DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.407
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1139-45
.10132.107663/2020-64
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.408
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2500-04
.10132.107605/2020-31
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.409
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.27.915.735
.27.915.735/0001-00
.10132.104821/2020-24
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.410
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0024-42
.10132.106832/2020-49
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.411
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1036-30
.10132.107637/2020-36
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.412
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1602-77
.10132.107419/2020-00
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.413
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0034-14
.10132.106842/2020-84
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.414
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2503-49
.10132.107608/2020-74
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.415
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.368.927
.19.368.927/0006-11
.10132.105439/2020-38
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.416
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2510-78
.10132.107612/2020-32
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.417
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1144-02
.10132.107856/2020-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.418
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2512-30
.10132.107614/2020-21
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.419
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0050-34
.10132.106850/2020-21
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.420
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0059-72
.10132.106856/2020-06
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.421
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0623-48
.10132.107266/2020-92
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.422
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2544-17
.10132.107617/2020-65
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.423
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1612-49
.10132.107457/2020-54
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.424
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0062-78
.10132.106865/2020-99
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.425
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1233-12
.10132.107643/2020-93
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.426
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1152-12
.10132.107864/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.427
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2554-99
.10132.107618/2020-18
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.428
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.83.310.441
.83.310.441/0029-18
.10132.104618/2020-58
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.429
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0078-35
.10132.106872/2020-91
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.430
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1164-56
.10132.107985/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.431
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2564-60
.10132.107619/2020-54
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.432
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0079-16
.10132.106879/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.433
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2568-94
.10132.107622/2020-78
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.434
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1167-07
.10132.108014/2020-81
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.435
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0086-45
.10132.106904/2020-58
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.436
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0637-43
.10132.107270/2020-51
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.437
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2338-43
.10132.107499/2020-95
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.438
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1622-10
.10132.107443/2020-31
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.439
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1172-66
.10132.108022/2020-27
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.440
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0109-76
.10132.106987/2020-85
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.441
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0110-00
.10132.106990/2020-07
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.442
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1227-74
.10132.108027/2020-50
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.443
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2343-00
.10132.107503/2020-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.444
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0685-40
.10132.107275/2020-83
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.445
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0116-03
.10132.106994/2020-87
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.446
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1636-16
.10132.107468/2020-34
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.447
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2391-08
.10132.107507/2020-01
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.448
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1228-55
.10132.108033/2020-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.449
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0723-00
.10132.107279/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.450
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0122-43
.10132.107114/2020-90
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.451
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0796-66
.10132.107283/2020-20
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.452
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1236-65
.10132.107649/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.453
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1669-84
.10132.107485/2020-71
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.454
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1231-50
.10132.108040/2020-17
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.455
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1243-94
.10132.107650/2020-95
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.456
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0133-04
.10132.107118/2020-78
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.457
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1266-80
.10132.107657/2020-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.458
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1277-33
.10132.107659/2020-04
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.459
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0139-91
.10132.107125/2020-70
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.460
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1284-62
.10132.107660/2020-21
.3º Câmara
.Deferimento Parcial