DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
ANEXO II DO ATO DE NOMEAÇÃO
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RELAÇÃO DE EXAMES
1. Hemograma completo com plaquetas;
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
3. Dosagem de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
4. Sumário de urina;
5. Raio – X de tórax em PA com laudo;
6. Eletrocardiograma com laudo;
7. Eletroencefalograma com laudo;
8. Audiometria;
9. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);
10. Exame toxicológico (policiais civis e militares);
11. Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra.
12. Outros exames e pareceres especializados eventualmente solicitados pelos peritos, conforme avaliação pericial;
ANEXO III DO ATO DE NOMEAÇÃO
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1. Duas fotos 3x4 com roupa formal de cor escura e fundo branco;
2. Declaração de que goza de boa conduta e de idoneidade moral na vida pública e privada, assinada por autoridade policial ou judiciária;
3. Autodeclaração de bens e valores;
4. Declaração do órgão de origem informando que o candidato não responde a processo administrativo-disciplinar nem teve contra si aplicada pena de
demissão, salvo em caso de abandono de cargo, cabendo ao candidato apresentar certidões comprobatórias dessas condições (para quem possui cargo público);
5. Certidão de não acumulação de cargos (disponível no site da SEPLAG);
6. Declaração de não acumulação de cargos nas três esferas de poder (caso a acumulação seja lícita, apresentar declaração de acumulação que demonstre a
compatibilidade) ou declaração de requerimento de exoneração/suspensão de vínculo/vacância de cargo público anterior com o respectivo comprovante de
protocolo;
7. Fotocópias autenticadas do RG e CPF, além do comprovante de Situação Cadastral do CPF fornecido pelo endereço eletrônico da Receita Federal;
8. Fotocópia autenticada da CNH;
9. Fotocópia autenticada do diploma de curso de nível superior ou declaração original da instituição de ensino superior atestando que o(a) candidato(a) colou
grau, acompanhado de termo de compromisso de entrega do diploma;
10. Fotocópia autenticada do documento militar: a) certificado de reservista, se do sexo masculino; b) cópia do documento de identificação militar, se
candidato militar;
11. Fotocópia autenticada do título de eleitor;
12. Certidões da Justiça Eleitoral: 1 - “Nada Consta”; 2 - “Estar quite/quitação eleitoral”;
13. Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e pelo Tribunal de Justiça do Estado
ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos: 1 – Fórum; 2 – Tribunal de Justiça;
14. Certidão negativa da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos:
1 - Justiça Federal; 2 - Tribunal Regional Federal;
15. Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;
16. Atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil;
17. Comprovante de residência atualizado;
18. Laudo da Coordenadoria de Perícias Médicas - COPEM;
19. Termo de ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no estado do Ceará (formulário a ser disponibilizado no local de
entrega da documentação).
20. Impressão do resultado da consulta do eSocial (fornecida pelo endereço eletrônico: https://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/
resultadoqualificacao.xhtml);
ANEXO IV DO ATO DE NOMEAÇÃO
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A posse dos nomeados dar-se-á em 26 de junho de 2024, às 9h, no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP,
2. A posse no cargo público acontecerá sob condição resolutiva, aperfeiçoando-se o respectivo ato com a satisfação dos pressupostos contidos nos Anexos
II e III no prazo de 10 dias, contados a partir da respectiva solenidade;
2.1. A apresentação de documentação e a realização de exames médicos ocorrerá em data, local e horário a serem indicados por meio de publicação
nos sítios eletrônicos da Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE e da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP;
3. Não apresentados pelo servidor no prazo previsto no item anterior os documentos ali indicados e o laudo médico emitido pela Perícia Médica Oficial do
Estado do Ceará, seu ato de posse será tornado sem efeito, o mesmo acontecendo caso considerado inapto na inspeção de saúde.
4. Os candidatos que deixarem de tomar posse no cargo, no dia 26 de junho de 2024, poderão fazê-lo no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação
deste Ato no DOE, mediante a apresentação da lista integral de documentos constantes dos Anexos deste ato.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos processos administrativos nº 10011.003772/2024-
11, 10011.003682/2024-12 e 10011.003681/2024-78 e considerando o atual contexto da segurança pública do Estado do Ceará, que demanda providências
urgentes e excepcionais quanto ao fortalecimento das forças de segurança para o desenvolvimento de trabalhos integrados e o planejamento de novas estra-
tégias de combate às ações criminosas em todo o estado, com vistas a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público
e privado, além de tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito
Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I – 2ª TURMA, regido
pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021 e suas alterações, prorrogado pelo Edital nº 67 – PEFOCE, de
15 de março de 2024, homologado pelo Edital nº 79 – PEFOCE, de 24 de junho de 2024, publicado no DOE de 26 de junho de 2024, considerando ainda a
ordem de classificação do Edital nº 78 – PEFOCE, de 21 de junho de 2024, publicado no DOE de 26 de junho de 2024, RESOLVE NOMEAR os CANDI-
DATOS constantes no Anexo I deste Ato, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14
de julho de 1993, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos descritos no anexo I deste Ato, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Judiciária – APJ, Classe A Nível I do Poder Executivo, com base na Lei nº 12.387, de 09 de dezembro de 1994, publicada no DOE de 09 de dezembro de
1994, alterada pela Lei nº 12.815, de 23 de junho de 1998, publicada no DOE de 23 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000,
publicada no DOE de 30 de junho de 2000, alterada pela Lei nº 13.702, de 01 de dezembro de 2005, publicada no DOE de 06 de dezembro de 2005, alterada
pela Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no DOE de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 15.014, de 04 de outubro de 2011, publicada no
DOE de 18 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017, publicada no DOE de 18 de agosto de 2017. A posse dos candidatos
relacionados no Anexo I, ocorrerá no prazo e nas condições constantes nos anexos que compõem o presente ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
Dos candidatos aprovados nas vagas reservadas à ampla concorrência:
Cargo: CARGO 1: MÉDICO PERITO LEGISTA DE CLASSE A NÍVEL I
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
000000467384
MARIA REGINA MACEDO CAMPOS
1º
000000497939
REJELOS CHARLES AGUIAR LIRA
2º
000000403232
IVES MAIA PINHEIRO
3º
000000405475
LÍVIA MARIA BARBOSA LIMA
4º
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