DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.380
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0448-46
.10128.125382/2022-14
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.381
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0062-36
.10128.125383/2022-69
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.382
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0449-27
.10128.125384/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.383
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0475-19
.10128.125385/2022-58
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.384
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0074-70
.10128.125386/2022-01
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.385
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0481-67
.10128.125387/2022-47
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.386
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0053-45
.10128.125388/2022-91
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.387
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0482-48
.10128.125389/2022-36
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.388
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0502-26
.10128.125390/2022-61
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.389
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0080-18
.10128.125391/2022-13
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.390
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0505-79
.10128.125392/2022-50
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.391
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0506-50
.10128.125393/2022-02
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.392
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0510-36
.10128.125394/2022-49
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.393
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0511-17
.10128.125395/2022-93
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.394
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0515-40
.10128.125396/2022-38
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.395
.2023
.Administrativo 1ª instância
.21.278.812
.21.278.812/0006-88
.10128.125397/2022-82
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.396
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0516-21
.10128.125398/2022-27
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.397
.2023
.Administrativo 1ª instância
.21.278.812
.21.278.812/0008-40
.10128.125399/2022-71
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.398
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0183-08
.10128.125400/2022-68
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.399
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0517-02
.10128.125401/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.400
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0536-75
.10128.125402/2022-57
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.401
.2023
.Administrativo 1ª instância
.9.104.182
.09.104.182/0001-15
.10128.125403/2022-00
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.402
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0540-51
.10128.125404/2022-46
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.403
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0552-95
.10128.125405/2022-91
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.404
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0557-08
.10128.125406/2022-35
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.405
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0138-48
.10128.125407/2022-80
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.406
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0007-16
.10128.125408/2022-24
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.407
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3600-62
.10128.125409/2022-79
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.408
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0006-35
.10128.125410/2022-01
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.409
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0143-05
.10128.125411/2022-48
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.410
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3628-63
.10128.125422/2022-28
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.411
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0155-49
.10128.125423/2022-72
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.412
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0004-73
.10128.125424/2022-17
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.413
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0157-00
.10128.125425/2022-61
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.414
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0158-91
.10128.125426/2022-14
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.415
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2925-55
.10128.125427/2022-51
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.416
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0002-01
.10128.125428/2022-03
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.417
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0171-69
.10128.125429/2022-40
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.418
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2935-27
.10128.125430/2022-74
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.419
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0172-40
.10128.125431/2022-19
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.420
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0175-92
.10128.125432/2022-63
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.421
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0176-73
.10128.125433/2022-16
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.422
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3036-97
.10128.125434/2022-52
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.423
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0177-54
.10128.125435/2022-05
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.424
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3177-28
.10128.125436/2022-41
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.425
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0001-20
.10128.125437/2022-96
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.426
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3237-01
.10128.125438/2022-31
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.427
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3630-88
.10128.125439/2022-85
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.428
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0001-73
.10128.125440/2022-18
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.429
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0014-98
.10128.125441/2022-54
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.430
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0013-07
.10128.125442/2022-07
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.431
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0011-45
.10128.125443/2022-43
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.432
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0587-15
.10128.125444/2022-98
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.433
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.190.129
.47.190.129/0010-64
.10128.125445/2022-32
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.434
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0588-04
.10128.125446/2022-87
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.435
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0593-63
.10128.125447/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.436
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0595-25
.10128.125448/2022-76
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.437
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.812.740
.02.812.740/0001-58
.10128.125449/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.438
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0618-56
.10128.125450/2022-45
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.439
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0645-29
.10128.125451/2022-90
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.440
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.812.740
.02.812.740/0003-10
.10128.125452/2022-34
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.441
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0656-81
.10128.125453/2022-89
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.442
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0657-62
.10128.125454/2022-23
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.443
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0682-73
.10128.125455/2022-78
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.444
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0415-52
.10128.125457/2022-67
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.445
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0732-77
.10128.125459/2022-56
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.446
.2023
.Administrativo 1ª instância
.50.364.645
.50.364.645/0001-81
.10128.125458/2022-10
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.447
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0757-25
.10128.125460/2022-81
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.448
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0759-97
.10128.125461/2022-25
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.449
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0761-01
.10128.125462/2022-70
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.450
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0180-65
.10128.125463/2022-14
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.451
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0767-05
.10128.125464/2022-69
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.452
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0769-69
.10128.125465/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.453
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0770-00
.10128.125466/2022-58
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.454
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0773-45
.10128.125467/2022-01
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.455
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0776-98
.10128.125468/2022-47
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.456
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0779-30
.10128.125469/2022-91
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.457
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0781-55
.10128.125470/2022-16
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.458
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0789-02
.10128.125471/2022-61
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.459
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0793-99
.10128.125473/2022-50
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.460
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0441-44
.10128.125519/2022-31
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.461
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0442-25
.10128.125520/2022-65
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.462
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0169-50
.10128.125521/2022-18
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.463
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0443-06
.10128.125522/2022-54
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.464
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0444-97
.10128.125523/2022-07
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.465
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0168-79
.10128.125524/2022-43
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.466
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0447-30
.10128.125525/2022-98
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.467
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0021-41
.10128.125526/2022-32
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.468
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0165-26
.10128.125528/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.469
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0469-45
.10128.125529/2022-76
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.470
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0163-64
.10128.125530/2022-09
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.471
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0470-89
.10128.125531/2022-45
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.472
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0022-22
.10128.125532/2022-90
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.473
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0485-65
.10128.125534/2022-89
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.474
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0490-22
.10128.125535/2022-23
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.475
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0496-18
.10128.125536/2022-78
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.476
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0501-10
.10128.125537/2022-12
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.477
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0506-24
.10128.125538/2022-67
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.478
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0507-05
.10128.125539/2022-10
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.479
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3631-69
.10128.125540/2022-36
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.480
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0510-00
.10128.125541/2022-81
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.481
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0516-04
.10128.125542/2022-25
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.482
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3632-40
.10128.125543/2022-70
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.483
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0518-68
.10128.125544/2022-14
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.484
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3636-73
.10128.125545/2022-69
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.485
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3637-54
.10128.125546/2022-11
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.486
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/3641-30
.10128.125548/2022-01
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.487
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/2676-07
.10128.119283/2022-01
.14° Junta
.Deferimento Parcial