DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
146
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
f) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado, pela
Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;
g) Certidão de acumulação de cargos, emitida pelo site www.seplag.ce.gov.br;
h) Declaração de Bens e Valores;
i) Laudo da COPEM;
j) Termo de Ciência sobre os Regimes de Previdência Social;
l) Formulário de Opção por Regime Tributário.
ANEXO IV DO ATO DE NOMEAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A posse dos nomeados dar-se-á em 01 de julho de 2024, às 9h, no Palácio da Abolição.
2. A posse no cargo público acontecerá sob condição resolutiva, aperfeiçoando-se o respectivo ato com a satisfação dos pressupostos contidos nos Anexos
II e III no prazo de 10 dias, contados a partir da respectiva solenidade;
2.1. A apresentação de documentação e a realização de exames médicos ocorrerá em data, local e horário a serem indicados por meio de publicação nos sítios
eletrônicos da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE e da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP;
3. Não apresentados pelo servidor no prazo previsto no item anterior os documentos ali indicados e o laudo médico emitido pela Perícia Médica Oficial do
Estado do Ceará, seu ato de posse será tornado sem efeito, o mesmo acontecendo caso considerado inapto na inspeção de saúde.
4. Os candidatos que deixarem de tomar posse no cargo, no dia 01 de julho de 2024, poderão fazê-lo no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação
deste Ato no DOE, mediante a apresentação da lista integral de documentos constantes dos Anexos deste ato.
*** *** ***
PORTARIA Nº1958/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº880/2018-GS, datada de 16 de julho de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de
julho de 2018. 2. DESIGNAR o militar ROBERIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ocupante da posto de Capitão PM, matricula nº. 107.993-1-7, pertencente
aos quadros da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Inspetor
Técnico de Manutenção, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor
de R$ 6.580,25 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do Inciso VII do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012,
publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso VIII do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de
2012, e, Art. 20º, Inciso VII do Art. 21º, Inciso IV do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº25/2023 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1325014
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2023 (SACC 1277165); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV
- CONTRATADA: STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 12.329.660/0001- 08; V – ENDEREÇO: Rua Graça Aranha,
1291, Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, CEP.: 60.336-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade
na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20230005 – SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem
como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo
de acordo com o NUP 10001.003070/2024-49; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar, por mais
12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº25/2023-SSPDS (SACC nº 1277165), com início em 24 de junho de 2024 e término em 23 de junho
de 2025, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS
CENTRAIS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E SERVIÇOS
DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA E DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 54.228,00 (cinquenta
e quatro mil e duzentos e vinte e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 24/06/2024 a 23/06/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA:
20 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e
Defesa Social e o Sr. Robério Silva Holanda - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza-CE, em 21 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1291966
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: LEAR
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA – CNPJ N.º 45.567.668/0001-53; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
viaturas (tipo suv, modelo/versão: trailblazer lt), para fortalecimento e modernização das atividades de investigação da polícia civil do ceará no combate
ao tráfico de drogas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230044 – SSPDS, e seus anexos, os
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº
10001.014155/2023-71; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 28/2024 - SSPDS (SACC 1323843) será de
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 35.645,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta e cinco reais) pagos em parcela
única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, oriundos
do convênio nº 916337/2021, firmado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a SSPDS, (MAPP 1122 / PF 1000010082024I),
conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.196.10999.03.449052.1.7002200082.1; DATA DA ASSINATURA: 24 de
junho de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social
e o Sr. Leonardo Guerra Espíndola de Carvalho – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº442/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do Processo administrativo nº 10051.014534/2024-57 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de EMANUEL BELCHIOR VILAR,
Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 010.911-1-5, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 27 de maio de 2024, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório 4° ofício, na comarca do Crato
-CE, datada de 04 de junho de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de
1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em
Fortaleza, 23 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
*** *** ***
PORTARIA Nº459/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta no NUP nº 10051.016499/2024-19, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JOSÉ DE ALCÂNTARA SAMPAIO PIRES, Inspetor de Polícia
Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ,
Classe A, Nível I, matrícula nº 01024523, ocorrido em 28 de março de 2017, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho – Registro
Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza - CE, datada de 24 de junho de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o
Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
*** *** ***
Fechar