DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que 
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.. 
VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 cem mil reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.04.122.421.03.20228.339033.1.500.9100000.0.2.
01. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA.
Eugenio Aguiar Camurça
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº139/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo nº 13012.003943/2024-82 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR 
A CESSÃO da servidora MARCELLA FACÓ SOARES, Analista de Desenvolvimento Urbano, Matrícula 3000111-7, lotada na Secretaria das Cidades 
do Estado do Ceará, para prestar serviço na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, com ônus para a origem, a 
partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/27. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 
de junho de 2024.
Sidney dos Santos Saraiva Leão
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº219/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Portaria n° 067/2024, datada de 26 de março de 2024 e publicada 
no Diário Oficial do Estado de 02 de abril de 2024, com fundamento na lei nº 13.931, de 26 de julho de 2007, instituindo a Mesa Estadual de Negociação 
Permanente (MENP), RESOLVE: Designar a servidora MARIA CARMELITA SAMPAIO COLARES, ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrí-
cula n° 600355-1-2, como representante da ASSEPLAG da Mesa Setorial de Negociação Permanente (MENP), em SUBSTITUIÇÃO ao servidor JORGE 
EDMUNDO MENDONÇA FREIRES, permanecendo os demais integrantes da referida Comissão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº221/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 01371340/2024-VIPROC, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procu-
radoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de 
ARTICULADOR, matrícula n° 037155-1-5, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos termos do art. 175 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em razão do comportamento incompatível com o decoro funcional ou social. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº222/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº212/2024, datada de 21 de maio de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2024, que cons-
tituiu a Comissão de Sindicância, para apuração dos fatos relatados no âmbito do processo Viproc nº 01371340/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°224/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso II da Lei n° 11.966, de 17 de junho 
de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar nº 262 
de 30 de dezembro de 2021, combinados com os arts. 35 (§§ 1º, 2º e 3º), 36 e 37 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, 
ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
(APG), Carreira de Planejamento e Orçamento, lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº224/2024, 27 DE JUNHO DE 2024
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
AUGUSTO CESAR COSTA JUNIOR
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/5
I/1
03/06/2024
TICIANA DA MOTA GENTIL PARENTE
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/5
I/1
23/06/2024
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2023
I – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II – CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; III – CONTRATADA: PH SEGURANÇA 
LTDA; IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº. 60/2023, Processo NUP 46001.004300/2024-34, arts. 54 e 65, inciso 
II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); V – FORO: Fortaleza-CE; VI – OBJETO: Conceder 
a repactuação do Contrato nº60/2023, em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento na 
Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (Vigilância – CE000055/2024); VII– VALOR GLOBAL: Passa para R$ 871.688,58 (oitocentos e setenta e um 
mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), representando um incremento de R$ 37.575,42 (trinta e sete mil e quinhentos e setenta e 
cinco reais e quarenta e dois centavos); VIII – DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua publicação no Diário oficial do Estado – DOE, com efeitos retroativos 
a 01º de janeiro de 2024; IX – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo; X– DATA: 24/06/2024; XI – SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Menezes Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna e João Barbosa Pinheiro Sobrinho – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/14431
NUP: 46001.001176/2023-74
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo 
– Diversos, pelas Escolas Estaduais - Região 01, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230018/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho