DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800151
151
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.35
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.52.548.435
.52.548.435/0197-83
.10132.101085/2020-52
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.36
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.00.913.443
.00.913.443/0001-73
.10132.104133/2020-64
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.37
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.54.360.623
.54.360.623/0043-53
.10132.102691/2020-95
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.38
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/1992-08
.10132.103737/2020-93
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.39
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.52.717.659
.52.717.659/0006-71
.10132.100686/2020-48
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.40
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0046-29
.10132.104188/2020-74
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.41
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0047-00
.10132.104205/2020-73
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.42
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0053-58
.10132.104186/2020-85
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.43
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0066-72
.10132.104185/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.44
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0067-53
.10132.104228/2020-88
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.45
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.174.089
.08.174.089/0004-67
.10132.105145/2020-14
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.46
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.174.089
.08.174.089/0005-48
.10132.105140/2020-83
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.47
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.174.089
.08.174.089/0007-00
.10132.105146/2020-51
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.48
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.174.089
.08.174.089/0011-96
.10132.105147/2020-03
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.49
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.83.310.441
.83.310.441/0002-06
.10132.106822/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.50
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2407-04
.10132.103373/2020-41
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.51
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.641.606
.82.641.606/0001-70
.10132.101271/2020-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.52
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.174.089
.08.174.089/0024-00
.10132.105132/2020-37
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.53
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.2.046.455
.02.046.455/0005-05
.10132.104149/2020-77
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.54
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.28.053.619
.28.053.619/0113-80
.10132.104121/2020-30
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.55
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.765.823
.60.765.823/0001-30
.10132.104477/2020-73
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.56
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.334.818
.08.334.818/0001-52
.10132.102013/2020-22
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.57
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0120-88
.10132.104721/2020-06
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.58
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0128-35
.10132.104689/2020-51
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.59
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0134-83
.10132.104692/2020-74
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.60
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0305-74
.10132.104716/2020-95
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.61
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0316-27
.10132.104702/2020-71
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.62
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0446-05
.10132.104719/2020-29
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.63
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0466-59
.10132.104698/2020-41
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.64
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/0001-42
.10132.103931/2020-79
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.65
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/0651-98
.10132.103781/2020-01
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.66
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/1191-15
.10132.103820/2020-62
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.67
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.14.781.303
.14.781.303/0003-65
.10132.102007/2020-75
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.68
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/1746-47
.10132.103832/2020-97
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.69
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.059.924
.33.059.924/0001-12
.10132.101938/2020-56
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.70
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.72.183.486
.72.183.486/0001-51
.10132.101409/2020-52
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.71
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.72.183.486
.72.183.486/0002-32
.10132.101412/2020-76
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.72
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.72.366.818
.72.366.818/0001-33
.10132.103763/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.73
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.72.451.917
.72.451.917/0001-13
.10132.103618/2020-31
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.74
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/1778-24
.10132.103837/2020-10
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.75
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/1779-05
.10132.103934/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.76
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2201-85
.10132.103912/2020-42
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.77
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2186-01
.10132.103885/2020-16
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.78
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.500.246
.60.500.246/0016-30
.10132.104271/2020-43
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.79
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.945.932
.82.945.932/0001-71
.10132.105180/2020-25
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.80
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.44.885.291
.44.885.291/0001-18
.10132.105456/2020-75
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.81
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2015-55
.10132.103755/2020-75
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.82
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.44.885.291
.44.885.291/0028-38
.10132.105468/2020-08
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.83
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2045-70
.10132.103910/2020-53
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.84
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.44.885.291
.44.885.291/0045-39
.10132.105487/2020-26
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.85
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2052-08
.10132.103883/2020-19
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.86
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.44.885.291
.44.885.291/0054-20
.10132.105497/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.87
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2095-30
.10132.103848/2020-08
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.88
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.400.888
.90.400.888/2057-04
.10132.103847/2020-55
.3º Câmara
.Indeferimento Total