DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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243
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.RS
.BENTO
G O N C A LV ES
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000624278202400
.200.000,00
.60030002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2241021
.200.000,00
.
.RS
.C A I BAT E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAIBATE
.36000623665202400
.103.250,00
.60030002
.103.250,00
.1030251182E900001
.6518206
.103.250,00
.
.RS
.N OV O
HAMBURGO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000624122202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6368883
.500.000,00
.
.T OT A L
.3 PROPOSTAS
.803.250,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.586, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .RS
.C AC H O E I R A
DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000625027202400
.150.000,00
.60030002
.150.000,00
.1030251182E900001
.2266474
.150.000,00
. .RS
.C AC H O E I R A
DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000625029202400
.500.000,00
.60060003
.500.000,00
.1030251182E900001
.2266326
.500.000,00
. .RS
.C A N OA S
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CANOAS
.36000625005202400
.1.300.000,00
.50410002
60030002
.1.000.000,00
300.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.6361803
6361803
.1.000.000,00
300.000,00
. .RS
.P E LOT A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000623250202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.2253615
.300.000,00
. .RS
.P E LOT A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000625094202400
.749.995,00
.50410002
.749.995,00
.1030251182E900001
.2253615
.749.995,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624471202400
.1.100.000,00
.60060003
60060003
60060003
.100.000,00
200.000,00
800.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
1030251182E900001
.2707950
2257548
2232995
.100.000,00
200.000,00
800.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624486202400
.200.000,00
.60060003
.200.000,00
.1030251182E900001
.2257564
.200.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624666202400
.552.269,00
.60060003
60060003
.252.269,00
300.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.5922216
2232103
.252.269,00
300.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624720202400
.47.731,00
.60110002
.47.731,00
.1030251182E900001
.5922216
.47.731,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624862202400
.2.977.000,00
.60110002
60110002
60110002
60110002
60110002
.479.000,00
498.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
1030251182E900001
1030251182E900001
1030251182E900001
.2227762
2792974
2232081
2227665
2257556
.479.000,00
498.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624862202400 .
.60110002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2232103
.500.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624875202400
.844.000,00
.60110002
60110002
.344.000,00
500.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.2257564
2233312
.344.000,00
500.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624882202400
.479.000,00
.60110002
.479.000,00
.1030251182E900001
.2234424
.479.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000624888202400
.500.000,00
.60110002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2227908
.500.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000624970202400
.1.000.000,00
.60110001
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.3729559
.1.000.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000624972202400
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.3729559
.100.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000624990202400
.137.000,00
.50410002
.137.000,00
.1030251182E900001
.3729559
.137.000,00
. .RS
.PORTO
A L EG R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000624995202400
.500.000,00
.60060003
.500.000,00
.1030251182E900001
.3729559
.500.000,00
. .RS
.SANTA 
CRUZ
DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000625014202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6491677
.500.000,00
. .RS
.SANTA 
CRUZ
DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000625015202400
.200.000,00
.60030002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6491677
.200.000,00
. .RS
.SANTA 
CRUZ
DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000625016202400
.500.000,00
.60110001
.500.000,00
.1030251182E900001
.6491677
.500.000,00
. .RS
.TEUTONIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000623408202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6579914
.300.000,00
. .RS
.T R ES
PALMEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL
DA
SAUDE - MUNICIPIO DE
TRES PALMEIRAS
.36000623088202400
.37.843,00
.50410002
.37.843,00
.1030251182E900001
.6524575
.37.843,00
. .RS
.VENANCIO
A I R ES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000624967202400
.500.000,00
.60060003
.500.000,00
.1030251182E900001
.6571360
.500.000,00
.
.T OT A L
.23 PROPOSTAS
.13.474.838,00 .
.
.
.
.