DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
junina, especialmente em nossa Cidade, e, finalmente, considerando o enquadramento do patrocínio no benefício fiscal da Lei de Incentivo à Cultura, ponto 
reforçado na política da Cagece. Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da Cagece 
2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM AMÉRICA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 17 de junho de 2024 
RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 1990ª Reunião da Diretoria, ratifica, em 
cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo 
nº 0635.000097/2024-08-Cagece. Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº06/2024-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 14.133/2021, Decreto Estadual 
Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo NUP 31001.000326/2024-36 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes 
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário apoiar o Projeto Avanço Tecnológico da SECITECE; IV – VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O 
Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o cronograma 
de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário 
vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/12/2024, para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das 
responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.126.421.10307.03.339020.1.5009100000.0 - 1345480; VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando 
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024; IX – SIGNATÁRIOS: Adeline de 
Araújo Lobão da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador 
do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em, 24 de junho de 2024.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: N. A. DUARTE LTDA ; III – OBJETO: a prorrogação do prazo de utilização dos recursos e do 
prazo de vigência por mais 6 meses; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Nicole Andrade Duarte, Representante 
legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 20 de junho de 2024.
Paula Lenz Costa Lima
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2021
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: BLU SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA.; III – OBJETO: a prorrogação do 
prazo de utilização dos recursos e do prazo de vigência por mais 6 meses, até 22/12/2024; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação 
da Funcap e Francisco Henrique Hissa Sampaio, Representante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Paula Lenz Costa Lima
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº149/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias e, tendo em vista o que consta no processo nº 31022.000235/2023-71, com fundamento no art. 19, da Lei nº 14.116, de 26/05/2008 e 
art. 2º, inciso IV, alínea “a” da Resolução nº 009/2009 – CONDIR, publicada no DOE de 16/11/2009, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, 
através da PROMOÇÃO, com vigência a partir de 12/09/2023, a Professora VIVIANE PRADO BEZERRA, matrícula nº 300226-3-7, lotada no Centro 
de Ciências Humanas, vinculada à Coordenação do Curso de História, nesta Fundação, da referência D, Classe Assistente, para referência I, Classe Adjunto. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, 14 de junho de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº0637/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do NUP 31032.001531/2023-71, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008 e Resolução nº 
1686/2021-CONSU, de 18/06/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 13/07/2023, a 
docente MÁRCIA ANDRÉIA BARROS MOURA FÉ, matrícula nº 0069131-3, lotada no Centro de Ciências da Saúde - CCS da Fundação Universidade 
Estadual do Ceará, da referência J para a referência K, da Classe Adjunto. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em 
Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº0929/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do NUP 31032.003107/2023-61, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008 e Resolução nº 
1686/2021-CONSU, de 18/06/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 01/09/2023, o 
docente FRANCISCO EDISOM EUGENIO DE SOUSA, matrícula nº 0064461-7, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central 
- FECLESC da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da referência L para a referência M, da Classe Adjunto. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTA-
DUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1178/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista osprocessos:31032004705202438/ 31032004707202427/ 31032004706202482/ 31032004824202491/ 31032004822202400/ 31032004767202440/ 
3103200384202454/ 31032003869202448/; NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES Formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta 
no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 
UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 
11 de junho de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE