DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
SÍMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
40 HORAS VALOR (R$)
CCR I
20.112,78
CCR II
12.821,94
FCR
4.131,59
Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI
SÍMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
ADAGRI - I
1.277,84
12.778,58
14.056,42
ADAGRI - II
1.150,09
11.500,79
12.650,88
ADAGRI - III
805,05
8.050,50
8.855,55
ADAGRI-IV
690,05
6.900,44
7.590,49
FCDA
0,00
1.670,59
1.670,59
Tabela dos Cargos Comissionados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará -EMATERCE
SÍMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Ematerce I
1.338,60
13.385,81
14.724,41
Ematerce II
743,66
7.436,57
8.180,23
Ematerce III
300,12
3.001,17
3.301,29
Ematerce IV
209,97
2.099,74
2.309,71
Ematerce V
151,83
1.518,35
1.670,18
Ematerce VI
113,87
1.138,70
1.252,57
Tabela dos Cargos Comissionados do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE
SIMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
 40 HORAS
IPECE I
15.084,59
IPECE II
11.313,45
IPECE III
8.799,37
IPECE IV
5.838,28
Tabela dos Cargos Comissionados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE
SÍMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
ETICE I
1.338,60
13.385,81
14.724,41
ETICE II
743,66
7.436,57
8.180,23
ETICE III
300,12
3.001,17
3.301,29
ETICE IV
209,97
2.099,74
2.309,71
Tabela das Funções Comissionadas da Superintendência da Polícia Civil
SIMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
 40 HORAS
FCPJ
640,55
Tabela dos Cargos Comissionados da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV
SIMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
PREV I
15.865,75
PREV II
10.312,75
PREV III
5.156,37
PREV IV
2.578,18
FCPREV I
2.474,95
FCPREV II
1.484,97
FCPREV III
866,23
 
Tabela dos Cargos Comissionados do Instituto IDACE
SÍMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
IDACE - I
1.277,84
12.778,58
14.056,42
IDACE - II
1.150,09
11.500,78
12.650,87
IDACE - III
805,05
8.050,50
8.855,55
IDACE - IV
690,05
6.900,44
7.590,49
IDACE - V
151,85
1.518,35
1.670,20
Tabela dos Cargos Comissionados do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará
SÍMBOLO
A PARTIR DE 01/07/2024
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
IPEM- I
1.267,37
12.673,56
13.940,93
IPEM- II
1.088,89
10.888,83
11.977,72
IPEM- III
762,21
7.622,14
8.384,35
IPEM- VI
284,15
2.841,48
3.125,63
IPEM- VI
198,80
1.988,01
2.186,81
*** *** ***
DECRETO N°36.086, de 28 de junho de 2024.
CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IV, da Constituição do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 11.471, de 06 de abril de 2023, que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; CONSI-
DERANDO o Decreto Presidencial nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, que convoca as Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras; DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, 
Assexuais e Outras – LGBTQIA+, com tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, a ser realizada em maio de 2025, em 
Fortaleza – Ceará.
Parágrafo Único. Os dias que ocorrerão a conferência serão estabelecidos por meio de portaria a ser editada pela Secretaria da Diversidade.
Art. 2º A 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será coordenada pela Mesa Diretora do Conselho Estadual de Combate à 
Discriminação LGBT e presidida pela Secretária de Estado da Diversidade.