DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.420
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.83.310.441
.83.310.441/0016-01
.10132.105437/2020-49
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.421
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.00.815.319
.00.815.319/0001-75
.10132.101287/2020-02
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.422
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.089.835
.61.089.835/0001-54
.10132.102774/2020-84
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.423
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0155-82
.10132.104199/2020-54
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.424
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0154-00
.10132.104225/2020-44
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.425
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0159-06
.10132.104198/2020-18
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.426
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0162-01
.10132.104231/2020-00
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.427
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0165-54
.10132.104178/2020-39
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.428
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0171-00
.10132.104230/2020-57
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.429
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0172-83
.10132.104223/2020-55
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.430
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0451-47
.10132.104155/2020-24
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.431
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0438-70
.10132.104208/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.432
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0430-12
.10132.104158/2020-68
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.433
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0182-55
.10132.104177/2020-94
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.434
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0424-74
.10132.104157/2020-13
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.435
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0413-11
.10132.104156/2020-79
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.436
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0188-40
.10132.104175/2020-03
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.437
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0192-27
.10132.104173/2020-14
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.438
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0376-32
.10132.104213/2020-10
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.439
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0194-99
.10132.104221/2020-66
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.440
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0213-96
.10132.104193/2020-87
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.441
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0216-39
.10132.104197/2020-65
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.442
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0221-04
.10132.104192/2020-32
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.443
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0394-14
.10132.104215/2020-17
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.444
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0370-47
.10132.104210/2020-86
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.445
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0369-03
.10132.104216/2020-53
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.446
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0364-07
.10132.104189/2020-19
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.447
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0362-37
.10132.104159/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.448
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0350-01
.10132.104160/2020-37
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.449
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0224-49
.10132.104219/2020-97
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.450
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0346-17
.10132.104161/2020-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.451
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0340-21
.10132.104162/2020-26
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.452
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0228-72
.10132.104172/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.453
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0241-40
.10132.104171/2020-17
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.454
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0248-16
.10132.104170/2020-72
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.455
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0251-11
.10132.104196/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.456
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0252-00
.10132.104169/2020-48
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.457
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0256-26
.10132.104195/2020-76
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.458
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0257-07
.10132.104168/2020-01
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.459
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0259-79
.10132.104167/2020-59
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.460
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0280-56
.10132.104166/2020-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.461
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0304-68
.10132.104229/2020-22
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.462
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0308-91
.10132.104165/2020-60
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.463
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0309-72
.10132.104191/2020-98
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.464
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.83.310.441
.83.310.441/0031-32
.10132.102463/2020-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.465
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0311-97
.10132.104190/2020-43
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.466
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0317-82
.10132.104164/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.467
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0335-64
.10132.104163/2020-71
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.468
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0338-07
.10132.104194/2020-21
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.469
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.1.838.723
.01.838.723/0339-98
.10132.104218/2020-42
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.470
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.72.908.817
.72.908.817/0004-16
.10132.101987/2020-99
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.471
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.7.473.964
.07.473.964/0001-04
.10132.106782/2020-08
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.472
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.86.532.538
.86.532.538/0022-97
.10132.106996/2020-76
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.473
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.86.532.538
.86.532.538/0030-05
.10132.107086/2020-19
.3º Câmara
.Deferimento Parcial