DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
CEARÁ, o qual selecionou pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços artísticos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
SECRETARIA. A fundamentação do presente termo se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 0636/2024, com amparo no art. 112,
Parágrafo Único, inciso I da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da
Lei Federal n° 4.320/64. Fortaleza/Ce, 25 de junho de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA FINS ESCRITURAIS PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
O Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº.
500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Gecíola Fonseca Torres, Secretária da Cultura em Exercício, RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA, para fins escriturais, visando o acerto contábil dentro da plataforma financeira do Estado (SIAFE), conforme processo administrativo NUP
nº 27001.001237/2024-30, no valor total de R$ 3.295,10 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos) assumida em face da ASSOCIAÇÃO
GRUPO NINHO DE TEATRO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, inscrita no CNPJ nº 10.956.041/0001-00, representada por SÂMIA RAMARE DE
OLIVEIRA MENDES, inscrita no CPF sob o nº 046.810.283-39, por meio do Contrato nº 067/2023, tendo como objeto a prestação de serviços artísticos no
âmbito da realização do projeto Circula Ceará, por meio da apresentação da proposta “POEIRA”, devidamente selecionada no EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO PROJETO CIRCULA CEARÁ, o qual selecionou pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços artísticos, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. A fundamentação do presente termo se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico
nº 0636/2024, com amparo no art. 112, Parágrafo Único, inciso I da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita
consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64. Fortaleza/Ce, 25 de junho de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
3ª PRORROGAÇÃO - PRAZO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DAS PROPOSTAS DE NEGÓCIOS DO EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 – SDA / PDRS - PSJ III – 2ª FASE – SELEÇÃO DE MULHERES RURAIS
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste comunicar a prorrogação do prazo
para análise da documentação das inscrições e das propostas de negócios do Edital por mais 31 (trinta e um) dias e estabelecer o novo calendário do Edital
de Chamada Pública n.º 01/2024, em razão do elevado número de mulheres rurais inscritas. O novo calendário do Edital passará a seguir as seguintes datas:
1. Período de Inscrição / Apresentação das Propostas: 18/04/2024 a 27/05/2024 2. Divulgação da Lista de todas as mulheres Rurais inscritas: 28/05/2024 3.
Análise da documentação e das propostas de negócios: 29/05/2024 a 29/07/2024 4. Prazo para Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção: 30/07/2024
5. Prazo para Interposição de Recursos: 31/07/2024 a 06/08/2024 6. Prazo para Análise de Recursos: 07/08/2024 a 13/08/2024 7. Prazo para Divulgação do
Resultado Definitivo da Seleção: 15/08/2024 Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 060/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: CEQUIP
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.327.166/0001-66. OBJETO: . O objeto do presente instrumento é a aquisição de 14
(catorze) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV, TRANSMISSAO ,8 VELOCIDADES FRENTE, 2 A RE, TRACAO
4X4, SISTEMA HIDRAULICO 3 PONTOS, FREIO MULTIDISCO UMIDO, DIRECAO HIDROESTATICA, RODADO DIANTEIRO 12.4- 24R1 E
TRASEIRO 18.4-30R1, KIT CONTROLE REMOTO, CAPACIDADE HIDRAULICO 2.350KG, MARCA: MASSEY FERGUSON/ MF 4307; e 6 (seis)
TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 56 CV, TRANSMISSAO, 8 VELOCIDADES A FRENTE, 2 A RE, TRACAO 4X4,
SISTEMA HIDRAULICO 3 PONTOS, FREIO MULTIDISCO UMIDO, DIRECAO HIDROSTATICA, RODA DO DIANTEIRO 9.5 - 24R1 E TRASEIRO
14.9-28R1, KIT CONTROLE REMOTO, CAPACIDADE MINIMA HIDRAULICO 2.450KG, MARCA: MASSEY FERGUSON/ MF 4307 nas condições
estabelecidas neste contrato, na Ata de Registro de Preços Nº 2024/00126, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do
CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme
art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado apartir da publicação do contrato, na forma
do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 3.252.200,00 (três milhões, duzentos
e cinquenta e dois mil e duzentos reais) pagos em O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes, bem como, as condições
de recebimento, se encontram definidos no Termo de Referência, anexo a este instrumento de contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 995 Ação:
10656 PF: 2100010952024I Dotação: 21100029.20.608.211.10656.14.444042.1.5009100000.0 (427630) MAPP: 1000 Ação: 10656 PF: 2100010982024I
Dotação: 21100029.20.608.211.10656.14.444042.1.5009100000.0 (427630) MAPP: 900 Ação: 10656 PF: 2100010982024I Dotação: 21100029.20.608.211.1
0656.14.444042.1.5009100000.0 (427630) MAPP: 861 Ação: 10656 PF: 2100011002024I Dotação: 21100029.20.608.211.10656.14.444042.1.5009100000.0
(427630) MAPP: 1018 Ação: 10656 PF: 2100011012024I Dotação: 21100029.20.608.211.10656.14.444042.1.5009100000.0 (427630) MAPP: 1009 Ação:
10656 PF: 2100011022024I Dotação: 21100029.20.608.211.10656.14.444042.1.5009100000.0 (427630) . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de
junho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO FERNANDES
FIUZA DE CARVALHO Representante da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/2024
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA/CE, inscrito no CNPJ: 07.623.069/0001-10. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento
a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 01 (uma) ROÇADEIRA, patrimônio n°
55162, valor estimado em R$ 29.729,00 (vinte e nove mil e setecentos e vinte e nove reais), com vigência de 5 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo NUP 21001.001540/2023-75, bem como no Parecer Jurídico
n°. 350/2024 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo
prazo de 05 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir
questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. Assim, convencionadas
e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Cessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo o mesmo ser publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará para que produza seus efeitos jurídicos e legais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS:
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FRANCISCO ALDIR CHAVES DA SILVA Prefeito do Município
de URUBURETAMA/CE (CESSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº061/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXAS – ACB, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.200.472/0001-50. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado
do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
BAIXAS – ACB, Distrito de Palestina, Orós/CE do seguinte bem móvel: 01 (uma) Ensiladeira, patrimônio n° 55362, no valor estimado em R$ 48.648,00
(quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais), com vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE BAIXAS – ACB. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento
Agrário (PERMITENTE) e CÍCERO ANDRADE DA SILVA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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