DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.131
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1371-19
.10132.107505/2020-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.132
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1373-80
.10132.107500/2020-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.133
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1374-61
.10132.107493/2020-18
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.134
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1376-23
.10132.107484/2020-27
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.135
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1387-86
.10132.107480/2020-49
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.136
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1391-62
.10132.107475/2020-36
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.137
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1394-05
.10132.107471/2020-58
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.138
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1395-96
.10132.107465/2020-09
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.139
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1398-39
.10132.107461/2020-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.140
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1404-11
.10132.107456/2020-18
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.141
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1410-60
.10132.107450/2020-32
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.142
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1417-36
.10132.107444/2020-85
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.143
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1426-27
.10132.107440/2020-05
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.144
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1433-56
.10132.107429/2020-37
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.145
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1435-18
.10132.107420/2020-26
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.146
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1442-47
.10132.107412/2020-80
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.147
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1462-90
.10132.107407/2020-77
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.148
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1463-71
.10132.107402/2020-44
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.149
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1465-33
.10132.107397/2020-70
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.150
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1474-24
.10132.107391/2020-01
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.151
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1485-87
.10132.107387/2020-34
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.152
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1488-20
.10132.107381/2020-67
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.153
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1489-00
.10132.107378/2020-43
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.154
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1497-10
.10132.107372/2020-76
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.155
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1500-50
.10132.107367/2020-63
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.156
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1504-84
.10132.107357/2020-28
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.157
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1506-46
.10132.107349/2020-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.158
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1508-08
.10132.107346/2020-48
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.159
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1510-22
.10132.107343/2020-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.160
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1514-56
.10132.107340/2020-71
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.161
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1541-29
.10132.107334/2020-13
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.162
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1552-81
.10132.107331/2020-80
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.163
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1555-24
.10132.107327/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.164
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1557-96
.10132.107323/2020-33
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.165
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1576-59
.10132.107319/2020-75
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.166
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1588-92
.10132.107316/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.167
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.71.673.990
.71.673.990/0001-77
.10132.108139/2020-19
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.168
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1593-50
.10132.107312/2020-53
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.169
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.71.673.990
.71.673.990/0020-30
.10132.108147/2020-57
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.170
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1594-30
.10132.107306/2020-04
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.171
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1611-76
.10132.107303/2020-62
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.172
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.71.673.990
.71.673.990/0039-40
.10132.108143/2020-79
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.173
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1632-09
.10132.107300/2020-29
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.174
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1637-05
.10132.107297/2020-43
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.175
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.134.910
.03.134.910/0002-36
.10132.103597/2020-53
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.176
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.00.190.373
.00.190.373/0008-49
.10132.108171/2020-96
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.177
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1650-82
.10132.107289/2020-05
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.178
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.24.276.833
.24.276.833/0001-48
.10132.108175/2020-74
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.179
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.24.276.833
.24.276.833/0007-33
.10132.108182/2020-76
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.180
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1656-78
.10132.107294/2020-18
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.181
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.54.360.508
.54.360.508/0002-00
.10132.105010/2020-41
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.182
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.585.865
.61.585.865/0001-51
.10132.106540/2020-14
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.183
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.585.865
.61.585.865/0045-72
.10132.106549/2020-17
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.184
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.585.865
.61.585.865/0102-03
.10132.106559/2020-52
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.185
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.585.865
.61.585.865/0147-05
.10132.106579/2020-23
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.186
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.585.865
.61.585.865/0164-06
.10132.106590/2020-93
.3º Câmara
.Indeferimento Total