DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
trabalhadores, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, visando à mediação e à 
busca de soluções consensuais para os débitos objeto deste acordo. II - Colaborar ativamente na unificação das demandas trabalhistas associadas aos contratos 
estatais, assegurando que os processos sejam consolidados em um único procedimento. III. Fornecer os dados e informações necessárias para a efetivação 
desse processo de unificação. IV. Proporcionar apoio e informações específicas sobre os valores objeto de retenção administrativa realizada pelo Gestor do 
Contrato e sobre os terceirizados envolvidos em empresas contratadas pelo Estado, de modo a contribuir para a oferta de um tratamento equitativo e mediado 
durante a resolução consensual de controvérsias. CLAUSULA SÉTIMA - Caso surjam novos descumprimentos trabalhistas em contratos adicionais durante 
o curso de procedimento já instaurado, o escopo do procedimento de Mediação Coletiva poderá ser ampliado para incluir débitos trabalhistas de empregados 
associados a esses contratos adicionais, de forma a consolidar valores retidos no total dos contratos administrativos para fins de proporcionar uma mediação 
unificada e equitativa, respeitado o enfoque prioritário das ações que envolvem o referido Ente público. CLÁUSULA OITAVA - Caso haja conhecimento 
acerca de decisão judicial que identifique a existência de um grupo econômico que envolva as empresas contratadas, as partes se comprometem a ampliar a 
mediação e a resolução de débitos trabalhistas, de modo a incluir as pessoas jurídicas que façam parte do grupo econômico que tiverem contrato com o Estado, 
bem como, havendo lastro para tanto, os seus sócios integrantes. CLÁUSULA NONA - Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os 
partícipes para a execução deste acordo. CLÁUSULA DÉCIMA - Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo consentimento dos celebrantes, mediante 
Termo Aditivo, a qualquer tempo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Este acordo pode ser denunciado 
unilateralmente ou de comum acordo entre os partícipes, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - 
Este acordo terá eficácia a partir de sua assinatura e vigerá por 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Em qualquer ação promocional 
relacionada ao objeto deste acordo, será, obrigatoriamente, destacada a colaboração de ambas as partes, observado o disposto no art. 37, §1°, da Constituição 
Federal. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Eventuais dúvidas, omissões ou controvérsias decorrentes deste acordo serão dirimidas de comum acordo 
pelos partícipes, por meio de consultas. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - A adesão a este acordo de cooperação será facultada a outros órgãos e entes da 
Administração Estadual, inclusive Indireta. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial (Estado/ 
União), conforme regras atinentes. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam eletrônica/digitalmente o presente instrumento, considerando-se 
efetivamente formalizado a partir da data da última assinatura. Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Durval Cesar de Vasconcelos Maia
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 7ª REGIÃO
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
CONCORRÊNCIA Nº20240029
IG Nº1312909000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240029, de interesse da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE, anteriormente marcada para o dia 09/07/2024, às 10:30 (Horário de Brasília–DF), cujo Aviso de Adiamento foi 
devidamente publicado no Jornal o POVO, FOLHA 22 e Diário Oficial do Estado do Ceará, folha 14, ambos datados de 20/06/2024, em razão do equívoco no 
número do COMPRASNET, conforme segue:ONDE SE LÊ: Número Comprasnet: Nº 95006/2024 LEIA-SE: Número Comprasnet: Nº 95031/2024. NOVA 
DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95031/2024, até o dia 12/07/2024, às 
10:00 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
CONCORRÊNCIA Nº20240031
IG Nº1316128000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240031, de interesse da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, EM AQUIRAZ - JUSTI-
NIANO DE SERPA - CE, anteriormente marcada para o dia 09/07/2024, às 15:00 (Horário de Brasília–DF), cujo Aviso de Adiamento foi devidamente 
publicado no Jornal o POVO, FOLHA 22 e Diário Oficial do Estado do Ceará, folha 14, ambos datados de 20/06/2024, em razão do equívoco no número 
do COMPRASNET, conforme segue:ONDE SE LÊ: Número Comprasnet: Nº 95006/2024, LEIA-SE: Número Comprasnet: Nº95029/2024. NOVA DATA 
DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95029/2024, até o dia 12/07/2024, às 15:00 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240014-CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20240014 de interesse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, cujo objeto é a 
LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO CIVIL 
DO DATA CENTER DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E 
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 
sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 02 de setembro de 2024, às 9h30. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230044
IG Nº1298665000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230044 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de Mobiliarios – Estante de Aço para atender as demandas da Coordenadoria de Planejamento e Gestão – CPLAG, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
21372023, até o dia 11/07/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Márcio Albert Gomes Moreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240008
IG Nº1309185000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240008, de interesse da Casa Civil, cujo objeto é: Aquisição de gêneros 
alimentícios do tipo Frigorífico para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902812024, até o dia 11/07/2024,às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro
PREGOEIRA
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