DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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241
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.MG
.ES T I V A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624349202400
.60060003
.430.000,00
.430.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.IBIRITE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBIRITE
.36000624558202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.JA P A R A I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624013202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.PEDRA DO ANTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624115202400
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SAO 
JOSE 
DA
BA R R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624055202400
.50410004
.198.000,00
.198.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.IVINHEMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IVINHEMA
.36000624286202400
.60060003
.601.000,00
.601.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.NOVA FLORESTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624054202400
.60110002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.PEDRAS DE FOGO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624077202400
.60110002
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.P I LO ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
P I LO ES - P B
.36000624621202400
.60110002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.SAO JOAO DO RIO
DO PEIXE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DO RIO DO PEIXE
.36000624229202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.SAPE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAPE
.36000624428202400
.50410004
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.SERRA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623980202400
.60060003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PB
.S O S S EG O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624004202400
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.C A M A R AG I B E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624144202400
.50410004
.947.368,00
.947.368,00
.1030151192E890001
.
.PR
.BOCAIUVA DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOCAIUVA DO SUL
.36000624492202400
.50410004
.103.000,00
.103.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.B R AG A N E Y
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-
MUNICIPIO DE BRAGANEY
.36000624079202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.B R AG A N E Y
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-
MUNICIPIO DE BRAGANEY
.36000624080202400
.50410004
.48.996,00
.48.996,00
.1030151192E890001
.
.PR
.I BA I T I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I BA I T I
.36000624204202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.JAC A R EZ I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624202202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.MALLET
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624555202400
.60110002
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.NOVA LARANJEIRAS
.FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE NOVA LARANJEIRAS
.36000624341202400
.50410004
.153.000,00
.153.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.WENCESLAU BRAZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
WENCESLAU BRAZ
.36000624168202400
.50410004
.103.000,00
.103.000,00
.1030151192E890001
.
.RJ
.VOLTA REDONDA
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
PMVR SMS
.36000624517202400
.50410004
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.RR
.C A R AC A R A I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE /
MUNICIPIO DE CARACARAI
.36000624384202400
.50410004
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.RR
.UIRAMUTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE UIRAMUTA
.36000623987202400
.60060003
.581.324,00
.581.324,00
.1030151192E890001
.
.SC
.BOM JESUS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
.36000624546202400
.60060003
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.MATOS COSTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MATOS COSTA
.36000624382202400
.60110002
.60.000,00
.60.000,00
.1030151192E890001
.
.SC
.SAO FRANCISCO DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DO SUL
.36000624632202400
.60110002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.BAT AT A I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624210202400
.50410004
.501.123,00
.501.123,00
.1030151192E890001
.
.SP
.IGARACU DO TIETE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA
ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU
DO TIETE
.36000624088202400
.50410004
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.O U R O ES T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
O U R O ES T E
.36000624366202400
.50410004
.101.123,00
.101.123,00
.1030151192E890001
.
.TO
.MONTE SANTO DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTE SANTO DO TOCANTINS
.36000624600202400
.50410004
.19.766,00
.19.766,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.46 PROPOSTAS
.
.36.685.683,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.582, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.RS
.ARROIO DO MEIO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
ARROIO DO MEIO
.36000624256202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.C H A R Q U EA DA S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
C H A R Q U EA DA S
.36000624374202400
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.ES T R E L A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000624453202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.FA R R O U P I L H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FA R R O U P I L H A
.36000624313202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.IMBE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623971202400
.50410004
.120.000,00
.120.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.RIO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO
GRANDE
.36000624251202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO 
LOURENCO
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO LOURENCO DO SUL
.36000624209202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.7 PROPOSTAS
.
.1.520.000,00
.