data de 07 de julho de 2024 e término em 07 de julho
de 2025.. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.835.140,56. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443992
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 02129.000044/2024-02.
Contratante: 
ICMBIO
GR3 
CENTRO
OESTE. 
Contratado:
17.303.236/0001-08 
-
MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por
objeto a repactuação dos valores fixados no contrato nº 01/2024 (sei nº 17622727),
firmado entre o instituto chico mendes de conservaçãoda biodiversidade - icmbio e a
empresa manacapuru limpeza e conservação ltda, cujo objeto é a contratação de
empresa remanescente para prestação de serviços continuados com mão de obra
exclusiva de apoio administrativo, a serem executados nas dependências do instituto
chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), no estado do mato grosso,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus
anexos.. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
186.979,32. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 22/2024 GR-5 SC
Processo 02127.002757/2019-55. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 18/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Rafael Kuerten.
OBJETO: tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental
pelo
próprio autuado,
por
meio
do
qual o
COMPROMISSÁRIO
se
compromete a fazer a aquisição de
insumos conforme especificações e prazos
detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Monitoramento da qualidade
da água da ESEC Carijós. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura,
podendo
ser
prorrogado e/ou
alterado
por
meio
de
Termo Aditivo.
DATA
DA
ASSINATURA: 
24/06/2024.
PELO 
ICMBio/GR5: 
WALTER 
STEENBOCK
- 
GERENTE
REGIONAL. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Alini Masson Dallacosta.

                            

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