DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.47
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.87.020.517
.87.020.517/0001-20
.10132.105851/2018-33
.CRPS
.Deferimento Parcial
.
.48
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.83.740.456
.83.740.456/0004-68
.10132.104957/2018-10
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.2.012.862
.02.012.862/0001-60
.10132.104255/2018-36
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.2.012.862
.02.012.862/0009-17
.10132.104258/2018-70
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.2.012.862
.02.012.862/0024-56
.10132.104268/2018-13
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.52
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.22.399.174
.22.399.174/0001-01
.10132.104778/2018-82
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.2.012.862
.02.012.862/0219-14
.10132.104373/2018-44
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.7.234.453
.07.234.453/0013-65
.10132.106537/2018-78
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.7.234.453
.07.234.453/0005-55
.10132.106534/2018-34
.CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2019
.Administrativo 
2ª
instância
.5.054.878
.05.054.878/0009-80
.10132.107984/2018-44
.CRPS
.Deferimento Total
EDITAL Nº 25/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2053-34
.10128.123201/2022-15
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.2
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.19240
.60.701.190/2054-15
.10128.123202/2022-60
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.3
.2023
.Administrativo 1ª instância
.30.110.597
.30.110.597/0001-98
.10128.123203/2022-12
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.4
.2023
.Administrativo 1ª instância
.29.913.399
.29.913.399/0001-83
.10128.123205/2022-01
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.5
.2023
.Administrativo 1ª instância
.3.144.992
.03.144.992/0001-19
.10128.123206/2022-48
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.6
.2023
.Administrativo 1ª instância
.30.812.919
.30.812.919/0001-40
.10128.123207/2022-92
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.7
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2057-68
.10128.123208/2022-37
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.8
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2064-97
.10128.123210/2022-14
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.9
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2075-40
.10128.123211/2022-51
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.10
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2090-89
.10128.123222/2022-31
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.11
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2096-74
.10128.123223/2022-85
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.12
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2098-36
.10128.123224/2022-20
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.13
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.789.417
.02.789.417/0183-10
.10128.123227/2022-63
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.14
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2104-19
.10128.123228/2022-16
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.15
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2106-80
.10128.123229/2022-52
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.16
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.789.417
.02.789.417/0182-39
.10128.123230/2022-87
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.17
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2108-42
.10128.123231/2022-21
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.18
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2111-48
.10128.123232/2022-76
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.19
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.789.417
.02.789.417/0181-58
.10128.123233/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.20
.2023
.Administrativo 1ª instância
.57.006.264
.57.006.264/0001-70
.10128.124052/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.21
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.054.395
.83.054.395/0037-43
.10128.123885/2022-55
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.22
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.024.792
.07.024.792/0002-64
.10128.124053/2022-56
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.23
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.057.278
.07.057.278/0001-44
.10128.124055/2022-45
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.24
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.455.233
.02.455.233/0007-08
.10128.124056/2022-90
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.25
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.455.233
.02.455.233/0001-04
.10128.124057/2022-34
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.26
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.455.233
.02.455.233/0031-20
.10128.123994/2022-72
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.27
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.083.428
.83.083.428/0011-44
.10128.124058/2022-89
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.28
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.455.233
.02.455.233/0024-09
.10128.123998/2022-51
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.29
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.914.460
.02.914.460/0040-67
.10128.124160/2022-84
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.30
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4172-77
.10128.118817/2022-74
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.31
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4193-00
.10128.118824/2022-76
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.32
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4195-63
.10128.118825/2022-11
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.33
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4197-25
.10128.118826/2022-65
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.34
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4198-06
.10128.118827/2022-18
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.35
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.914.460
.02.914.460/0046-52
.10128.124161/2022-29
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.36
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.789.417
.02.789.417/0165-38
.10128.124162/2022-73
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.37
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4243-03
.10128.118829/2022-07
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.38
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/4254-58
.10128.118831/2022-78
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.39
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2312-09
.10128.124229/2022-70
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.40
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0236-51
.10128.124230/2022-02
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.41
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/5363-50
.10128.124232/2022-93
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.42
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2316-24
.10128.124233/2022-38
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.43
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0013-30
.10128.117816/2022-11
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.44
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2322-72
.10128.124235/2022-27
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.45
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2329-49
.10128.124238/2022-61
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.46
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2348-01
.10128.124240/2022-30
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.47
.2023
.Administrativo 1ª instância
.34.178.263
.34.178.263/0001-07
.10128.124208/2022-54
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.48
.2023
.Administrativo 1ª instância
.3.640.467
.03.640.467/0024-80
.10128.124241/2022-84
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.49
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2349-92
.10128.124242/2022-29
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.50
.2023
.Administrativo 1ª instância
.9.658.208
.09.658.208/0001-77
.10128.124244/2022-18
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.51
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.337.399
.02.337.399/0002-07
.10128.124245/2022-62
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.52
.2023
.Administrativo 1ª instância
.8.030.363
.08.030.363/0034-40
.10128.124318/2022-16
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.53
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.132.229
.00.132.229/0003-41
.10128.124320/2022-95
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.54
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2406-15
.10128.124321/2022-30
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.55
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2409-68
.10128.124323/2022-29
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.56
.2023
.Administrativo 1ª instância
.75.045.591
.75.045.591/0001-12
.10128.124324/2022-73
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.57
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.914.460
.02.914.460/0062-72
.10128.124325/2022-18
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.58
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2412-63
.10128.124326/2022-62
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.59
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.914.460
.02.914.460/0076-78
.10128.124327/2022-15
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.60
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2416-97
.10128.124328/2022-51
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.61
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/0296-88
.10128.124329/2022-04
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.62
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2600-55
.10128.124409/2022-51
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.63
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2636-66
.10128.124410/2022-86
.14° Junta
.Indeferimento Total