DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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198
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.934
.2023
.Administrativo 1ª instância
.4.155.026
.04.155.026/0003-21
.10128.128346/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.935
.2023
.Administrativo 1ª instância
.88.887.021
.88.887.021/0001-11
.10128.128347/2022-57
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.936
.2023
.Administrativo 1ª instância
.61.575.775
.61.575.775/0001-80
.10128.128348/2022-00
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.937
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.913.489
.02.913.489/0006-22
.10128.128349/2022-46
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.938
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.285.958
.90.285.958/0001-69
.10128.128350/2022-71
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.939
.2023
.Administrativo 1ª instância
.9.250.085
.09.250.085/0001-30
.10128.128351/2022-15
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.940
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.691.944
.01.691.944/0002-04
.10128.128352/2022-60
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.941
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.185.786
.17.185.786/0029-62
.10128.128353/2022-12
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.942
.2023
.Administrativo 1ª instância
.93.015.006
.93.015.006/0044-53
.10128.128354/2022-59
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.943
.2023
.Administrativo 1ª instância
.9.294.054
.09.294.054/0001-81
.10128.128355/2022-01
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.944
.2023
.Administrativo 1ª instância
.44.734.671
.44.734.671/0001-51
.10128.128367/2022-28
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.945
.2023
.Administrativo 1ª instância
.60.691.250
.60.691.250/0047-20
.10128.127781/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.946
.2023
.Administrativo 1ª instância
.11.724.258
.11.724.258/0001-57
.10128.128368/2022-72
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.947
.2023
.Administrativo 1ª instância
.77.371.789
.77.371.789/0004-64
.10128.128370/2022-41
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.948
.2023
.Administrativo 1ª instância
.77.371.789
.77.371.789/0016-06
.10128.128371/2022-96
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.949
.2023
.Administrativo 1ª instância
.14.479.929
.14.479.929/0001-50
.10128.128373/2022-85
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.950
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0001-05
.10128.128374/2022-20
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.951
.2023
.Administrativo 1ª instância
.44.734.671
.44.734.671/0004-02
.10128.128375/2022-74
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.952
.2023
.Administrativo 1ª instância
.77.371.789
.77.371.789/0026-70
.10128.128376/2022-19
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.953
.2023
.Administrativo 1ª instância
.22.932.606
.22.932.606/0001-06
.10128.128377/2022-63
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.954
.2023
.Administrativo 1ª instância
.44.734.671
.44.734.671/0023-67
.10128.128378/2022-16
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.955
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0002-88
.10128.128379/2022-52
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.956
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0005-83
.10128.128380/2022-87
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.957
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0005-20
.10128.128381/2022-21
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.958
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0001-50
.10128.128382/2022-76
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.959
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0018-06
.10128.128383/2022-11
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.960
.2023
.Administrativo 1ª instância
.40.263.170
.40.263.170/0016-60
.10128.128384/2022-65
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.961
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0007-92
.10128.128385/2022-18
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.962
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0025-27
.10128.128387/2022-07
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.963
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0010-98
.10128.128388/2022-43
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.964
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0024-46
.10128.128389/2022-98
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.965
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0011-79
.10128.128390/2022-12
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.966
.2023
.Administrativo 1ª instância
.6.975.199
.06.975.199/0021-01
.10128.128391/2022-67
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.967
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.401.630
.01.401.630/0008-07
.10128.128392/2022-10
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.968
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0013-30
.10128.128393/2022-56
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.969
.2023
.Administrativo 1ª instância
.54.224.423
.54.224.423/0001-14
.10128.128394/2022-09
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.970
