DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º No exercício das competências de que tratam os arts. 1º e 2º desta
Portaria deverão ser observadas as normas de administração orçamentária, financeira,
contabilidade e controle interno pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria de Pessoal Coaf nº 40, de 28 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, Edição 123, Seção 2, pág. 54.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO LIÁO
DESPACHO COAF DE 27 DE JUNHO DE 2024
 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria n.º 104.976,
de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, e no Decreto n.º
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país dos integrantes do
Quadro Técnico:
MARCONI
COSTA MELO,
Coordenador-Geral
de Articulação
Institucional,
no período de 28 de julho a 4 de agosto de 2024, inclusive trânsito, com ônus, a fim de
participar da "XLIX Reunião de Grupos de Trabalho e Plenária de Representantes do Grupo
de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT)" na Cidade de Bogotá, Colômbia. Processo
SEI n.º 11893.000431/2024-61.
JULIO DOS SANTOS RODRIGUES, Coordenador de Articulação e Relações
Externas, no período de 09 a 16 de agosto de 2024, inclusive trânsito, com ônus, a fim de
participar da reunião entre a equipe de avaliadores do Grupo de Ação Financeira (Gafi), na
Cidade de Paris, França. Processo SEI n.º 11893.000422/2024-70.
RICARDO LIÁO
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PORTARIA N° 1.878, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 3443, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
outubro de 2023, pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022 e,
conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, WILD OSWALDO DO NASCIMENTO, Auditor Federal de Finanças e
Controle, para, no período de 1º a 12 de julho de 2024, substituir o Chefe de Seção, código
FCE 1.04, da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
FRANCISCO JOSÉ MAIA GADELHA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA N° 1.865, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594,
de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art.
34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº
00205.100129/2024-04, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 26 de junho de 2024, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle ocupado pelo
servidor JOÃO PEREIRA DE JESUS, matrícula SIAPE nº 0987597, classe S, padrão IV.
Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21
da Lei nº 8.112/90, a presente vacância gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 193, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no §2º do art. 7º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 3 de maio de 2013, bem
como
o disposto
no Processo
Administrativo
SEI nº
19.00.6520.0003893/2024-21,
resolve:
Art. 1° Designar o servidor DANILO TEIXEIRA DE LIMA, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo, matrícula nº 23.723, para o encargo de substituto eventual do
cargo em comissão de Coordenador de Pagamento de Pessoal, código CC-3, da Secretaria
de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº
12.412,
de 31
de
maio
de 2011,
nos
afastamentos
e impedimentos
legais
ou
regulamentares do Titular e do Substituto simultaneamente.
Parágrafo único. Apenas o substituto em exercício fará jus à retribuição
financeira da substituição do cargo em comissão acima referido, paga na proporção dos
dias de efetiva substituição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 118, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
tendo em vista a deliberação do eg. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, na 337ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2024,
constante do
Procedimento Administrativo
MPDFT nº
19.04.3701.0061410/2024-67,
resolve:
Art. 1º Promover, por antiguidade, ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA,
Promotora de Justiça, ao cargo de Procuradora de Justiça da carreira do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de
Justiça Helena Cristina Mendonça Mafra, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 495,
de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 3 de junho de
2024, Seção 2, página 72.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 611, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS
LIMA e o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA para, sem prejuízo
de suas atribuições e em auxílio ao procurador natural, acompanhar as tratativas da
reunião da Mesa de Repactuação do Caso Samarco, coordenada pelo Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, a realizar-se no dia 27 de junho de 2024, em Brasília/DF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 613, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº
1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 749/2024, proferida no
Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006160/2023-10, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o Procurador da República CARLOS HUMBERTO
PROLA JUNIOR da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 470, de 22 de maio de
2024, publicada no DOU, Seção II, pág. 60, de 24 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 105, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts.
