DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA SECULT Nº84/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições previstas no art. 209, inciso II da Lei Estadual nº. 9.826, 
de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), tendo em vista também o disposto no art. 209, §5º do mencionado 
Estatuto, considerando ainda o que consta no processo NUP: 27001.001544/2024-11 – SUITE, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, 
o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº. 67/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, no 
dia 06 de junho de 2024, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Sindicante, constantes na Comunicação Interna nº. 02/2024. Art. 2º. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO - EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024
A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Estadual nº 
16.710/2018 e Decreto nºº36.046, de 05 de junho de 2024: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a 
necessidade de realização de ajustes no Edital Mecenas do Ceará 2024 , não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos 
aos inscritos ou aos projetos autorizados à captação de recursos; RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao Edital Mecenas do Ceará 2024, nos 
seguintes termos: 1. Na cláusula terceira, haverá a alteração da redação do item 3.4.1, a supressão do item 3.4.2 com a alteração da ordem do item 3.4.3, 
passando a vigorar nos seguintes termos: 3.4.1. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado com e sem fins lucrativos poderão receber incentivo 
nas modalidades Doação e Investimento. 3.4.2. Para projetos que captarem nas duas modalidades de incentivo, as regras de distribuição/comercialização 
dos produtos/ingressos deverão observar os percentuais referentes ao valor captado em cada modalidade. 2. O item 5.1.2, alínea “a” , passa a ter a seguinte 
redação: a) Com efetiva constituição e atuação há pelo menos 01 (um) ano no Estado do Ceará; 3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. 
Fortaleza/Ce, 25 de junho de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº0238/2024
PROCESSO Nº27001.001114/2024-07 – IG: 1326644000 
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001–
11, situada na Rua Major Facundo, nº 500, 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por sua Secretária da Cultura, Respondendo GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob nº ***.240.993-**, 
residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: MARDISA VEICULOS S/A, com sede na QS 09, Rua 100, Lotes 19 e 21, Prédios 1 e 2 (Areal) - 
CEP 71.976-370 - Águas Claras - Brasília-DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por GILBERTO SALGADO DE JESUS, inscrito 
no CPF sob o n.º ***.192.131-**, portador da carteira de identidade n.º 471073 SSP DF, residente e domiciliado em Brasília/DF. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código 
de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 11/2023, 
por Sistema de Registro de Preços nº 3/2023. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de 
veículo adaptado para ser usado como equipamento cultural móvel (MovCEU), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Refe-
rência, anexo do Edital e Ofício-Circular nº 2/2024/DISEEC/SEEC/GSE/GM/MinC, no qual informa o remanejamento de uma unidade do MovCEU para 
a Secretaria da Cultura. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de 
transcrição. Discriminação do objeto: Veículo adaptado para ser usado como equipamento cultural móvel (MovCEU): FURGÃO SPRINTER 417 CID 10,5M³ 
Marca/Fabricante: MercedesBenz, 02 (DUAS) UNIDADES. FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) 
meses, com início na data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR GLOBAL: O valor do presente Termo de 
Contrato é de R$ 1.231.528,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 767436 - 271000
10.13.392.132.11509.03.449052.1.5009100000.7 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 26 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: GECÍOLA FONSECA 
TORRES - SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO – CONTRATANTE e GILBERTO SALGADO DE JESUS - MARDISA VEÍCULOS S/A 
- CONTRATADA. 
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
NOVO PROSIEC - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO ORDINÁRIA - 2024
RESULTADO DA FASE DOCUMENTAL
HABILITADOS
Nº
Nº INSCRIÇÃO
MUNICÍPIO 
SITUAÇÃO
RECURSO DESTINADO 
1
on-1299873107
ABAIARA
HABILITADO
R$ 230.769,23
2
on-1843027615
ALTO SANTO
HABILITADO
R$ 230.769,23
3
on-1926375916
AMONTADA
HABILITADO
R$ 230.769,23
4
on-2051695590
AQUIRAZ
HABILITADO
R$ 230.769,23
5
on-381172606
BATURITÉ
HABILITADO
R$ 230.769,23
6
on-1899963351
BEBERIBE
HABILITADO
R$ 230.769,23
7
on-1563568389
CARIRÉ
HABILITADO
R$ 230.769,23
8
on-862156346
CARIRIAÇÚ
HABILITADO
R$ 230.769,23
9
on-1663569148
CASCAVEL
HABILITADO
R$ 230.769,23
10
on-366298566
CAUCAIA
HABILITADO
R$ 230.769,23
11
on-1697476025
CHORÓ
HABILITADO
R$ 230.769,23
12
on-1712348055
CHOROZINHO
HABILITADO
R$ 230.769,23
13
on-1978629093
CRATEÚS
HABILITADO
R$ 230.769,23
14
on-1323443127
CROATÁ
HABILITADO
R$ 230.769,23
15
on-1246635056
CRUZ
HABILITADO
R$ 230.769,23
16
on-625099742
FARIAS BRITO
HABILITADO
R$ 230.769,23
17
on-1963546452
FORQUILHA
HABILITADO
R$ 230.769,23
18
on-1631722175
FORTALEZA
HABILITADO
R$ 230.769,23
19
on-1891003209
GENERAL SAMPAIO
HABILITADO
R$ 230.769,23
20
on-1150646272
GROAÍRAS
HABILITADO
R$ 230.769,23
21
on-322849234
GUARAMIRANGA
HABILITADO
R$ 230.769,23
22
on-1855874557
HORIZONTE
HABILITADO
R$ 230.769,23
23
on-90311851
ICAPUÍ
HABILITADO
R$ 230.769,23
24
on-1688427509
IGUATU
HABILITADO
R$ 230.769,23
25
on-2108710333
IPAPORANGA
HABILITADO
R$ 230.769,23
26
on-1346440184
IPAUMIRIM
HABILITADO
R$ 230.769,23
27
on-1739479422
IRACEMA
HABILITADO
R$ 230.769,23
28
on-1783394841
IRAUÇUBA
HABILITADO
R$ 230.769,23
29
on-577966129
ITAITINGA
HABILITADO
R$ 230.769,23
30
on-2098752172
ITAPAJÉ
HABILITADO
R$ 230.769,23
31
on-1551387188
ITAPIPOCA
HABILITADO
R$ 230.769,23
32
on-590837834
JAGUARETAMA
HABILITADO
R$ 230.769,23
33
on-1465533373
JAGUARUANA
HABILITADO
R$ 230.769,23
34
on-730227655
JUAZEIRO DO NORTE
HABILITADO
R$ 230.769,23
35
on-803413930
LIMOEIRO DO NORTE
HABILITADO
R$ 230.769,23
36
on-1952002554
MAURITI
HABILITADO
R$ 230.769,23
37
on-73860161
MERUOCA
HABILITADO
R$ 230.769,23
38
on-1444115026
MONSENHOR TABOSA
HABILITADO
R$ 230.769,23
39
on-684929699
MORADA NOVA
HABILITADO
R$ 230.769,23
40
on-1928757063
NOVO ORIENTE
HABILITADO
R$ 230.769,23
41
on-540544484
PACAJUS
HABILITADO
R$ 230.769,23
42
on-1531922385
PACATUBA
HABILITADO
R$ 230.769,23