DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.76
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1215-49
.10132.107589/2020-86
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.77
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1218-91
.10132.107595/2020-33
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.78
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1221-97
.10132.107598/2020-77
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.79
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1223-59
.10132.107601/2020-52
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.80
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1224-30
.10132.107604/2020-96
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.81
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1225-10
.10132.107607/2020-20
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.82
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1230-88
.10132.107615/2020-76
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.83
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1236-73
.10132.107613/2020-87
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.84
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1242-11
.10132.107611/2020-98
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.85
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1249-98
.10132.107609/2020-19
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.86
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1251-02
.10132.107606/2020-85
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.87
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1252-93
.10132.107603/2020-41
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.88
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1253-74
.10132.107599/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.89
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1265-08
.10132.107597/2020-22
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.90
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1270-75
.10132.107593/2020-44
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.91
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1272-37
.10132.107753/2020-55
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.92
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1278-22
.10132.107591/2020-55
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.93
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1281-28
.10132.107588/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.94
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1283-90
.10132.107585/2020-06
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.95
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1285-51
.10132.107583/2020-17
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.96
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1286-32
.10132.107582/2020-64
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.97
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1288-02
.10132.107579/2020-41
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.98
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.6.981.862
.06.981.862/0001-29
.10132.108679/2020-94
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.99
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0001-35
.10132.108526/2020-47
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.100
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0004-88
.10132.108579/2020-68
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.101
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0011-07
.10132.108592/2020-17
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.102
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0029-36
.10132.108614/2020-49
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.103
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0030-70
.10132.108641/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.104
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0031-50
.10132.108651/2020-57
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.105
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0045-56
.10132.108674/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.106
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0053-66
.10132.108687/2020-31
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.107
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1293-61
.10132.107575/2020-62
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.108
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1294-42
.10132.107573/2020-73
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.109
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1296-04
.10132.107571/2020-84
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.110
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1299-57
.10132.107570/2020-30
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.111
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1300-25
.10132.107569/2020-13
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.112
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1307-00
.10132.107567/2020-16
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.113
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1322-30
.10132.107566/2020-71
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.114
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1325-83
.10132.107563/2020-38
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.115
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1330-40
.10132.107561/2020-49
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.116
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0055-28
.10132.108746/2020-71
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.117
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1335-55
.10132.107559/2020-70
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.118
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0056-09
.10132.108753/2020-72
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.119
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1337-17
.10132.107557/2020-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.120
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1339-89
.10132.107555/2020-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.121
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1340-12
.10132.107553/2020-01
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.122
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1341-01
.10132.107551/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.123
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1347-99
.10132.107549/2020-34
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.124
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1348-70
.10132.107546/2020-09
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.125
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1349-50
.10132.107543/2020-67
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.126
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1356-80
.10132.107533/2020-21
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.127
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1361-47
.10132.107538/2020-54
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.128
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1362-28
.10132.107528/2020-19
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.129
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1365-70
.10132.107521/2020-05
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.130
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1366-51
.10132.107514/2020-03
.3º Câmara
.Deferimento Parcial