DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO 6QAEGW, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ARARIPE ZUNIGA
.14185.016074/2021-94
.ND
.20.203.012-1
.66.103,62
. .AW FAST FOOD LANCHONETE LTDA
.14152.034604/2021-63
.AI
.22.066.350-5
.1.388,05
. .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.14152.173029/2023-85
.AI
.22.639.640-1
.3.962,52
. .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.14152.173030/2023-18
.AI
.22.639.641-0
.30.066,45
. .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.14152.173031/2023-54
.AI
.22.639.642-8
.3.081,96
. .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.14152.173032/2023-07
.AI
.22.639.643-6
.3.081,96
. .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.14152.173033/2023-43
.AI
.22.639.644-4
.3.349,96
. .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.14185.024495/2023-51
.ND
.20.287.644-6
.813.489,60
. .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
.14185.024554/2023-91
.ND
.20.287.711-6
.140.039,50
. .B. P. PESSOA TRANSPORTE LTDA
.14185.014196/2023-16
.ND
.20.275.604-1
.167.537,14
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009225/2024-88
.AI
.22.691.973-1
.6.935,56
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009229/2024-66
.AI
.22.691.977-3
.6.935,56
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009236/2024-68
.AI
.22.691.984-6
.6.935,56
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009240/2024-26
.AI
.22.691.988-9
.6.935,56
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009245/2024-59
.AI
.22.691.993-5
.6.935,56
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009250/2024-61
.AI
.22.691.998-6
.6.935,56
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009256/2024-39
.AI
.22.692.004-6
.6.935,56
. .B.L.CONSTRUCOES LTDA
.14152.009258/2024-28
.AI
.22.692.006-2
.6.935,56
. .B.R.A. INDUSTRIAL EIRELI
.14185.031868/2021-88
.ND
.20.219.157-5
.14.776,03
. .BAKEFOODS
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
.14152.188571/2023-32
.AI
.22.655.182-2
.7.705,43
. .BAKEFOODS
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
.14152.188574/2023-76
.AI
.22.655.185-7
.10.174,16
. .BAKEFOODS
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
.14152.188576/2023-65
.AI
.22.655.187-3
.74,81
. .BAKEFOODS
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
.14152.188580/2023-23
.AI
.22.655.191-1
.289,33
. .BAKEFOODS
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.188568/2023-19
.AI
.22.655.179-2
.16.907,06
. .BAKEFOODS
BRASIL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14185.026490/2023-62
.ND
.20.290.041-0
.572.674,76
. .BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
.14152.068052/2023-59
.AI
.22.534.663-0
.2.041,25
. .BARAVELLI & VICENTE LTDA
.14185.018352/2023-18
.ND
.20.280.401-1
.6.428,71
. .BARBARA DARWICHE
.14152.194005/2023-60
.AI
.22.660.616-3
.408,25
. .BARBARENSE TRANSPORTES LTDA
.14185.027819/2023-11
.ND
.20.291.557-3
.1.800,80
. .BARBO SEGURANCA LTDA
.14152.140534/2023-43
.AI
.22.607.145-6
.45.587,52
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065534/2023-57
.AI
.22.532.145-9
.811,37
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065539/2023-80
.AI
.22.532.150-5
.1.824,95
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065616/2023-00
.AI
.22.532.227-7
.1.824,95
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065620/2023-60
.AI
.22.532.231-5
.1.824,95
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065621/2023-12
.AI
.22.532.232-3
.2.430,39
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065625/2023-92
.AI
.22.532.236-6
.1.824,95
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065628/2023-26
.AI
.22.532.239-1
.2.430,39
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065637/2023-17
.AI
.22.532.248-0
.1.824,95
. .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA
.14152.065643/2023-74
.AI
.22.532.254-4
.1.824,95
. .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
.14152.100781/2023-15
.AI
.22.567.392-4
.1.551,35
. .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
.14152.100792/2023-97
.AI
.22.567.403-3
.6.069,48
. .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
.14152.100793/2023-31
.AI
.22.567.404-1
.656,16
. .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
.14152.100795/2023-21
.AI
.22.567.406-8
.492,12
. .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
.14185.014560/2023-30
.ND
.20.275.990-3
.56.410,58
. .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.203095/2023-97
.AI
.22.669.706-1
.76.793,96
. .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.203107/2023-83
.AI
.22.669.718-5
.1.693,28
. .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.203115/2023-20
.AI
.22.669.726-6
.9.791,78
. .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.203116/2023-74
.AI
.22.669.727-4
.11.662,12
. .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.203118/2023-63
.AI
.22.669.729-1
.1.650,30
. .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14185.028576/2023-20
.ND
.20.292.422-0
.780.673,80
. .BEATRICE BACCHI RIGOBELLO
.14152.124822/2023-51
.AI
.22.591.433-6
.6.085,24
. .BELLATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
.14185.021473/2021-77
.ND
.20.208.472-8
.122.358,02
. .BELMAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14185.013303/2022-08
.ND
.20.239.117-5
.25.027,93
. .BENOGESSO
RIBEIRAO PRETO
ARTEFATOS DE
GESSO
LT DA
.14185.030696/2021-25
.ND
.20.217.933-8
.26.908,67
. .BERGAMO PARK LTDA
.14185.020071/2023-17
.ND
.20.282.462-4
.306.686,31
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205016/2023-82
.AI
.22.671.627-9
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205018/2023-71
.AI
.22.671.629-5
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205020/2023-41
.AI
.22.671.631-7
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205021/2023-95
.AI
.22.671.632-5
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205022/2023-30
.AI
.22.671.633-3
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205026/2023-18
.AI
.22.671.637-6
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205027/2023-62
.AI
.22.671.638-4
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205029/2023-51
.AI
.22.671.640-6
.4.654,11
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205034/2023-64
.AI
.22.671.645-7
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205038/2023-42
.AI
.22.671.649-0
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205044/2023-08
.AI
.22.671.655-4
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205046/2023-99
.AI
.22.671.657-1
.2.319,63
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205053/2023-91
.AI
.22.671.664-3
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205056/2023-24
.AI
.22.671.667-8
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205059/2023-68
.AI
.22.671.670-8
.3.478,98
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205072/2023-17
.AI
.22.671.683-0
.4.962,78
. .BERT-OBRAS LTDA
.14152.205133/2023-46
.AI
.22.671.744-5
.3.478,98
. .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS
EIRE
.14152.065863/2021-36
.AI
.22.096.232-4
.2.201,40
. .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS
EIRE
.14152.065864/2021-81
.AI
.22.096.233-2
.741,45
. .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS
EIRE
.14152.065865/2021-25
.AI
.22.096.234-1
.1.394,22
. .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS
EIRE
.14152.065866/2021-70
.AI
.22.096.235-9
.1.614,36
. .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS
EIRE
.14152.065867/2021-14
.AI
.22.096.236-7
.35.039,25
Fechar