DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.55
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.817.052
.04.817.052/0002-97
.10132.110716/2019-91
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.56
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.817.052
.04.817.052/0001-06
.10132.110713/2019-57
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.57
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.225.970
.06.225.970/0001-71
.10132.110719/2019-24
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.58
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.53.009.825
.53.009.825/0001-33
.10132.110460/2019-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.59
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.3.206.234
.03.206.234/0001-88
.10132.110579/2019-94
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.60
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.23.468.882
.23.468.882/0002-09
.10132.110540/2019-77
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.61
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.17.340.597
.17.340.597/0001-16
.10132.110618/2019-53
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.62
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.8.657.988
.08.657.988/0001-78
.10132.110620/2019-22
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.63
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.8.375.450
.08.375.450/0001-70
.10132.110527/2019-18
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.64
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.10.948.651
.10.948.651/0001-61
.10132.108154/2019-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.65
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.222.931
.04.222.931/0001-95
.10132.108150/2019-37
.3º Câmara
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 28/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.104.422
.59.104.422/0057-04
.10132.100789/2020-16
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.2
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/0001-12
.10132.102851/2020-04
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.3
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/0101-85
.10132.102811/2020-54
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.4
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/0586-25
.10132.101831/2020-16
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.5
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/0509-93
.10132.101762/2020-32
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.6
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/0661-30
.10132.102755/2020-58
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.7
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/1226-50
.10132.102006/2020-21
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.8
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/1827-17
.10132.102077/2020-23
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.9
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/2236-85
.10132.102115/2020-48
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.10
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/2860-91
.10132.102251/2020-38
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.11
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/2947-87
.10132.102773/2020-30
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.12
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.89.042.642
.89.042.642/0001-67
.10132.101781/2020-69
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.13
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/3474-90
.10132.102797/2020-99
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.14
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/3547-80
.10132.102961/2020-68
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.15
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/5218-64
.10132.102357/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.16
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/5734-06
.10132.102247/2020-70
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.17
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.92.262.146
.92.262.146/0001-23
.10132.101013/2020-13
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.18
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.4.449.030
.04.449.030/0001-30
.10132.101537/2020-04
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.19
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/8755-93
.10132.101792/2020-49
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.20
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.746.948
.60.746.948/8772-94
.10132.102976/2020-26
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.21
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.709.814
.03.709.814/0022-12
.10132.103537/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.22
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.35.768.720
.35.768.720/0001-86
.10132.104611/2020-36
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.23
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.853.896
.03.853.896/0007-35
.10132.101299/2020-29
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.24
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.017.677
.03.017.677/0001-20
.10132.101099/2020-76
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.25
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.2.295.769
.02.295.769/0005-33
.10132.101473/2020-33
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.26
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.965.038
.59.965.038/0001-41
.10132.102027/2020-46
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.27
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.541.406
.03.541.406/0001-70
.10132.101405/2020-74
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.28
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.2.856.274
.02.856.274/0001-02
.10132.101407/2020-63
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.29
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.58.160.789
.58.160.789/0061-69
.10132.101200/2020-99
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.30
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.18.725.804
.18.725.804/0001-13
.10132.101480/2020-35
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.31
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/1762-67
.10132.103656/2020-93
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.32
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.52.548.435
.52.548.435/0125-09
.10132.101057/2020-35
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.33
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.52.548.435
.52.548.435/0155-24
.10132.101060/2020-59
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.34
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/1913-04
.10132.103695/2020-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial