DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2024
PROCESSO NUP: 10051.005699/2024-38
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 287/2024 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e 
artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a dívida no valor de R$ 2.771,26 (Dois mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), 
junto a SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.205/0004-01, relativa à Taxa de Serviço 
Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) referente ao ano de 2023, imposta aos imóveis designados como 6°DP, 10°DP e DECRIN da 
Polícia Civil, em razão da obrigação do Estado de quitação referente à Despesa do Exercício Anterior, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.12
2.421.20142.03.339092.1.5009100000.0. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 18 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº18/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOSÉ AMARILDO FREIRE GONDIM, matrícula nº 125.433-1-X, 
lotado no Quartel do Comando Geral da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada 
na Nota de Empenho nº 2024NE000961. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº30/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de AGOSTO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 12 de junho de 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº30/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
000.241-12
15,87
21
333,27
2
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
15,87
21
333,27
3
ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.417-11
15,87
21
333,27
4
ANTÔNIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
15,87
21
333,27
5
ANTONIA DE FÁTIMA MOURA
TELEFONISTA
020.412-19
15,87
21
333,27
6
ANTÔNIO HOSANO DA SILVA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
15,87
21
333,27
7
ARLINDO DIAS DA SILVA
MEC. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
029.302-18
15,87
21
333,27
8
CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
029.383-19
15,87
21
333,27
9
CÉLIA MARIA DAMASCENO INÁCIO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.475-17
15,87
21
333,27
10
EDNA DA PENHA TOMÉ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
026.185-16
15,87
21
333,27
11
EMÍDIA MARIA VASCONCELOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
15,87
21
333,27
12
FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA
DATILÓGRAFO
026.049-14
15,87
21
333,27
13
GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
132.354-14
15,87
21
333,27
14
HELENA ALVES PINTO
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
15,87
21
333,27
15
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
15,87
21
333,27
16
LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
027.769-1X
15,87
21
333,27
17
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUX. DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
15,87
21
333,27
18
MARIA IVANILDA ROCHA VIANA
TELEFONISTA
023.801-10
15,87
21
333,27
19
MOACIR DANTAS BANDEIRA
OPERADOR DE COMPUTADOR
126.450-15
15,87
21
333,27
20
REGINA LÚCIA RANGEL MIRANDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
032.341-18
15,87
21
333,27
21
ROSSICLEIDE MARQUES DE FARIAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
15,87
21
333,27
22
SANDRA MARIA COSMA 
CIDRACK COLARES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
072.098-19
15,87
21
333,27
23
SILVIA MARIA DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
115.858-17
15,87
21
333,27
*** *** ***
PORTARIA CCPM/PMCE Nº79/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Fortaleza/CE, no período de 08/07/2024 a 
12/07/2024, com a finalidade de participarem do 1º Fórum das Bandas de Música dos Colégios da PMCE, concedendo-lhe 4,0 diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de 
acordo com o Art.4º, §2º, II ; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº79/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
UNIT
TOTAL
TOTAL
QUANT.
JORGE MONTENEI 
LEMOS DA SILVA
1º SGT PM
II
08/07/2024 a 
12/07/2024
JUAZEIRO DO NORTE/CE – FORTALEZA/
CE- JUAZEIRO DO NORTE/CE
4,5
R$ 131,43
R$ 591,43
R$ 591,43
CÍCERO DANIEL 
SILVA MARANHÃO
CB PM
II
08/07/2024 a 
12/07/2024
JUAZEIRO DO NORTE/CE – FORTALEZA/
CE- JUAZEIRO DO NORTE/CE
4,5
R$ 131,43
R$ 591,43
R$ 591,43
KILDERY MUNIZ 
DE SOUSA
SD PM
II
08/07/2024 a 
12/07/2024
SOBRAL/CE – FORTALEZA/
CE- SOBRAL/CE
4,5
R$ 131,43
R$ 591,43
R$ 591,43
JOSÉ LOCHAIDER LIMA
SD PM
II
08/07/2024 a 
12/07/2024
SOBRAL/CE – FORTALEZA/
CE- SOBRAL/CE
4,5
R$ 131,43
R$ 591,43
R$ 591,43
TOTAL
R$ 2.365,72
*** *** ***
PORTARIA CCPM/PMCE Nº80/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 08/07/2024 
a 14/07/2024, com a finalidade de formar os alunos da Disciplina Eletiva LGG024 do 2º Colégio da PMCE, de acordo com os ditames estabelecidos pelo