DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800176
176
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.681
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.43.035.146
.43.035.146/0044-15
.10132.108992/2020-22
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.682
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.43.035.146
.43.035.146/0018-23
.10132.108895/2020-30
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.683
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0001-00
.10132.104137/2020-42
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.684
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0002-83
.10132.104132/2020-10
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.685
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0005-26
.10132.104136/2020-06
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.686
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0007-98
.10132.104131/2020-75
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.687
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0014-17
.10132.104144/2020-44
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.688
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0019-21
.10132.104141/2020-19
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.689
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0046-02
.10132.104134/2020-17
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.690
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0052-42
.10132.104143/2020-08
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.691
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0090-78
.10132.104122/2020-84
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.692
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0099-06
.10132.104139/2020-31
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.693
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0156-39
.10132.104109/2020-25
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.694
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0020-65
.10132.104130/2020-21
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.695
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0058-38
.10132.104129/2020-04
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.696
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0064-86
.10132.104142/2020-55
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.697
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0069-90
.10132.104128/2020-51
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.698
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0074-58
.10132.104127/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.699
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0079-62
.10132.104126/2020-62
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.700
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0082-68
.10132.104125/2020-18
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.701
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0086-91
.10132.104140/2020-66
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.702
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0088-53
.10132.104124/2020-73
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.703
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0089-34
.10132.104123/2020-29
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.704
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0091-59
.10132.104120/2020-95
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.705
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0097-44
.10132.104119/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.706
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0111-37
.10132.104117/2020-71
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.707
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0114-80
.10132.104116/2020-27
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.708
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0121-09
.10132.104115/2020-82
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.709
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0124-51
.10132.104135/2020-53
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.710
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0138-57
.10132.104113/2020-93
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.711
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0141-52
.10132.104114/2020-38
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.712
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0150-43
.10132.104112/2020-49
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.713
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0153-96
.10132.104111/2020-02
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.714
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.19.791.896
.19.791.896/0155-58
.10132.104110/2020-50
.3º Câmara
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 30/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0191-75
.10132.107269/2019-92
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.2
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.2.914.460
.02.914.460/0216-62
.10132.109537/2019-19
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.3
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.33.009.911
.33.009.911/0306-31
.10132.110048/2019-00
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.4
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.2.914.460
.02.914.460/0018-07
.10132.109489/2019-51
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.5
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0810-59
.10132.106786/2019-44
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.6
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0908-05
.10132.106680/2019-41
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.7
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.00.005.275
.00.005.275/0001-18
.10132.108012/2019-58
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.8
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.11.137.051
.11.137.051/0375-00
.10132.107319/2019-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.9
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.69.699.742
.69.699.742/0011-25
.10132.108805/2019-77
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.10
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.61.575.775
.61.575.775/0001-80
.10132.109389/2019-24
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.11
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.427.653
.47.427.653/0035-64
.10132.109596/2019-89
.3º Câmara
.Deferimento Parcial