DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
Nº
MUNICÍPIO
Nº DE VAGAS QUILOMBOLAS
Nº DE VAGAS POVOS DE TERREIRO
Nº DE VAGAS POVOS CIGANOS
13
Pacujá
2
0
0
14
Poranga
2
0
0
15
Porteiras
3
1
0
16
Quiterianópolis
2
1
1
17
Quixeramobim
3
1
0
18
Salitre
4
1
1
19
Sobral
4
1
1
20
Tamboril
5
1
0
21
Trairi
4
0
0
22
Tururu
4
0
0
TOTAL
70
20
10
TOTAL GERAL
100
ANEXO II
CRONOGRAMA DO EDITAL
ATIVIDADE
PERÍODO
Lançamento do Edital
Junho/2024 - Publicação no DOE-CE
Inscrições on line
10 a 18 de junho de 2024
Análise dos documentos
19 junho a 08 julho de 2024
Resultado da Análise Documental
10 de julho de 2024
Período para Interposição de Recursos
10 e 11 de julho de 2024
Resultado Preliminar pós Recursos e convocação para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso
15 de julho de 2024
Período para assinatura do Termo de Adesão e Compromisso
15 a 25 de julho de 2024
Divulgação do Resultado Final
29 de julho de 2024
Período para Interposição de Recursos
29 e 30 de julho de 2024
Resultado Final pós recursos
31 de julho de 2024
Início das Atividades/Acolhimento
05 de agosto de 2024
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DADOS DOS REQUERENTES:
MUNICÍPIO: _____________________________________________________
Nome do (a) Candidato (a):
Documento de identificação:
E-mail:
Fone: ( )
À Comissão de Recurso,
Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital, item 5.2. DO RESULTADO E RECURSOS, requeremos a REVISÃO DO RESULTADO, consi-
derando as justificativas abaixo elencadas.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO
Declaro para os devidos fins de direito que ____________________________________________________________, inscrito/a sob o número do RG 
_____________________, e do CPF _________________, nascida/o em ____/____/______, pertence à comunidade quilombola/cigana/de povo de terreiro/
matriz africana _____________________________________________________, localizada no município de ___________________________, Estado 
________________.
Declaramos ainda que, o referido nesta declaração, mantém laços familiares, econômicos, sociais e culturais com o referido povo/comunidade.
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e adminis-
trativas, além do cancelamento da concessão da bolsa e ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
Por ser verdade, assinamos e testificamos a presente declaração.
_____________________________, _____________
Local data
Autoridade/Liderança Tradicional
Nome Completo: __________________________________________________________
CPF: ___________________________
RG: ____________________________
Telefone: ________________________
(Assinatura da Autoridade/Liderança Tradicional - validação GOV.BR)
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que 
devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco 
anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. 
(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de 
registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº13/2024 - SEMA/FORTLINE
PROCESSO Nº57001.000871/2024-16
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÓVEIS LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Processo Administrativo NUP 57001.000871/2024-16, bem como a Ata de Registro de Preços nº 
04/2023 – CREA-ES e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de Mobiliário, para atender às necessidades da SEMA, conforme condições, quantidades, exigências 
e estimativas estabelecidas no Termo de Referência do Edital do Pregão nº 007/2023 e da Ata de Registro de Preços nº 04/2023, realizados pelo CREA-ES, 
bem como no Termo de Referência da SEMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 229.394,00 (duzentos 
vinte e nove mil trezentos e noventa e quatro reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18
.122.421.10237.03.449052.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 25 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima SEMA e Antônio de Jesus Fernandes Ramos - FORTLINE Indústria e 
Comércio de Móveis LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº16/2021 – URCA/SEMA
PROCESSO Nº57001.001094/2024-27
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA. INTERVENIENTE: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVI-
MENTO TECNOLÓGICO DO CARIRÍ – FUNDETEC. CONTRATADA: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, § 1o, II da Lei no 8.666/93 e suas alterações, bem como documentação probatória do processo administrativo nº 57001.001094/2024-27 e 
ainda, as disposições do Contrato nº 16/2021 – Universidade Regional do Cariri – URCA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência pelo período adicional 12 (doze) meses, do Contrato nº 16/2021, conforme justificativa do gestor às fls. 02 do referido processo, bem 
como documentação probatória, sem quaisquer alterações de valor. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 03 de