DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 123-A
Brasília - DF, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de
1980, que dispõe sobre tributação simplificada das
remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, que institui o Programa
Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º-B Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar:
I - as alíquotas para produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos,
importados por pessoa física para uso próprio ou individual, não se aplicando o limite de
valor máximo previsto no § 2º nem os limites mínimos de alíquotas previstos no § 2º-A;
e
II - as alíquotas previstas no § 2º-A, observadas as alíquotas mínimas de 20% (vinte
por cento) e 60% (sessenta por cento) para as respectivas faixas de tributação, para
diferenciar produtos importados por via postal ou em função de adesão ou não a programa
de conformidade estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda.
.........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Aplica-se o disposto:
I - na Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, do Ministério da Fazenda, inclusive
a isenção do imposto de importação de que trata o seu art. 1º, § 2º, às remessas com
declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024; e
II - no art. 32 e no art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024,
às remessas com declaração de importação registrada a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 3º A Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 10. A importação de veículos por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada
direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta
e ordem ou por encomenda, aplicado equivalente tratamento tributário, mediante ato de
registro de que trata o art. 3º." (NR)
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 412, de 28 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999,
que estabelece requisitos e condições para a aplicação
do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 1º, § 2º-B, do Decreto-Lei nº 1.804, de
3 de setembro de 1980,
resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº
1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação
de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até
US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra
moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, independentemente da classificação tarifária
dos bens que compõem a remessa ou encomenda, mediante o pagamento do Imposto de
Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), sem direito a
parcela a reduzir do imposto de importação.
§ 1º Fica alterada para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput no
valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o
equivalente em outra moeda incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes
de medicamentos, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por
pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos
estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.
..................................................................................................................................
§ 4º Ao valor dos bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea
internacional deverão ser acrescidos o custo do transporte e do seguro até o local de destino
no País, exceto quando já estiverem incluídos, para fins de enquadramento no limite máximo
de valor e nas faixas para aplicação das alíquotas.
§ 5º Para fins de enquadramento dos valores e das faixas para aplicação do RTS
não será incluído o valor dos bens constantes da remessa sujeitos à não incidência, à
suspensão, à isenção, à imunidade ou à alíquota zero por cento do imposto de importação de
que trata o § 1º." (NR)
"Art.
1º-B.
..............................................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2º Para as remessas de bens adquiridos por meio das empresas de que trata o
caput, destinadas a pessoa física, o imposto de importação será calculado conforme as
alíquotas e a parcela a deduzir da seguinte tabela progressiva:
. .De (US$)
.Até (US$)
.Alíquota
.Parcela a deduzir do Imposto de Importação
(US$)
. .0,00
.50,00
.20,0%
.-
. .50,01
.3000,00
.60,0%
.US$ 20,00
........................................................................................................................... "(NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de agosto de 2024.
FERNANDO HADDAD
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.296, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência sumária de
recursos federais para ações de socorro e assistência às
vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária,
conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo,
exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de
insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de
2024, processo n. 59000.008903/2024-67.
.
.Nº
.Município
.CNPJ
.Valor (R$)
.
.1
.Montenegro
.90.895.905/0001-60
.90.000,00
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição
financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar
da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou
itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o
desastre ou instrumento que a substitua.
Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado
deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de
solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres (S2iD).
Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios
eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da
União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do
interesse público.
Art. 6° Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência
será de 60 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
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