DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.278
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0382-50
.10128.125277/2022-85
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.279
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0076-56
.10128.125278/2022-20
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.280
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0092-76
.10128.125279/2022-74
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.281
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0020-93
.10128.125280/2022-07
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.282
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0384-11
.10128.125281/2022-43
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.283
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0097-80
.10128.125282/2022-98
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.284
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0004-81
.10128.125259/2022-01
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.285
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0386-83
.10128.125283/2022-32
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.286
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0011-00
.10128.125261/2022-72
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.287
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0012-91
.10128.125262/2022-17
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.288
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0013-72
.10128.125264/2022-14
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.289
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0026-97
.10128.125265/2022-51
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.290
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0031-54
.10128.125266/2022-03
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.291
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0007-24
.10128.125080/2022-46
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.292
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0002-10
.10128.125083/2022-80
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.293
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.047.087
.06.047.087/0003-09
.10128.125091/2022-26
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.294
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0019-50
.10128.125285/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.295
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0393-02
.10128.125286/2022-76
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.296
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0017-98
.10128.125287/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.297
.2023
.Administrativo 1ª instância
.24.230.747
.24.230.747/0002-85
.10128.125288/2022-65
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.298
.2023
.Administrativo 1ª instância
.24.230.747
.24.230.747/0004-47
.10128.125289/2022-18
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.299
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0016-07
.10128.125290/2022-34
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.300
.2023
.Administrativo 1ª instância
.24.230.747
.24.230.747/0006-09
.10128.125291/2022-89
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.301
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0001-93
.10128.125292/2022-23
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.302
.2023
.Administrativo 1ª instância
.24.230.747
.24.230.747/0011-76
.10128.125293/2022-78
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.303
.2023
.Administrativo 1ª instância
.24.230.747
.24.230.747/0016-80
.10128.125294/2022-12
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.304
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0002-74
.10128.125295/2022-67
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.305
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0015-26
.10128.125296/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.306
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0003-55
.10128.125297/2022-56
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.307
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0016-70
.10128.125298/2022-09
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.308
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0018-31
.10128.125299/2022-45
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.309
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0014-45
.10128.125300/2022-31
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.310
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0001-21
.10128.125301/2022-86
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.311
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0005-55
.10128.125302/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.312
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0020-94
.10128.125303/2022-75
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.313
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0025-07
.10128.125304/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.314
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0039-02
.10128.125305/2022-64
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.315
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0042-08
.10128.125306/2022-17
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.316
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0046-23
.10128.125307/2022-53
.14° Junta
.Deferimento Total
.
.317
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0050-00
.10128.125308/2022-06
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.318
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0054-33
.10128.125309/2022-42
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.319
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0013-64
.10128.125310/2022-77
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.320
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0070-53
.10128.125311/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.321
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0072-15
.10128.125312/2022-66
.14° Junta
.Deferimento Total
.
.322
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0020-56
.10128.125313/2022-19
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.323
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0089-63
.10128.125314/2022-55
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.324
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0093-40
.10128.125315/2022-08
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.325
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0096-92
.10128.125316/2022-44
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.326
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0116-70
.10128.125317/2022-99
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.327
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0021-37
.10128.125318/2022-33
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.328
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0130-29
.10128.125319/2022-88
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.329
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0140-09
.10128.125321/2022-57
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.330
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0035-32
.10128.125322/2022-00
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.331
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0143-43
.10128.125323/2022-46
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.332
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0177-92
.10128.125324/2022-91
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.333
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0204-08
.10128.125325/2022-35
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.334
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0396-55
.10128.125326/2022-80
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.335
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0012-83
.10128.125327/2022-24
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.336
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0065-58
.10128.125328/2022-79
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.337
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0221-09
.10128.125329/2022-13
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.338
.2023
.Administrativo 1ª instância
.16.404.287
.16.404.287/0537-80
.10128.125330/2022-48
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.339
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0222-81
.10128.125331/2022-92
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.340
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0234-15
.10128.125332/2022-37
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.341
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0070-15
.10128.125333/2022-81
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.342
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0235-04
.10128.125334/2022-26
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.343
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0402-38
.10128.125335/2022-71
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.344
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0249-00
.10128.125336/2022-15
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.345
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0408-23
.10128.125338/2022-12
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.346
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0273-21
.10128.125337/2022-60
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.347
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0075-20
.10128.125339/2022-59
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.348
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0275-93
.10128.125340/2022-83
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.349
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0290-22
.10128.125341/2022-28
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.350
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0295-37
.10128.125342/2022-72
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.351
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0092-20
.10128.125343/2022-17
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.352
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.701.190
.60.701.190/0412-00
.10128.125344/2022-61
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.353
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0093-01
.10128.125345/2022-14
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.354
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0011-00
.10128.125346/2022-51
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.355
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0098-16
.10128.125347/2022-03
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.356
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0099-05
.10128.125349/2022-94
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.357
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0010-11
.10128.125350/2022-19
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.358
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0309-77
.10128.125351/2022-63
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.359
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0329-10
.10128.125352/2022-16
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.360
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0122-80
.10128.125363/2022-98
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.361
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0367-46
.10128.125364/2022-32
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.362
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.436.770
.07.436.770/0008-05
.10128.125365/2022-87
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.363
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0008-90
.10128.125348/2022-40
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.364
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0375-56
.10128.125366/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.365
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0125-23
.10128.125367/2022-76
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.366
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0378-07
.10128.125368/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.367
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0018-62
.10128.125369/2022-65
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.368
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0383-66
.10128.125370/2022-90
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.369
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0390-95
.10128.125372/2022-89
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.370
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0132-52
.10128.125371/2022-34
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.371
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0061-55
.10128.125373/2022-23
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.372
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0396-80
.10128.125374/2022-78
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.373
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0404-25
.10128.125375/2022-12
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.374
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0133-33
.10128.125376/2022-67
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.375
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0406-97
.10128.125377/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.376
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0430-17
.10128.125378/2022-56
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.377
.2023
.Administrativo 1ª instância
.67.620.377
.67.620.377/0051-83
.10128.125379/2022-09
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.378
.2023
.Administrativo 1ª instância
.47.960.950
.47.960.950/0434-40
.10128.125380/2022-25
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.379
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.186.888
.61.186.888/0136-86
.10128.125381/2022-70
.14° Junta
.Indeferimento Total