DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da
mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.061730/2022-35, deliberado e aprovado
na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 25 de junho de 2024, resolve:
Submeter à consulta pública as seguintes propostas:
I - resolução que regulamenta o tratamento a ser dispensado ao passageiro
indisciplinado em operação de transporte aéreo regular doméstico, e altera a Resolução nº
400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte
Aéreo; e
II - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado
"Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo".
Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico
desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento, e também na plataforma Participa + Brasil, disponível no endereço
https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio da plataforma
Participa + Brasil até o dia 14 de agosto de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113216
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 00065.008261/2023-18.
Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: REPRESENTACAO REGIONAL RIO DE JANEIRO - A N AC .
Contratado: 01.404.158/0001-90 - PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/ANAC/2023 por mais 01 (um) ano, a
partir de 30/06/2024 até 30/06/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada
a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.. Vigência:
30/06/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.500,00. Data de
Assinatura: 26/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 2/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a
republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 02/2024-ANTAQ, para
o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, no Porto Organizado de
Recife/PE, denominado REC08. A sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024,
na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP,
conforme disposições do Edital republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital
e seus anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024, no endereço eletrônico da
ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da
Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa
Norte - Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 3/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a
republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 03/2024-ANTAQ, para
o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granel sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE,
denominado REC09. A sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A
- Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme
disposições do Edital republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus
anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024, no endereço eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 4/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a
republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 04/2024-ANTAQ, para
o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC10. A
sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão,
à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital
republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser
obtidos 
a 
partir 
de 
28/06/2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
da 
ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 5/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a
republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 05/2024-ANTAQ, para
o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS. A
sessão pública do leilão será realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão,
à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital
republicado. Os documentos atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser
obtidos 
a 
partir 
de 
28/06/2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
da 
ANTAQ
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 6/2024-ANTAQ
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna pública a
republicação do Edital e demais documentos referentes ao Leilão nº 06/2024-ANTAQ, para
o Arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granel líquido, especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis, localizada Porto
Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ06. A sessão pública do leilão será
realizada no dia 21/08/2024, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº
275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital republicado. Os documentos
atualizados da licitação (edital e seus anexos) poderão ser obtidos a partir de 28/06/2024,
no 
endereço 
eletrônico 
da 
ANTAQ 
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), 
estando
disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os
requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o TC nº 0200-SC/2023/0001, a
partir de 01/07/2024, e aplicar à empresa WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO
EIRELI., CNPJ nº 23.868.882/0001-07, as penalidades de Multa de 10% do valor da
contratação, equivalente a R$ 28.241,86, e Suspensão de licitar e impedimento de
contratar com a Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento dos subitens
3.1, 3.2, 7.1.8, 7.1.12, 7.1.17, 7.1.27, 7.1.29 e 7.1.34 do TC, motivados pelos subitens 12.1,
12.2, 12.2.1, 12.2.2, 12.2.5 e 12.2.12, com fundamento no subitem 9.1.3 do mesmo, com
lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, sem
prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA Nº SEDE-AAD-
2024/01124, de 21/06/2024.
TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO
Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o TC nº 0147-SM/2023/0001 e
aplicar à empresa WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI., CNPJ nº
23.868.882/0001-07, as penalidades de Multa de 10% do valor da contratação, equivalente
a R$ 32.964,76, e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo
prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento dos subitens 3.1, 3.2, 7.1.8, 7.1.12, 7.1.17,
7.1.27, 7.1.29 e 7.1.34 do TC, motivados pelos subitens 12.1, 12.2, 12.2.1, 12.2.2, 12.2.5 e
12.2.12, com fundamento no subitem 9.1.3 do mesmo, com lastro legal no artigo 83, inciso
II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de
ordem legal ou contratual, conforme AA Nº SEDE-AAD-2024/01149, de 26/06/2024.
TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO
Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 134/ADLI-1/SDUN/2024
Obj.: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia
para a elaboração de projeto básico e executivo e construção de novo Terminal de
Passageiros - TPS, edificações complementares e sistema viário do Aeroporto de Itaperuna
- SDUN, no Rio de Janeiro/RJ, por contratação integrada. Data/hora/local: 30/08/2024, 9h,
www.licitacoes-e.com.br 
(ID
1049273). 
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2575.
HÉRCULES A. DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 138/ADLI-2/SBRJ/2024
OBJETO: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de
acessórios para celular e/ou informática no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont.
Data: 10/07/2024. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº
1049171). Tel.: (61) 3312-3457
ALEXANDRE VERISSIMO
Coordenador ADLI-2
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 49-SV/2024/0062
Espécie: 1º TA ao TC nº 0281-SV/2020/0062, Contratada: SEGIL VIGILÂNCIA E SEG U R A N Ç A
LTDA, CNPJ: 40.170.029/0001-36. Objeto: Repactuação de preço conforme CCT 2024/2025
a partir de 01/01/2024 e Supressão Contratual a partir de 01/07/2024 correspondente a
redução de 7,93% em relação ao valor mensal inicial atualizado, devido a supressão de 4
Postos diurno de vigilância. Fonte de Recursos 062-311.05.012-1 - 20.128-5. Fund. Legal:
Art. 81, § 7º e INC. II da Lei 13303/2016 c/c Art. 66, § 7º e INC. II do RILCI.
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 91/ADLI-1/SEDE/2024
Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de
sinalização horizontal, nos aeroportos distribuídos em diferentes regiões do território
nacional, por meio do Sistema de Registro de Preços/SRP. Data/hora/local: 19/07/2024,
9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1049176). Edital: www.licitacoes-e.com.br e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2576/1893.
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Coordenador da ADLI-1
(https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência,
localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte -
Brasília/DF. O novo cronograma da licitação, os requisitos e demais condições de
participação estão definidos no Edital do Leilão.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral