DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.003856/2024-77, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com 
o Contrato nº 163/2022, seus aditivos anteriores, bem como com o art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – 
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto: 1.1. A retomada do prazo de execução desde o dia 16/05/2024, sendo executado pelo saldo do prazo 
de 08 (oito) dias corridos e sua convalidação, referente ao Contrato nº 163/2022; 1.2. A prorrogação do prazo de execução por mais 120 (cento e vinte) 
dias e sua convalidação, com seu término previsto para o dia 21/09/2024, referente ao Contrato nº 163/2022; 1.3. A prorrogação do prazo de vigência por 
mais 90 (noventa) dias corridos, referente ao Contrato nº 163/2022; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração X – DA VIGÊNCIA: 17/12/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da 
transcrição; XII – DATA: 24/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
DA SOP) E ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2023
NUP: 43022.004749/2024-66
IG Nº1325651000
I – ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 035/2023,QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato repre-
sentada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 
200779826614 SSP/CE e do CPF n° 104.929.333-91; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 
60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, 
neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 
nº 20075155243 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 057.674.223-62; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no 
disposto no processo administrativo n.º 43022.004749/2024-66, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo 
nº 035/2023, seus aditivos, bem como com o art. 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 
14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto o reinício do prazo de execução desde o dia 21/05/2024 
e a prorrogação do prazo de Vigência por mais 120 (cento e vinte) dias corridos ao Contrato nº 035/2023; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA 
VIGÊNCIA: 05/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante 
o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATA: 22/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP/CE) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (Representante da CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024
PROCESSO Nº: 43022.002257 / 2024-36 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de adequação viária e viaduto rodoviário na 
faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa 
de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, no qual solicita autorização para implantação de adequação viária e viaduto rodoviário na faixa 
de domínio da Rodovia Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE, no Trecho: 166ECE0070S0, Início: ENTR. CE-449 (CANHOTINHO) Fim: 
ENCANTADO, com Coordenadas da Adequação e desvio Início: E:464.909 N:9.405.616; Fim: E: 464.937 N:9.406.326 e área utilizada da Adequação de 
291,61 m² e do desvio de 911,63 m², ambos sob o canteiro central, totalizando a área utilizada na faixa de domínio de 1.203,24 m², conforme Lei n° 18.335 
de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência 
de Obras Públicas - SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexi-
gibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: TRANSNORDESTINA 
LOGÍSTICA S.A (PRESIDENTE TUFI DAHER FILHO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 23/2024
PROCESSO Nº: 43022.002133 / 2024-51 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de adequação viária, desvio 
e viaduto ferroviário na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-266 no Município de Quixeramobim/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade 
visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, no qual solicita autorização para implantação de adequação viária, 
desvio e viaduto ferroviário na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-266 no Município de Quixeramobim/CE, no Trecho: 266ECE0180N0: Início: 
ENTR.BR-122(B)/CE-153(B)/368(B) (BANABUIÚ); Fim: ENTR. CE-473 (QUIXERAMOBIM), com Coordenadas da Adequação e desvio Início: Início: 
E: 471.559 N: 9.424.729 Fim: E: 471.244 N:9.424.810 e área utilizada da Adequação de 212,28 m² e do desvio de 1.282,99 m², ambos sob o canteiro central, 
totalizando a área utilizada na faixa de domínio de 1.495,27 m², conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, 
Art. 5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas - SOP, não será cobrada a tarifa a que se 
refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e 
no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A (PRESIDENTE TUFI DAHER 
FILHO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José 
Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24/2024
PROCESSO Nº: 43022.002277 / 2024-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de uma variante na faixa 
de domínio da Rodovia Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de 
domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, no qual solicita autorização para implantação de uma variante na faixa de domínio da Rodovia 
Estadual CE-166 no Município de Quixeramobim/CE, no Trecho: 166ECE0050S0, Início: ENTR. CE-060 (B) Fim: ENTR. CE-449 (CANHOTINHO), 
com Coordenadas da Adequação Início: E: 465.266 N: 9.408.522 Fim: E: 466.003 N: 9.409.687 e com área utilizada de 1409,98 m, sob o canteiro central, 
conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203, Art. 5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia autorização ou 
permissão da Superintendência de Obras Públicas - SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de 
abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: 
TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A (PRESIDENTE TUFI DAHER FILHO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira 
Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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