DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            86
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
e suas alterações, e no Decreto nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, que aprovou o Regulamento da Secretaria da Infraestrutura, e nos termos das demais 
legislações aplicáveis, praticar atos de ordenação de despesa, e também: I) assinar contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como autorizar e 
promover as prorrogações e alterações (aditivos, apostilamentos e similares); II) assinar os documentos necessários à execução das despesas decorrentes 
de contratos, convênios e instrumentos congêneres da Seinfra (empenho, liquidação e pagamento); e, III) reconhecer despesas de exercícios anteriores da 
sua área de competência, a partir de 29 de maio de 2024, até ulterior deliberação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 34/2024, 
publicada no DOE de 04 de março de 2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 25 de junho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº84/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 93, inciso III, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 
33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a designação de servidores em casos de vacância 
referentemente a cargos em comissão, conforme disposto no artigo 41 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e artigo 9º do Decreto Estadual nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019; resolve DESIGNAR, no âmbito da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, a servidora MÁRCIA MARIA 
DE ANDRADE NUNES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula n° 3000030-7, para responder pelo expediente da Assessoria de Controle 
Interno, a partir de 01 de julho de 2024, até ulterior deliberação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº08001.001387/2024-07
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 005/SEINFRA/2018. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, documentos e 
demais manifestações existentes nos autos do Processo Administrativo (NUP) n.º 08001.001387/2024-07, que trata de pedido para pagamento de indenização 
relacionado ao Contrato nº 005/SEINFRA/2018, celebrado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa FA2F – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 
EIRELI; CONSIDERANDO que os serviços foram efetivamente executados e atestados pela Coordenadoria Administrativo Financeira, conforme apon-
tado na Comunicação Interna n.º 000073/2024/SEINFRA/CEGEP; CONSIDERANDO os reajustes salariais e outros benefícios aprovados nas Convenções 
Coletivas do Trabalho 2023/2024 – categorias de asseio e conservação (MTE CE000127/2024); motorista (MTE CE000229/2024) e motoqueiro (MTE 
CE000394/2024); CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração, aliado a vedação do enriquecimento sem causa, previstos no art. 59, parágrafo 
único da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 34.672,85 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois 
reais e oitenta e cinco centavos), necessários à quitação das obrigações por parte da SEINFRA, referente ao pagamento de indenização, relacionado ao objeto 
do Contrato nº 005/SEINFRA/2018. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura Signatário: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de maio de 2024.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°1097/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suite Nº 08012.013822/2024-17, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ANA LIGIA DE ANDRADE SOUSA, matrícula Nº 30003535, ocupante do cargo de 
Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 
30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 22/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, 
em Fortaleza, 03 de maio de 2024. 
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 273/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIA-
MENTO INFORMATIZADO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA OFICIAL VEICULAR DO 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE (VEÍCULOS LEVES E PESADOS, MOTOCICLETAS, MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS) COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES AUTOMOTIVOS, LAVAGEM, GUINCHO, LUBRI-
FICANTES, BATERIAS E PNEUS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, COM IMPLAN-
TAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DA FROTA, CONFORME PREVISTO NO ANEXO I 
E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08012.010796/2024-67, Ata de Registro de Preços n°236/2023, o 
edital do Pregão Eletrônico n° 320/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), pagos em . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820
0003.26.122.313.20901.03.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 23691); 08200003.26.122.313.20901.03.339030.1.7531200070.1 (REDUZIDA 58898). 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE. RENATA 
NUNES FERREIRA - REPRESENTANTE LEGAL PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/CEGÁS/2024
Nº DO EXTRATO 2861285 - CEGAS
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: TOTVS S.A. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especiali-
zados da empresa TOTVS S.A., para a realização de análise técnica para a verificação da aderência do sistema Protheus, que já se encontra instalado e possui 
licenciamento, ao negócio da CEGÁS, com a emissão de relatório técnico conclusivo visando validar a substituição do sistema Logix. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 30 I, da Lei Federal nº 13.303/2016 e o Art. 209, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGAS e ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da celebração do contrato. VALOR 
GLOBAL: R$ 36.754,47 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) pagos em os pagamentos serão efetuados na primeira 
quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da contratação serão provenientes dos recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 24 de junho de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS), Alcinei de Oliveira e Marcio Huri Nobre de Souza (TOTVS).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***