26, inciso I, e 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto na Portaria PGR/MPU nº 5, de 4 de fevereiro de 2021, e tendo em
vista o contido no Memorando nº 19/2024-AGEP-STF/PGR, de 3 de junho de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam designados para compor o Grupo de Apoio ao Gerenciamento de
Precedentes do Ministério Público da União (GAGEP-MPU), instituído pela Portaria
PGR/MPU nº 5, de 4 de fevereiro de 2021, os seguintes membros do Ministério Público da
União:
I - Membros Auxiliares do Gabinete do Procurador-Geral da República:
Coordenador da AGEP-STF/PGR: RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES;
Coordenador adjunto da AGEP-STF/PGR: ANDRE ALISSON LEAL TEIXEIRA;
Coordenador da AGEP-STJ/PGR: OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO;
Coordenadora adjunta da AGEP-STJ/PGR: PATRICIA DAROS XAVIER.
II - Ministério Público do Trabalho:
Titular: ANA CRISTINA DESIREE BARRETO FONSECA TOSTES RIBEIRO;
Adjunto: DINAMAR CELY HOFFMANN.
III - Ministério Público Militar:
Titular: ANDREA HELENA BLUMM FERREIRA;
Adjunto: MARIO ANDRE DA SILVA PORTO.
IV - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
Titular: DANIELLA VIRGINIA GOMES;
Adjunto: DANIEL PINHEIRO DE CARVALHO.
Art. 2º A coordenação do grupo ficará a cargo dos coordenadores, titular e
adjunto, da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes junto ao STF (AGEP-STF/
PGR), nos termos do art. 5º da Portaria PGR/MPU nº 5, de 2021.
Art. 3º Apenas a designação dos coordenadores, titular e adjunto, do GAGEP-
MPU produzirá efeitos financeiros, nos termos do art. 3º, I, da Portaria PGR/MPF nº 252,
de 18 de abril de 2024.
Art. 4º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 145, de 29 de setembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 119, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 8º,
inciso III, e art. 49, inciso XX da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 27 de junho de 2024, o Promotor de
Justiça MARCOS CRISTIANO ANDRADE, do Ministério Público do Estado do Paraná, da
designação para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetuada
pela Portaria PGR/MPU nº 71, de 26 de agosto de 2021, publicada no DOU, Seção 2, p. 48,
de 27 agosto de 2021, prorrogada pelas Portarias PGR/MPU nº 21, de 2 de março de 2022,
publicada no DOU, Seção 2, p. 52, de 4 março de 2022 e PGR/MPU nº 152, de 31 de julho
de 2023, publicada no DOU, Seção 2, p. 72, de 2 agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 520, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts.
26, inciso I, e 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto na Portaria PGR/MPU nº 5, de 4 de fevereiro de 2021, e tendo em
vista o contido no Memorando nº 19/2024 - AGEP-STF/PGR, de 3 de junho de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam designados para compor o Grupo de Apoio ao Gerenciamento de
Precedentes do Ministério Público Federal (GAGEP-MPF), instituído pela Portaria PGR/MPU
nº 5, de 4 de fevereiro de 2021, os seguintes membros do Ministério Público Federal:
I - Coordenadores da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes
junto ao STJ (AGEP-STJ/PGR), titular e adjunto, respectivamente:
a) OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO;
b) PATRÍCIA DAROS XAVIER.
II - Coordenadores da Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes
junto ao STF (AGEP-STF/PGR), titular e adjunto, respectivamente:
a) RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES;
b) ANDRE ALISSON LEAL TEIXEIRA.
III - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República:
MARCIO ROGERIO DA SILVA GARCIA.
IV - Subprocurador-Geral da República:
EDUARDO KURTZ LORENZONI.
V - Representantes das Procuradorias Regionais da República:
a) ANTONIO CARLOS WELTER;
b) ANA LUISA CHIODELLI;
c) CRISTINA MARELIM VIANNA;
d) ISABEL GUIMARAES DA CAMARA LIMA;
e) JOSE ROBALINHO CAVALCANTI;
f) MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA;
g) MAURICIO RIBEIRO MANSO;
h) PATRICK SALGADO MARTINS;
i) RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO;
j) RODRIGO LEITE PRADO;