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.817.114
.02.817.114/0001-54
.10128.128395/2022-45
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.971
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0014-11
.10128.128396/2022-90
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.972
.2023
.Administrativo 1ª instância
.59.104.513
.59.104.513/0001-95
.10128.128397/2022-34
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.973
.2023
.Administrativo 1ª instância
.90.492.695
.90.492.695/0001-69
.10128.128398/2022-89
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.974
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0016-83
.10128.128400/2022-10
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.975
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0024-93
.10128.128401/2022-64
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.976
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0029-06
.10128.128402/2022-17
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.977
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.381.286
.33.381.286/0013-95
.10128.128403/2022-53
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.978
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0033-84
.10128.128404/2022-06
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.979
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.381.286
.33.381.286/0022-86
.10128.128405/2022-42
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.980
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0037-08
.10128.128406/2022-97
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.981
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0038-99
.10128.128407/2022-31
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.982
.2023
.Administrativo 1ª instância
.33.381.286
.33.381.286/0039-24
.10128.128409/2022-21
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.983
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0043-56
.10128.128410/2022-55
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.984
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.016.440
.02.016.440/0031-88
.10128.128411/2022-08
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.985
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0044-37
.10128.128412/2022-44
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.986
.2023
.Administrativo 1ª instância
.5.103.463
.05.103.463/0001-00
.10128.128413/2022-99
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.987
.2023
.Administrativo 1ª instância
.16.727.386
.16.727.386/0001-78
.10128.128415/2022-88
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.988
.2023
.Administrativo 1ª instância
.10.788.677
.10.788.677/0017-57
.10128.128416/2022-22
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.989
.2023
.Administrativo 1ª instância
.00.900.849
.00.900.849/0001-11
.10128.128417/2022-77
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.990
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0047-80
.10128.128418/2022-11
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.991
.2023
.Administrativo 1ª instância
.2.913.489
.02.913.489/0018-66
.10128.128419/2022-66
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.992
.2023
.Administrativo 1ª instância
.5.956.304
.05.956.304/0001-40
.10128.128420/2022-91
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.993
.2023
.Administrativo 1ª instância
.1.438.784
.01.438.784/0049-41
.10128.128421/2022-35
.14° Junta
.Deferimento Parcial
.
.994
.2023
.Administrativo 1ª instância
.48.295.562
.48.295.562/0019-65
.10128.128433/2022-60
.14° Junta
.Indeferimento Total
.
.995
.2023
.Administrativo 1ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0065-08
.10128.128434/2022-12
.14° Junta
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 27/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão 
do
Analista
.
.1
.2021
.Administrativo 
1ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0054-47
.10132.108719/2020-06
.14º junta
.Deferimento
Parcial
.
.2
.2021
.Administrativo 
1ª
instância
.32.681.371
.32.681.371/0049-17
.10132.108707/2020-73
.14º junta
.Indeferimento
Total
.
.3
.2021
.Administrativo 
1ª
instância
.7.436.770
.07.436.770/0052-70
.10132.108789/2020-56
.14º junta
.Deferimento
Parcial
.
.4
.2021
.Administrativo 
1ª
instância
.7.436.770
.07.436.770/0138-85
.10132.108790/2020-81
.14º junta
.Deferimento
Parcial
.
.5
.2021
.Administrativo 
1ª
instância
.60.860.087
.60.860.087/0168-79
.10132.108792/2020-70
.14º junta
.Deferimento
Parcial
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para
(1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Lucileia de Oliveira
Barbosa (NB: 1007235869, CPF: 017*****41, Protocolo: 1083908172); Laercio Amaro
Paraguassu (NB: 7047487191, CPF: 112*****00, Protocolo: 229337295); Teolinda de
Nazare Silva (NB: 7046222011, CPF: 184*****87, Protocolo: 1021351594); Simao
Medeiros Arruda (NB: 7046365831, CPF: 286*****53, Protocolo: 1961292521); Jean
Carlos Araujo Costa (NB: 7046308056,
CPF: 057*****90, Protocolo: 634074637,
Representante Legal: Edna Maria da Costa Araujo, CPF 030*****77); Arilce Lemos da
Silva (NB: 7046579750, CPF: 775*****97, Protocolo: 1454340400); Davi Queiroga Ramiro
(NB: 6302243061, CPF: 529*****94, Protocolo: 305744298, Representante Legal: Marilia
Queiroga do Carmo Martins, CPF 181*****81); Izaura Rodrigues (NB: 1969120395, CPF:
354*****34, Protocolo: 355523432); Josinete Santos Cruz (NB: 5224682866, CPF: