DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA CC 0012/2024-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.872, de 22 de Fevereiro 
de 2024, RESOLVE DESIGNAR WILMA JALES DE BRITO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter 
exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024 – IG: 1325305000
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 
60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.014.448/0001-
49, localizada na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1991, Aldeota, 60115-171, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como 
fundamento o artigo 135, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 092/2024 – ASJUR/SEAS 
e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº007/2024, 
em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, pactuado pelo 
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Com. e de Limpeza Pública e Privada no Estado 
do Ceará – SEEACONCE para a categoria Administrativa, Técnica e Serviços Diversos; o Sindicato dos Trabalhadores Transporte Rodoviários do Estado 
do Ceará - SINTRO, para a categoria dos Motoristas; o Sindicato dos Moto-Boys, Motoqueiros, Motoq. Vendedores e Pre-Vendedores Motoq. Cobradores, 
Mensageiros, Mecânicos e Vendedores Espec. na Área Motoc. do Estado do Ceará - SINDIMOTO, para a categoria dos Motoqueiros; e o Sindicato dos 
Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará – SINDPD. VALOR GLOBAL: O valor do presente 
aditivo corresponde a R$ 30.708,53 (trinta mil, setecentos e oito reais e cinquenta e três centavos) mensal pertinente ao período respectivo. Passando o valor 
mensal de R$ 675.250,96 (seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) para R$ 705.959,49 (setecentos e cinco 
mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme Memória de Cálculo constante no processo. O valor global do contrato após 
repactuado será de R$ 8.471.513,88 (oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos). VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo dar-se-á a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 02 de março de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.
08.122.421.20206.03.339037.01.5009100000.0; 47100004.08.126.421.20328.03.339037.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 007/2024, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 20 de 
junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Pedro Tiago Ramalho de Lemos - Euroserv Business & Negócios Terceirizados 
Ltda.; Wilma Jales de Brito – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessora Jurídica. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): MARIA TELMA DE SOUSA VASCONCELOS, brasileiro(a), Solteiro(a), 
Assistente Social, portador(a) do CPF nº 829.905.514-68, matrícula n° 3002602-0. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 14 de junho de 2024, em todas 
as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada 
pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 
47011.003175/2024-99. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e 
MARIA TELMA DE SOUSA VASCONCELOS, Assistente Social, matrícula n° 3002602-0. Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO 
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): AURICELIO DOS SANTOS CONSTANCIO, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº 813.694.683-34, matrícula nº 3000029-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 21 de maio de 2024, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo 
NUP 47011.003375/2024-41. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, 
e AURICELIO DOS SANTOS CONSTANCIO, socioeducador, matrícula nº 3000029-3. Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 02/PSGH/SRH/CE/2022
CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA LTDA / KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A 
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário dos Recursos Hídricos, Dr. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, brasileiro, casado, empresário, 
RG nº 8909002010121 SSPDS/CE, CPF nº 377.885.663-49, residente e domiciliado, em Fortaleza-CE, reconhece a dívida em nome de Consórcio TPF 
ENGENHARIA LTDA / KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ nº 12.285.441/0001-66, no valor de R$ 33.005,00 (Trinta e três 
mil, e cinco reais)referente ao período de 01 de Agosto de 2023 a 31 de Agosto de 2023, que contempla os serviços prestados no Contrato Nº02/PSGH/SRH/
CE/2022. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000761/2024-19, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto 
nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 17 de junho de 2024, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO 
MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 02/PSGH/SRH/CE/2022
CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA LTDA / KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A
A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário dos Recursos Hídricos, Dr. MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, brasileiro, casado, empresário, 
RG nº 8909002010121 SSPDS/CE, CPF nº 377.885.663-49, residente e domiciliado, em Fortaleza-CE, reconhece a dívida em nome de Consórcio TPF 
ENGENHARIA LTDA / KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ nº 12.285.441/0001-66, no valor de R$ 35.306,04 (trinta e cinco 
mil, trezentos e seis reais e quatro centavos)referente ao período de 01 de setembro de 2023 a 30 de setembro de 2023, que contempla os serviços prestados 
no Contrato Nº02/PSGH/SRH/CE/2022. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000762/2024-63, arts. 37 e 63 da Lei 
4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em 20 de junho de 2024, por MARCOS 
ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
 Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO 
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