DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 26/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0058-08
.10128.126326/2022-05
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.2
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/6834-93
.10128.126327/2022-41
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.3
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0064-48
.10128.126328/2022-96
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.4
.2023
.Administrativo 1ª instância
.48.748.230
.48.748.230/0001-60
.10128.126329/2022-31
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.5
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0085-72
.10128.126330/2022-65
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.6
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0041-95
.10128.126331/2022-18
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.7
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0089-04
.10128.126333/2022-07
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.8
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0094-63
.10128.126335/2022-98
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.9
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.707.650
.07.707.650/0001-10
.10128.126332/2022-54
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.10
.2023
.Administrativo 1ª instância
.50.016.039
.50.016.039/0001-75
.10128.126336/2022-32
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.11
.2023
.Administrativo 1ª instância
.48.748.230
.48.748.230/0003-21
.10128.126337/2022-87
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.12
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0145-48
.10128.126338/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.13
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0156-09
.10128.126339/2022-76
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.14
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.592.510
.33.592.510/0370-74
.10128.126340/2022-09
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.15
.2023
.Administrativo 1ª instância
.93.824.563
.93.824.563/0001-85
.10128.126341/2022-45
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.16
.2023
.Administrativo 1ª instância
.16.622.284
.16.622.284/0001-98
.10128.125873/2022-65
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.17
.2023
.Administrativo 1ª instância
.97.837.181
.97.837.181/0021-90
.10128.126342/2022-90
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.18
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0042-76
.10128.126343/2022-34
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.19
.2023
.Administrativo 1ª instância
.10.231.177
.10.231.177/0001-52
.10128.126344/2022-89
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.20
.2023
.Administrativo 1ª instância
.76.624.584
.76.624.584/0001-38
.10128.126345/2022-23
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.21
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0162-49
.10128.126346/2022-78
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.22
.2023
.Administrativo 1ª instância
.73.849.952
.73.849.952/0001-58
.10128.125749/2022-08
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.23
.2023
.Administrativo 1ª instância
.97.837.181
.97.837.181/0041-34
.10128.126347/2022-12
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.24
.2023
.Administrativo 1ª instância
.4.270.778
.04.270.778/0001-71
.10128.126348/2022-67
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.25
.2023
.Administrativo 1ª instância
.77.752.293
.77.752.293/0120-13
.10128.126349/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.26
.2023
.Administrativo 1ª instância
.18.233.211
.18.233.211/0062-51
.10128.126350/2022-36
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.27
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0164-00
.10128.126351/2022-81
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.28
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.905.424
.02.905.424/0080-24
.10128.126352/2022-25
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.29
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0173-00
.10128.126354/2022-14
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.30
.2023
.Administrativo 1ª instância
.48.748.230
.48.748.230/0004-02
.10128.126355/2022-69
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.31
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/0104-05
.10128.126356/2022-11
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.32
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0189-69
.10128.126357/2022-58
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.33
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0195-07
.10128.126358/2022-01
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.34
.2023
.Administrativo 1ª instância
.48.748.230
.48.748.230/0005-93
.10128.126359/2022-47
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.35
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0288-40
.10128.126360/2022-71
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.36
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0342-20
.10128.126361/2022-16
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.37
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0359-79
.10128.126362/2022-61
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.38
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0374-08
.10128.126363/2022-13
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.39
.2023
.Administrativo 1ª instância
.18.233.211
.18.233.211/0073-04
.10128.126364/2022-50
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.40
.2023
.Administrativo 1ª instância
.22.399.174
.22.399.174/0001-01
.10128.126365/2022-02
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.41
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/7366-00
.10128.126366/2022-49
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.42
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0381-37
.10128.126367/2022-93
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.43
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0431-30
.10128.126368/2022-38
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.44
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0457-70
.10128.126369/2022-82
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.45
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0043-57
.10128.126370/2022-15
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.46
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0481-08
.10128.126371/2022-51
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.47
.2023
.Administrativo 1ª instância
.18.233.211
.18.233.211/0026-98
.10128.126372/2022-04
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.48
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0487-95
.10128.126373/2022-41
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.49
.2023
.Administrativo 1ª instância
.43.375.930
.43.375.930/0005-66
.10128.126374/2022-95
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.50
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0495-03
.10128.126375/2022-30
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.51
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0514-00
.10128.126376/2022-84
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.52
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.000.000
.00.000.000/0449-97
.10128.126377/2022-29
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.53
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0525-55
.10128.126378/2022-73
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.54
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.194.214
.00.194.214/0001-46
.10128.126379/2022-18
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.55
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0532-84
.10128.126380/2022-42
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.56
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0045-19
.10128.126381/2022-97
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.57
.2023
.Administrativo 1ª instância
.18.141.648
.18.141.648/0001-43
.10128.126382/2022-31
.14° Junta
.Deferimento Total
.
.58
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.472.720
.01.472.720/0001-12
.10128.126383/2022-86
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.59
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.691.250
.60.691.250/0001-47
.10128.126384/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.60
.2023
.Administrativo 1ª instância
.55.905.350
.55.905.350/0001-99
.10128.126385/2022-75
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.61
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.646.984
.83.646.984/0008-86
.10128.126386/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.62
.2023
.Administrativo 1ª instância
.84.685.106
.84.685.106/0001-66
.10128.126387/2022-64
.14° Junta
.Deferimento Total
.
.63
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.646.984
.83.646.984/0009-67
.10128.126388/2022-17
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.64
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.646.984
.83.646.984/0014-24
.10128.126389/2022-53
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.65
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0538-70
.10128.126392/2022-77
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.66
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0619-70
.10128.126393/2022-11
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.67
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.646.984
.83.646.984/0015-05
.10128.126394/2022-66
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.68
.2023
.Administrativo 1ª instância
.18.233.211
.18.233.211/0061-70
.10128.126395/2022-19
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.69
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0651-00
.10128.126396/2022-55
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.70
.2023
.Administrativo 1ª instância
.7.196.033
.07.196.033/0049-42
.10128.126399/2022-99
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.71
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0652-90
.10128.126398/2022-44
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.72
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.860.087
.60.860.087/0031-14
.10128.126400/2022-85
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.73
.2023
.Administrativo 1ª instância
.64.545.866
.64.545.866/0001-60
.10128.124502/2022-66
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.74
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.646.984
.83.646.984/0016-96
.10128.126401/2022-20
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.75
.2023
.Administrativo 1ª instância
.18.233.211
.18.233.211/0030-74
.10128.126402/2022-74
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.76
.2023
.Administrativo 1ª instância
.4.769.904
.04.769.904/0007-22
.10128.126403/2022-19
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.77
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0669-39
.10128.126404/2022-63
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.78
.2023
.Administrativo 1ª instância
.84.685.106
.84.685.106/0005-90
.10128.126405/2022-16
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.79
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0732-00
.10128.126406/2022-52
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.80
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0757-68
.10128.126407/2022-05
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.81
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0764-97
.10128.126409/2022-96
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.82
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0773-88
.10128.126410/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.83
.2023
.Administrativo 1ª instância
.13.375.691
.13.375.691/0001-50
.10128.126411/2022-65
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.84
.2023
.Administrativo 1ª instância
.83.646.984
.83.646.984/0019-39
.10128.126412/2022-18
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.85
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0777-01
.10128.126413/2022-54
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.86
.2023
.Administrativo 1ª instância
.18.233.211
.18.233.211/0040-46
.10128.126414/2022-07
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.87
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0785-11
.10128.126415/2022-43
.14° Junta
.Indeferimento Total